TJCE - 0001160-70.2019.8.06.0125
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Missao Velha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 16:52
Arquivado Definitivamente
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07/06/2024 16:52
Juntada de Certidão
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07/06/2024 16:52
Transitado em Julgado em 06/06/2024
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07/05/2024 00:37
Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 00:05
Decorrido prazo de CARLOS ERNANDES SILVA em 06/05/2024 23:59.
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24/04/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84593926
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24/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84593926
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23/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.
José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0001160-70.2019.8.06.0125 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MARCIANO ALVES CANDIDO S E N T E N Ç A Refere-se a AÇÃO PENAL na qual MARCIANO ALVES CANDIDO, é acusado de infração ao disposto no Art. 329 do Código Penal e cuja reprimenda legal, além de multa, prevê pena restritiva de liberdade máxima de 2 anos.
Referida pena, por força do disposto do Art. 107, inciso IV, c/c Art. 109, inciso VI, do Código Penal prescreve em 4 anos, na espécie dos autos a contar da data de recebimento da denúncia e que se deu no dia 31/03/2020 - fls. 33.
Dessa forma, observa-se a ocorrência de prescrição do direito do Estado em punir o acusado, razão pela qual, de ofício e por sentença, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao delito que lhe é imputado nestes autos, o que faço com fundamento nos artigos Art. 107, inciso IV, c/c Art. 109, inciso VI, do Código Penal.
Recolha-se mandado de prisão em aberto, se houver.
Publique-se; Registre-se; Intime-se.
Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, arquive-se com baixa.
Expedientes necessários.
Missão Velha, 18 de abril de 2024.
Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE -
23/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84593926
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23/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84593926
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22/04/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84593926
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22/04/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84593926
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22/04/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 10:03
Extinta a punibilidade por prescrição
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20/04/2024 14:43
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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18/04/2024 17:25
Conclusos para despacho
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29/02/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 16:29
Conclusos para despacho
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08/01/2024 15:38
Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 27/06/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
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07/12/2023 17:14
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 09:48
Conclusos para despacho
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19/07/2023 20:58
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 30/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
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16/03/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
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30/06/2022 12:04
Audiência Instrução cancelada para 19/04/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
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21/01/2022 21:39
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/10/2021 08:15
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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24/10/2021 13:41
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167590-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/10/2021 13:15
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27/07/2021 15:23
Mov. [31] - Audiência Designada: Instrução Data: 19/04/2022 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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12/03/2021 11:04
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2020 20:29
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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30/09/2020 09:02
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.20.00166414-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/09/2020 08:38
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24/09/2020 13:11
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.20.00395708-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/09/2020 12:53
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29/08/2020 18:41
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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27/08/2020 16:10
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.20.00166209-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 27/08/2020 16:02
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27/08/2020 14:21
Mov. [24] - Certidão emitida
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27/08/2020 14:19
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no art. 2º, V, alínea "b" do Provimento nº 01/2019, emanada da Corregedoria Geral da Justiça, visando promover o andamento do presente processo, abra-se vista dos autos ao Representant
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26/08/2020 08:47
Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
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13/08/2020 19:20
Mov. [21] - Recebimento
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22/06/2020 15:09
Mov. [20] - Certidão emitida
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07/04/2020 11:28
Mov. [19] - Expedição de Mandado
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07/04/2020 11:01
Mov. [18] - Certidão emitida
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07/04/2020 10:59
Mov. [17] - Relatório
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07/04/2020 10:35
Mov. [16] - Relatório
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01/04/2020 14:37
Mov. [15] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2020 18:56
Mov. [14] - Mudança de classe
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22/01/2020 16:55
Mov. [13] - Processo devolvido do MP
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22/01/2020 16:54
Mov. [12] - Conclusão
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17/12/2019 11:26
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.19.00025143-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2019 09:52
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04/12/2019 15:23
Mov. [10] - Certidão emitida
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04/12/2019 15:21
Mov. [9] - Documento
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26/11/2019 16:30
Mov. [8] - Mero expediente: I- Nos termos requeridos pelo MP, às fls. 21, à Secretaria para providenciar certidão de antecedentes criminais do autor do fato. II- Cumpridos os expedientes do item anterior, abra-se vistas ao M.P. sem necessidade de novo des
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26/11/2019 12:15
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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29/10/2019 09:58
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.19.00025073-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/10/2019 09:45
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10/10/2019 15:57
Mov. [5] - Certidão emitida
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08/10/2019 10:27
Mov. [4] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Abra-se vista ao Ministério Público. Expediente necessário.
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03/10/2019 14:01
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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02/10/2019 16:43
Mov. [2] - Documento
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02/10/2019 16:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Encaminhamento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2019
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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