TJCE - 3000515-19.2023.8.06.0136

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO Nº 3000515-19.2023.8.06.0136 RECORRENTE: SMILES FIDELIDADE S.A.

RECORRIDO: IRINEU NETO NOBRE MENDES ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PACAJUS - CE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PROGRAMA DE FIDELIDADE PARA ACÚMULO DE MILHAS.

BLOQUEIO DO ACESSO DO CONSUMIDOR.

HIPÓTESE DE FRAUDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO.

TESE RECURSAL DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

ARGUMENTO DEFENSIVO QUE NÃO DEMONSTRA CABALMENTE A ACUSAÇÃO DE FRAUDE PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA Demanda (ID 21367629): O autor narra ter conta no programa de fidelidade da promovida, o qual foi suspenso surpreendente e unilateralmente, sem que lhe fosse fornecida qualquer justificativa; o que prejudicou a viagem para o casamento de um parente no dia 27/10/2023.

Acrescenta que, meses depois, foi cobrado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por uma taxa de cancelamento de viagem.

Pelo exposto, veio a Justiça requerer, liminarmente, o desbloqueio de sua conta e, no mérito, reparação por danos morais.

Sentença (ID 21367719): Foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, para declarar a inexistência do débito referente à multa, bem como para que haja o desbloqueio da conta do autor na plataforma da promovida.

Recurso Inominado (ID 21367723): A promovida pediu pela reforma da sentença, aduzindo a ausência de responsabilidade, por integral ciência do autor quanto à aplicação de multa em caso de fraude ou transferência de milhas a terceiros. É o relatório.

Passo ao voto.

Verificando a presença dos requisitos processuais de admissibilidade - tempestividade (art. 42, da Lei nº 9.099/95) e recolhimento do preparo recursal (art. 54, parágrafo único, da mesma Lei) -, conheço do presente recurso.

Pelo disposto no artigo 93, IX, da CF/88, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

O caso em análise deve ser julgado com base nos princípios previstos na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo as partes caracterizadas pelos artigos 2º e 3º da referida lei.

Pelo que foi apresentado nos autos, a controvérsia cinge-se à legitimidade de aplicação da multa, pela parte recorrente, decorrente de suposta fraude intentada pelo autor, ora recorrido.

O autor trouxe, como prova de suas alegações, tela informando a indisponibilidade de acesso à plataforma, e-mail da recorrente e reclamação junto ao DECON (ID 21367632); pelo que entendo ter se desincumbido de seu ônus de prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, coligado ao inciso II do referido artigo, que passa o ônus da prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor à parte demandada, há a previsão do artigo 6º, VIII, do CDC, que reforça o peso desse ônus em face do fornecedor.

A recorrente, embora argumente que o bloqueio se deu em razão de suposta fraude perpetrada pelo consumidor, quando respondeu a este em sede administrativa (ID 21367632 - Página 8), disse, em 09/11/2023, que "(...) a conta ficará bloqueada até a regularização do pagamento", referindo-se à multa, porém não demonstrou - com prova de que essa informação tenha chegado ao autor - a que se devia a multa cobrada.

Ademais, a informação de que a multa se deu porque houve cancelamento de passagem emitida para terceiro (NEURACI BRITO) em 06/09/2023, mesma data em que houve a disponibilização de um vídeo "ensinando a recuperar milhas sem custo"/com "passo a passo do HACK" é mera ilação da parte recorrente.

Em que pese a existência da cláusula 7.2 também foi pactuada no contrato a cláusula 13.3.1 estando assim dispostas: "(...) 7.2.

AS MILHAS SMILES SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, TAIS COMO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS HIPÓTESES DE VENDA, COMPRA, DOAÇÃO, PERMUTA, CESSÃO, SUCESSÃO, HERANÇA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA OU ONEROSA.

AS MILHAS SMILES NÃO PODERÃO SER CONVERTIDAS EM DINHEIRO, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM NENHUMA HIPÓTESE. (...) 13.3.1.

O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro).

A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia." Para melhor harmonização de tais previsões contratuais, a fim de que não se tornem incontroversas, a interpretação mais correta é a de que o "participante", ou seja, o consumidor, não pode transferir as milhas a terceiros, não sendo vedada, no entanto, a emissão de passagens compradas com milhas pertencentes ao consumidor, em nome ou em favor de terceiros, desde que efetuada na plataforma da recorrente.

A prática vedada, de comercialização das milhas, é a que a recorrente aponta ter sido realizada pelo recorrido.

No entanto, não restou provada essa suposta fraude, mas apenas mera ilação, baseada na coincidência de um vídeo postado no site Youtube, bem como a menção ao caso de grande repercussão ligado à empresa "123 Milhas".

Por tais considerações, observando-se as provas produzidas nos autos e a sentença prolatada, entendo que a irresignação da recorrente não merece prosperar.

Segue jurisprudência recente e análoga ao caso concreto: 0263311-33.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 12/03/2025 Data de publicação: 13/03/2025 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PROGRAMA DE FIDELIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso do autor ao programa de pontos, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

O bloqueio da conta do autor, embora justificado pela ré como medida de segurança, violou os termos contratuais, que permitiam a utilização de pontos para emissão de passagens a terceiros. 4.

A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por falha na prestação de serviços, não afastada pela ré. 5.

O transtorno gerado ao consumidor, somado à frustração de expectativa e falha no serviço, caracteriza o dano moral, fixado em R$ 5.000,00, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: ¿1.

O bloqueio indevido de conta de consumidor em programa de fidelidade, em desconformidade com o contrato, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais. 2.

O fornecedor responde objetivamente pelos vícios e falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0217983-80.2023.8.06.0001, Rel.

Desa.

Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara Direito Privado, j. 06.11.2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator Não tendo sido o dano moral pleiteado objeto de recurso, mantém-se íntegra a sentença no que tange à obrigação de fazer.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença de primeira instância.

Custas e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa, pela parte recorrente vencida, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA