26/10/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 09:00

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 00:46

Decorrido prazo de MOACIR ARAUJO LIMA em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 23:47

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes, e JULGO EXTINTO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

No mesmo ato, conforme pedido no acordo, retiro a restrição do veículo no sistema RENAJUD (ID 33802835).

Decorrido o prazo, certifique o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
24/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:12

Homologada a Transação
09/02/2023 17:41

Conclusos para julgamento
07/02/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:15

Juntada de Petição de ciência
05/12/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por MOACIR ARAUJO LIMA, em face de FÁBIO FABRICIO DA SILVA e LUCIANA NATALIA COELHO VENANCIO.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da parte ré, em decorrência de acidente veicular.

Em síntese, alega a parte autora que: i) quando trafegava por via pública, sofreu colisão ocasionada por culpa da parte ré; ii) em razão do ocorrido, teve prejuízos materiais.

Alega que o ocorrido lhe trouxe transtornos.

Requer, por fim, a procedência dos pedidos.

Em sua peça de bloqueio, a parte ré alegou que o ocorrido se deu por culpa da parte autora.

Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pela requerente.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes, então, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo agora à análise do mérito dos pedidos.

Prosseguindo, faz-se necessário observar que a relação existente entre as partes se enquadra na responsabilidade subjetiva ou na teoria da culpa, sendo necessária a presença de ato ilícito, dano, e nexo de causalidade entre o dano e o fato.

Trata-se da responsabilidade prevista no art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil.

Veja-se: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nesse sentido, conforme já relatado, a parte autora afirma que o veículo de propriedade do requerido colidiu com o seu em razão de imprudência deste.

Por outro lado, o requerido afirma que o ocorrido na verdade se deu em razão de culpa do autor.

Em análise à documentação acostada aos presentes autos pelo autor, verifica-se a existência de cópia do boletim de acidente, no qual é possível observar exatamente como o este se deu.

Superada as questões iniciais, e verificado que o veículo causador do sinistro é de propriedade do requerido, acarretando, assim, a sua responsabilidade civil pelos danos acometidos autor, passo agora a análise do pleito autoral de indenização por danos materiais propriamente ditos.

Nesse sentido, atenta-se para que haja a reparação do dano material requerido pelo autor, deve haver o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro (requerido) e o efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo lesado (autor), o que foi devidamente demonstrado acima.

O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, seja física ou jurídica, causando redução do seu patrimônio.

Esse dano pode ser de duas espécies: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante.

Assim, por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano, ou seja, para caracterização do dano material, é necessária a devida comprovação da quantia pleiteada, ou seja, não é uma situação presumida, nos termos do art. 944 do CC, que dispõe: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” Em análise detida a documentação acostada aos presentes autos, verifica-se a do pagamento da franquia - id 35874183, totalizando o valor de R$ 5.449,15 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.449,15 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 10:19

Conclusos para julgamento
13/10/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2022 15:16

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 21:03

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:46

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/08/2022 17:20

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:38

Conclusos para julgamento
09/08/2022 09:40

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 21:50

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 18:08

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 22:58

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 20:12

Expedição de Mandado.
07/06/2022 20:12

Expedição de Mandado.
07/06/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:44

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2022 19:44

Juntada de Certidão
06/06/2022 21:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2022 12:36

Conclusos para decisão
27/05/2022 12:33

Juntada de petição
25/05/2022 10:27

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2022 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2022 15:09

Juntada de Certidão
22/04/2022 07:37

Juntada de Certidão
22/04/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 07:26

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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