23/05/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:08

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 04:56

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150747268
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150747268
17/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0229692-15.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO TIAGO MENESES NOBRE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação se encontra prejudicada em razão da determinação de intimação da parte autora em ID: 137360201 que deveria ter se manifestado, no prazo de dez dias, sobre inserir no polo passivo a pessoa com quem transacionou (realizou a compra e venda do veículo), qualificando-a, sob pena de extinção, o que faço com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC.

Diante da ausência de manifestação da parte autora, dentro do prazo legal estipulado (ID: 150731629), resta caracterizado o abandono da causa.

O reconhecimento do abandono da causa acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, dada a ocorrência de abandono da causa, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

Fortaleza, 15 de Abril de 2025.

Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB
16/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150747268
16/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 21:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137360201
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137360201
28/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0229692-15.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO TIAGO MENESES NOBRE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO

Vistos.

Intime-se o requerente para, no prazo de dez dias, inserir no polo passivo a pessoa com quem transacionou (realizou a compra e venda do veículo), qualificando-a, sob pena de extinção, o que faço com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/02/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137360201
26/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 21:42

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 84466068
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 84466068
06/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0229692-15.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO TIAGO MENESES NOBRE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 16 de abril de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/06/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84466068
14/05/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO TIAGO MENESES NOBRE em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 84466068
18/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0229692-15.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO TIAGO MENESES NOBRE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 16 de abril de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84466068
17/04/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84466068
17/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2023 15:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/11/2023 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/11/2023 16:33

Declarada incompetência
12/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual
17/06/2023 01:58

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/05/2023 10:25

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: DECISAO FL. 20/21
12/05/2023 10:25

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECISAO FL. 20/21
11/05/2023 06:48

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
11/05/2023 06:48

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição
10/05/2023 17:38

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 13:04

Mov. [2] - Conclusão
10/05/2023 13:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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