29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 167513252
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000011-87.2023.8.06.0176 AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA REU: ENEL DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresenta a pela empresa executada narrando que a parte exequente não apresentou demonstrativo de calculo para especificar como chegou no valor executado, id130722072.

Sendo assim, requer a improcedência da execução devido à nulidade apresentada. Instado a se manifestar a parte exequente em id137464783 a parte exequente pugnou pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar.

Passo a decidir. Sem delongas, no que se refere à ausência de planilha de cálculos, o art. 534 do Código de Processo Civil exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo constar, inclusive, o índice de correção monetária e os juros aplicados. Da análise dos autos, especialmente do pedido de ID 88035520, verifica-se que a parte requerente não atendeu à exigência contida no referido dispositivo legal.

Assim, impõe-se à autora a juntada da devida planilha de cálculo. Destaca-se que a ausência da planilha de cálculos, mesmo após manifestação do executado, implica, na hipótese, verdadeira emenda à petição inicial, razão pela qual o feito deve retornar à fase processual inicial. Contudo, observa-se que, no ID 137464796, a parte executada apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que, na prática, supre a necessidade de intimação da exequente para juntada do documento. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar que a parte autora apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Contudo, deixo de determinar a juntada neste momento, tendo em vista que a exigência foi suprida pela apresentação feita pela parte executada.

Intimem-se as partes do teor desta decisão. Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE. Com o trânsito em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida constante no ID 137464783, devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 167513252
27/08/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167513252
27/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:25

Transitado em Julgado em 27/08/2025
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de ROMMELL ALENCAR PAIVA em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167513252
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167513252
07/08/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167513252
07/08/2025 10:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 104252700
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 104252700
26/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC.

Expedientes necessários.

Ubajara/CE, data da assinatura. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
25/11/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104252700
31/10/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:46

Decorrido prazo de Enel em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:54

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 15:28

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 80534249
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000011-87.2023.8.06.0176 AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA REU: ENEL DESPACHO Em razão do rito dos juizados especiais admitir a produção de prova documental até a audiência de instrução (art. 33 da Lei 9.099/95), e considerando a possível desnecessidade de audiência para resolução da lide, intimem-se as partes para apresentarem em 15 (quinze) dias as provas que pretendam produzir, especificando a sua necessidade, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.

Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. FERNANDA ROCHA MARTINS Juíza de Direito
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 80534249
25/04/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80534249
03/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:19

Juntada de ata da audiência
13/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 11:07

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:13

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Ubajara.
12/01/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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