31/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 140910761
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140910761
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0250178-26.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA RAQUEL DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ACARAU DESPACHO Cumpra-se a Decisão de ID 82927147. À Secretaria do Juízo para adotar as providências necessárias para processo e julgamento do conflito pelo TJCE.

Intime-se as partes.

Suspenda-se o processo até julgamento do conflito.

Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Gustavo Farias Alves Juiz de Direito
26/03/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140910761
26/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:04

Suscitado Conflito de Competência
26/03/2025 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
20/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 104860526
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 104860526
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0250178-26.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA RAQUEL DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO A notificação extrajudicial da renúncia de mandato deve ser comprovada nos autos documentalmente, por exemplo, por meio de carta com aviso de recebimento.

Tal não foi o proceder do advogado peticionante.

Assim, violada a literalidade do art. 112 do CPC, literalmente: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Intime-se, pois, o advogado do autor para que, em 15 dias, comprove a notificação extrajudicial do seu constituinte, sob de pena de continuar a defendê-lo no processo e comunicação ao respectivo órgão de classe.

Com a comprovação da notificação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para constituir novo advogado, em 05 dias, sob pena de extinção.

Sem novo advogado nos autos, conclusão para sentença de extinção.

Com novo advogado constituído, intime-se para ciência e manifestação quanto aos novos documentos juntados, no prazo de 05 dias.

Após, conclusão para sentença.

Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Bela.

Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência
13/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104860526
07/01/2025 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 14:48

Juntada de Petição de ciência
19/09/2024 23:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/09/2024. Documento: 104860526
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104860526
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0250178-26.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA RAQUEL DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO A notificação extrajudicial da renúncia de mandato deve ser comprovada nos autos documentalmente, por exemplo, por meio de carta com aviso de recebimento.

Tal não foi o proceder do advogado peticionante.

Assim, violada a literalidade do art. 112 do CPC, literalmente: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Intime-se, pois, o advogado do autor para que, em 15 dias, comprove a notificação extrajudicial do seu constituinte, sob de pena de continuar a defendê-lo no processo e comunicação ao respectivo órgão de classe.

Com a comprovação da notificação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para constituir novo advogado, em 05 dias, sob pena de extinção.

Sem novo advogado nos autos, conclusão para sentença de extinção.

Com novo advogado constituído, intime-se para ciência e manifestação quanto aos novos documentos juntados, no prazo de 05 dias.

Após, conclusão para sentença.

Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Bela.

Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência
17/09/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104860526
17/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2024 00:25

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84268124
15/04/2024 00:00

Intimação

Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a migração dos autos, intimo a parte autora da decisão proferida nos autos de ID 82927147. Acaraú, datado e assinado eletronicamente. Daiana Araujo Diretora de Secretaria
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84268124
12/04/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84268124
12/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 22:23

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
13/03/2024 17:55

Mov. [27] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 16:26

Mov. [26] - Conclusão
07/03/2024 16:26

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio | Determinado a fl. 33
07/03/2024 16:26

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída | Determinado a fl. 33
07/03/2024 16:23

Mov. [23] - Certidão emitida
07/03/2024 14:29

Mov. [22] - Documento
10/05/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para SAJ
21/03/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 23:35

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2021 10:53

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 11:29

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
27/07/2021 10:50

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00169519-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2021 10:20
31/05/2021 08:29

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
31/05/2021 06:40

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00168498-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2021 05:30
29/03/2021 00:43

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
28/03/2021 08:30

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00166925-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/03/2021 08:05
18/12/2020 01:13

Mov. [13] - Conclusão
05/10/2020 07:05

Mov. [12] - Concluso para Despacho
30/09/2020 11:46

Mov. [11] - Processo recebido de outro Foro
30/09/2020 11:46

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLINIO DE COMPETENCIA.
30/09/2020 11:46

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída
30/09/2020 11:03

Mov. [8] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Acaraú
30/09/2020 00:26

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
30/09/2020 00:26

Mov. [6] - Certidão emitida
29/09/2020 10:15

Mov. [5] - Incompetência: Processo instaurado contra o Município de Acaraú. Considerada a flagrante incompetência deste juízo, rejeito a distribuição. Remeta-se, pois, à comarca competente. Intime-se.
10/09/2020 16:53

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
08/09/2020 10:42

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01430784-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/09/2020 10:11
07/09/2020 20:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/09/2020 20:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000235-03.2024.8.06.0075

Avyla Suyanne dos Santos Feijo

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 3000333-97.2024.8.06.0071

Francisca Simone Silva Lopes

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Leonardo da Silva Cordeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2024 23:52

Exibir Processo

Processo nº 3000609-20.2024.8.06.0010

Carla Gisele de Souza

Enel

Advogado: Igor Paiva Amaral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 3000767-40.2022.8.06.0012

Condominio Residencial Aroeiras

Antonio Marcos da Silva

Advogado: Rafaella Maria Santos Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 3000574-68.2023.8.06.0051

Horacio Autopecas LTDA

Wesley de Macedo Pereira

Advogado: Turibio Sindeaux Souza Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/12/2023 10:56

Exibir Processo