18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE ALENCAR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:15

Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DE ALENCAR em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2024 10:50

Juntada de Petição de ciência
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84464755
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0050162-90.2021.8.06.0043 Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada a requerimento da parte autora, em face da Fazenda Pública Municipal, por meio do qual pleiteia o recebimento do pagamento referente às verbas trabalhistas a que foi condenado o Município em sentença de id 48971813.

Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, a Fazenda Pública deixou o prazo decorrer in albis.

Vieram-me os autos em conclusão. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, considerando que decorreu o prazo previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, sem que o executado tenha oferecido manifestação sobre o cumprimento de sentença, mesmo devidamente intimado, aplicável se faz o comando contido no art. 535, § 3º, inciso I do CPC.

Ressalto que o ato que põe fim à fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste-se de natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020).

Observe-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021).

O objetivo principal do processo de execução é garantir a concretização de um resultado prático e efetivo, que consiste na efetivação do crédito do credor.

Portanto, a finalização do processo se faz necessária quando a obrigação for satisfatoriamente atendida, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, homologo os cálculos apresentados no cumprimento de sentença (id 48971803), o que faço por sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, bem como, determino à SEJUD a elaboração de requisições de pagamento, através do sistema SAPRE, nos seguintes importes: I) RS 16.935,82 (dezesseis mil e novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois reais), com as devidas atualizações, destinados ao exequente, a título de pagamento da condenação em processo de conhecimento; II) R$1.693,58 (um mil e seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito reais) com as devidas atualizações, destinados ao advogado do exequente, a título de pagamento de honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes acerca da presente sentença.

Consigno a necessidade da juntada aos autos dados da conta bancária de cada credor e documento de identificação oficial do exequente e de seu advogado, de modo a viabilizar a expedição de requisição de pagamento pelo setor competente, nos termos do art. 12, caput da Resolução 14/2023 do TJCE.

Juntado aos autos a minuta do RPV, à SEJUD para intimação das partes, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção em relação aos dados cadastrados na requisição de pagamento, o que determino com esteio no art. 3º, inciso IV, alínea a da resolução do órgão especial nº 14/2023 do TJCE.

Após, comunique-se o devedor, por meio do portal eletrônico, conforme art. 15 da resolução do órgão especial nº 14/2023.

Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barbalha/CE, data da assinatura digital.

Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84464755
23/04/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84464755
23/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/09/2023 15:05

Juntada de Petição de ciência
04/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/01/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:38

Conclusos para despacho
04/12/2022 17:29

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 10:13

Mov. [45] - Concluso para Despacho
07/10/2022 19:31

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.22.01808846-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/10/2022 19:27
19/09/2022 14:27

Mov. [43] - Trânsito em julgado
30/07/2022 00:19

Mov. [42] - Certidão emitida
19/07/2022 13:12

Mov. [41] - Certidão emitida
19/07/2022 12:57

Mov. [40] - Informação
18/07/2022 16:02

Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 09:22

Mov. [38] - Concluso para Sentença
01/06/2022 15:27

Mov. [37] - Concluso para Despacho
24/05/2022 15:29

Mov. [36] - Decurso de Prazo
24/05/2022 15:29

Mov. [35] - Decurso de Prazo
14/02/2022 07:59

Mov. [34] - Certidão emitida
03/02/2022 21:43

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 2777
02/02/2022 12:20

Mov. [32] - Certidão emitida
02/02/2022 11:44

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2021 17:57

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 09:10

Mov. [29] - Concluso para Despacho
16/09/2021 16:02

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.21.00171778-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2021 15:51
06/09/2021 08:50

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2021 08:30

Mov. [26] - Julgamento em Diligência: Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência para fins de apreciar a competência do juízo para decidir acerca da matéria. Voltem-me conclusos para decisão.
04/08/2021 11:17

Mov. [25] - Concluso para Sentença
23/07/2021 10:28

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 18:52

Mov. [23] - Concluso para Despacho
19/07/2021 16:01

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.21.00169874-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2021 15:32
15/07/2021 10:28

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0278/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 2652
13/07/2021 01:55

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2021 11:34

Mov. [19] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 12:18

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/05/2021 13:55

Mov. [17] - Documento
20/05/2021 13:53

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
19/05/2021 14:52

Mov. [15] - Certidão emitida
19/05/2021 14:52

Mov. [14] - Documento
17/05/2021 22:47

Mov. [13] - Certidão emitida
17/05/2021 22:47

Mov. [12] - Documento
08/05/2021 09:24

Mov. [11] - Certidão emitida
03/05/2021 21:23

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2601
30/04/2021 11:50

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2021 09:16

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 043.2021/001169-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2021 Local: Oficial de justiça - Adroaldo Lima Pereira Júnior
30/04/2021 09:15

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 043.2021/001168-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2021 Local: Oficial de justiça - Saulo de Araújo Moura
08/03/2021 20:56

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2021 11:31

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 01/2019, emanada da CGJ-CE , designo sessão de Conciliação para a data de 20/05/2021 às 13:30h na sala da Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes aut
26/02/2021 11:24

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 20/05/2021 Hora 13:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada
23/02/2021 08:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 14:29

Mov. [2] - Conclusão
19/02/2021 14:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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