08/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:24

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:59

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 03:58

Decorrido prazo de LOUISE NEIVA TAJRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:58

Decorrido prazo de ABELARDO MIRANDA CASTELO BRANCO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:57

Decorrido prazo de LOUISE NEIVA TAJRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:57

Decorrido prazo de ABELARDO MIRANDA CASTELO BRANCO em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136394953
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136394953
21/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136394953
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136394953
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3031019-25.2023.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTORA DO FATO: JULIANA MENEZES VIANA SANTOS COZER SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO instaurado em desfavor de JULIANA MENEZES VIANA SANTOS COZER, atribuindo-lhe a prática das infrações tipificadas nos arts. 129 e 140, ambos do CPB (aos quais se procede, respectivamente, mediante representação e queixa).

Consoante consta do ID 135461501, as vítimas CAMILA ISABELE RODRIGUES e JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA se ausentaram à audiência preliminar ocorrida em 11.12.25, por não terem sido localizadas no endereço informado nos autos (IDs 132110949 e 135432163).

Instado a se manifestar, em parecer de ID nº 136167290, o representante do Ministério Público opinou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, considerando a renúncia tácita das vítimas aos direitos de representação e de queixa.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Em análise, verifico assistir razão ao Parquet, considerando que as vítimas deixaram de comparecer à audiência designada, por não terem sido localizadas.

Tampouco consta que hajam informado endereço atualizado nos autos.

Tal qual o entendimento ministerial, depreendo também que a postura das partes ofendidas traduz desinteresse tácito de representar criminalmente e de exercer direito de queixa, posto que incompatível com a vontade de fazê-los.

Nesse sentido, oportuno transcrever o Enunciado nº 117, do Fonaje: Enunciado Criminal nº 117: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Desta feita, hei por bem reconhecer a ocorrência de renúncia tácita das vítimas aos direitos de queixa e representação, com esteio no art. 104, parágrafo único, do CPB, o que acarreta a extinção de punibilidade do(s) autor(es) do fato, nos termos do art. 107, V, do mesmo código, ambos os dispositivos aplicáveis por analogia à ação penal pública condicionada à representação, in verbis: Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIANA MENEZES VIANA SANTOS COZER, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal.

Cientifique-se o Ministério Público e as possíveis vítimas acerca desta sentença.

Consoante o Enunciado nº 105 do FONAJE, é dispensável a intimação do (a) autor(a) do fato quanto às sentenças que extinguem a punibilidade.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DETIC, objetivando a baixa do nome do(a) autor(a) do fato no sistema próprio da Polícia.

Nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente.

Exp.

Nec. Fortaleza(CE), data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) FLÁVIA PESSOA MACIEL Juíza de Direito
20/02/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136394953
20/02/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136394953
20/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:51

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
17/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer
14/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:48

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 11:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 09:03

Juntada de Petição de certidão judicial
10/02/2025 19:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133206070
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133206070
23/01/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133206070
10/01/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 09:53

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130759544
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130759544
17/12/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130759544
17/12/2024 15:53

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:53

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:28

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 11:09

Desentranhado o documento
13/12/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 17:14

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 11:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
19/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:19

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 10:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
14/11/2024 09:45

Juntada de Petição de procuração
05/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96405785
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96405783
19/08/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96405785
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96405783
19/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3031019-25.2023.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:JULIANA MENEZES VIANA SANTOS COZER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LEITE CHIANCA FILHO - CE31177 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Fica Vossa Excelência Dr. JORGE LEITE CHIANCA FILHO, bem como suas clientes Sra(s).JULIANA MENEZES VIANA SANTOS COZER intimada(s) da AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 19/11/2024 10:00. a realizar-se por vídeoconferência através do sistema teams.microsoft.com/l/meetup.

Segue link abaixo:https://link.tjce.jus.br/a6k5ha OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORTALEZA, 16 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
16/08/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96405785
16/08/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96405783
16/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:05

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 10:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
28/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 23:21

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 12:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
27/06/2024 10:04

Juntada de Petição de procuração
31/05/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 20:12

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84571964
19/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3031019-25.2023.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:JULIANA MENEZES VIANA SANTOS COZER Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Fica Vossa Excelência Dra. LOUISE NEIVA TAJRA, bem como suas clientes Sra(s). CAMILA ISABELE RODRIGUES e JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA intimada(s) da AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 27/06/2024 12:00, a realizar-se por vídeoconferência através do sistema teams.microsoft.com/l/meetup.

Segue link abaixo:https://link.tjce.jus.br/0bf135 .

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORTALEZA, 18 de abril de 2024. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84571964
18/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84571964
18/04/2024 14:17

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:53

Audiência Preliminar designada para 27/06/2024 12:00 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 23:13

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
19/09/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 02:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:38

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:17

Juntada de Certidão de antecedentes penais
06/09/2023 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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