09/10/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:42

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104400471
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104400471
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3003422-47.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Especial] REQUERENTE: JOAO MAMEDE SOARES BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER aforada por JOÃO MAMEDE SOARES BRAGA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a contagem especial do tempo de serviço do requerente, nos mesmos moldes do RGPS, com a emissão da Certidão de Tempo de Serviço com a contagem especial, bem como garantir à parte autora o direito a aposentadoria especial quando completado os requisitos, devendo ainda manter a integralidade e paridade do salários e vantagens da parte requerente. Após provocação do Ministério Público (ID: 86629591), foi proferido despacho (ID:86697752) em 24/05/2024, determinando a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, tendo o advogado se limitado a requerer dilação de prazo na petição de ID: 87644584. Decido. É cediço que a petição inicial deve obedecer aos critérios dos artigos 319 e 320 do CPC/15, cabendo ao Juiz oportunizar à autora a emenda caso não estejam preenchidos os requisitos legais, sob pena de inépcia, na forma do art. 321 do CPC. A parte autora foi intimada, através de seu advogado, para sanar o vício na representação processual, não tendo cumprido a diligência no prazo estabelecido, tendo o advogado se limitado a requerer dilação de prazo na petição de ID: 87644584, protocolada em 04/06/2024, sem nada apresentar após isso e até então, no sentido de cumprir a diligência determinada. Ademais, a petição inicial não veio instruída com qualquer documento, devendo assim incidir a norma do art. 321, § único, do CPC/15. Diante do exposto, atento ao conteúdo dos princípios informadores dos Juizados Especiais expressos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao preceito estatuído no art. 321, §§ único, do NCPC, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso I, do NCPC.

Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
11/09/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104400471
11/09/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:03

Indeferida a petição inicial
10/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/06/2024 01:43

Decorrido prazo de JOAO MAMEDE SOARES BRAGA em 05/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:42

Decorrido prazo de JOAO MAMEDE SOARES BRAGA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/05/2024. Documento: 86697752
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86697752
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86697752
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3003422-47.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Especial] REQUERENTE: JOAO MAMEDE SOARES BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Intime-se a parte autora para sanar as irregularidades apontadas no Parecer Ministerial de Id 86629591, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/05/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86697752
24/05/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86697752
24/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 84739897
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3003422-47.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Especial] REQUERENTE: JOAO MAMEDE SOARES BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84739897
22/04/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84739897
22/04/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 20:11

Expedição de Mandado.
28/02/2024 20:11

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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