14/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:05

Decorrido prazo de PEDRO BRANDAO NETO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:05

Decorrido prazo de PEDRO BRANDAO NETO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:05

Decorrido prazo de REGINO PEREIRA MATOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:05

Decorrido prazo de REGINO PEREIRA MATOS em 07/03/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127881327
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 127881327
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0214616-82.2022.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Renove-se decisão ID 83402901 e intimem-se os sucessores do Sr.

Antônio Lucieudo e Silva para que, em 30 (trinta) dias, promovam a habilitação do espólio, através de seu inventariante, em cumprimento à regra atinente à representação processual, ou promovam o inventário negativo, para o devido prosseguimento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
10/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127881327
18/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SAMPAIO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 88704585
28/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SAMPAIO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88704585
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0214616-82.2022.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Anote-se a penhora no rosto dos autos efetuada no ID 86336540, de eventuais créditos existentes em favor de Francisco das Chagas Campelo e Silva (CPF nº *56.***.*91-72), até o limite de R$ 4.795,76 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), lavrando-se o competente termo.

Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, informando acerca da anotação da penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 0021335-60.2005.8.06.0001.

Intime-se a parte Francisco das Chagas Campelo e Silva sobre a penhora no rosto dos autos realizada.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
27/08/2024 14:52

Juntada de documento de comprovação
27/08/2024 13:09

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88704585
26/08/2024 15:48

Juntada de termo de penhora nos autos
21/08/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 88704585
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 88704585
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0214616-82.2022.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA e outros DESPACHO Vistos, etc.

Anote-se a penhora no rosto dos autos efetuada no ID 86336540, de eventuais créditos existentes em favor de Francisco das Chagas Campelo e Silva (CPF nº *56.***.*91-72), até o limite de R$ 4.795,76 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), lavrando-se o competente termo.

Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, informando acerca da anotação da penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 0021335-60.2005.8.06.0001.

Intime-se a parte Francisco das Chagas Campelo e Silva sobre a penhora no rosto dos autos realizada.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
17/08/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88704585
12/08/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO BRANDAO NETO em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 83402901
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 83402901
29/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0214616-82.2022.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA e outros DECISÃO Vistos, etc. Não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da situação prevista no artigo 357 do atual Código de Processo Civil a exigir o necessário saneamento do feito.

Ressalto, no entanto, a possibilidade de as partes apresentarem, querendo, para fins de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, relevantes para a decisão de mérito. Ademais, há de ponderar que os atos processuais devem ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (artigo 8º da Lei nº 13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal).

Destarte, prossigo na organização do processo. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que: Em ID de nº 38037640, a Sra.

Lucivânia Abreu Marques da Silva, peticiona nos autos afirmando ser "viúva do de cujus", especificamente o Sr.

Antônio Lucieudo e Silva.

E requer a redistribuição dos autos a 2º Vara da Comarca de Horizonte. Contudo, em petição de ID nº 38037643, o Sr.

José Lucivaldo e Silva afirma ser inventariante do de cujus e anexa contestação. Observa-se, na documentação anexada aos autos (ID nº 38037641), que foi anexado apenas o "print" da tela do sistema e-SAJ, onde contam apenas informações superficiais, como o número do inventário, a classe e a comarca.

Não foi anexado nenhuma decisão que informa quem é o inventariante do Sr.

Antônio Lucieudo e Silva. Por conseguinte, conforme estabelecido no art. 75, VII do Código de Processo Civil, é regra processual que o espólio deve ser representado em juízo pelo respectivo inventariante. Caso não haja bens a inventariar, devem os herdeiros, no caso em comento, promover o inventário negativo, a fim de comprovar a inexistência de bens. Portanto, determino a intimação dos sucessores do Sr.

Antônio Lucieudo e Silva para que, em 30 (trinta) dias, promovam a habilitação do espólio, através de seu inventariante, em cumprimento à regra atinente à representação processual, ou promovam o inventário negativo, para o devido prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 83402901
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 83402901
26/04/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83402901
26/04/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83402901
24/04/2024 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
16/09/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
23/10/2022 19:02

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/09/2022 13:59

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02344533-7 Tipo da Petição: Pedido de Redistribuição do Feito Data: 01/09/2022 13:47
03/08/2022 12:12

Mov. [43] - Carta Precatória: Rogatória
02/08/2022 09:45

Mov. [42] - Concluso para Despacho
01/08/2022 10:07

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:35

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:35

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
14/06/2022 18:05

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02164351-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 14/06/2022 17:57
11/06/2022 03:55

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/06/2022 13:40

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
09/06/2022 13:39

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
07/06/2022 15:07

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02146216-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/06/2022 15:01
02/06/2022 16:04

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02136176-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2022 15:57
02/06/2022 08:21

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/06/2022 21:30

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0527/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
31/05/2022 13:39

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 13:24

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022 13:23

Mov. [28] - Documento Analisado
30/05/2022 14:25

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 14:07

Mov. [26] - Concluso para Despacho
25/05/2022 16:37

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02115685-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/05/2022 16:08
20/05/2022 09:33

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2022 09:32

Mov. [23] - Documento Analisado
19/05/2022 18:39

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para, querendo, se manifestar acerca da contestação apresentada nas páginas 147/149, bem como documentos de páginas de 150/151, no prazo de 30 dias.
19/05/2022 11:31

Mov. [21] - Conclusão
19/05/2022 10:42

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02099961-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/05/2022 10:34
28/04/2022 13:23

Mov. [19] - Concluso para Despacho
27/04/2022 21:42

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02046858-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/04/2022 21:23
23/04/2022 09:15

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/04/2022 15:44

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022 13:53

Mov. [15] - Documento Analisado
09/04/2022 08:57

Mov. [14] - Mero expediente: Determino a intimação do Estado do Ceará para falar sobre a contestação de Francisco das Chagas Campelo e Silva às fls. 113/117 e documentos de fls. 118/139. Exp. Nec.
08/04/2022 16:51

Mov. [13] - Concluso para Despacho
08/04/2022 16:42

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02010541-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/04/2022 16:20
18/03/2022 08:15

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/03/2022 08:15

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/03/2022 08:10

Mov. [9] - Documento
11/03/2022 16:18

Mov. [8] - Documento
04/03/2022 16:32

Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória: JFP - Carta Precatória sem AR (malore Digital)
04/03/2022 08:25

Mov. [6] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD
04/03/2022 08:18

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/043796-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Zuilton Batista de Medeiros
04/03/2022 08:17

Mov. [4] - Documento Analisado
28/02/2022 12:42

Mov. [3] - Mero expediente: Recebo a exordial em seu plano formal. Citem-se as partes requeridas, através de oficial de justiça, para, querendo, apresentarem defesas, no prazo legal. Caso haja controvérsia acerca do valor referido na inicial, será nomeado
25/02/2022 16:08

Mov. [2] - Conclusão
25/02/2022 16:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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