02/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 12:05

Alterado o assunto processual
02/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/04/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 22:36

Juntada de Petição de certidão judicial
27/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 01:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:43

Juntada de Petição de recurso
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 106966448
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 106966448
06/11/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106966448
06/11/2024 17:51

Expedição de Mandado.
14/10/2024 08:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 13:43

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2024 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84382428
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000515-19.2023.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRINEU NETO NOBRE MENDES REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora apresentado réplica.

Ademais, vislumbro que não houve a inversão do ônus da prova em decisão inicial.

Pois bem, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".

Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência.

Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida.

Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc.

VIII da Lei 8.078/90.

Entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84382428
26/04/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84382428
26/04/2024 11:17

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 09:22

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:20

Juntada de contestação
16/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 02:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:12

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
19/01/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 07:41

Juntada de entregue (ecarta)
14/12/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 13:36

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:14

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
07/12/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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