25/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:29

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 07:24

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144296386
10/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144296386
10/04/2025 00:00

Intimação

R.H.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos anexados pelo ente público (ID.140639117), no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
09/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144296386
31/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
18/11/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:22

Juntada de Ofício
01/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:55

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107025744
17/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº.14/2023.

Silente as partes, encaminhe-se de logo a Requisição através do Sistema SAPRE, gerando a competente RPV.

Expedientes Eletrônicos. Á sejud Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
16/10/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107025744
16/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:16

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado ID. 88130864, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ R$ 2.227,16 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos, corresponde ao crédito da parte exequente Pamela Albuquerque Gomes.

Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta apresentada na petição de ID.88130862. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
05/09/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101859041
05/09/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:45

Processo Reativado
23/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 08:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:56

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Pamela Albuquerque Gomes, OAB/CE sob o n.º 32.466, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 2.108,72 (dois mil cento e oito reais e setenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, por atuar como advogada dativa nos autos dos processos nº 3000537-89.2023.8.06.0035, nº 3000753-50.2023.8.06.0035, nº 0050293-07.2021.8.06.0127 e nº 0000347-88.2018.8.06.0089.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou Contestação (ID 79505204), em que argumenta, em síntese, que se faz necessária a padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba.

A parte autora apresentou Réplica (ID 81023402), em que reforça os argumentos da Inicial.

Parecer ministerial (ID 82618857) pela procedência da ação. É o relatório. II.

FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

Os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e que, com isso, seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece o devido amparo jurídico.

A discussão deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna.

A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Não obstante, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Nesse sentido também é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Juiz Relator.

Registre-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará baixou Provimento nº 11/2021/CGJCE (Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021, Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2603) regulamentando a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará estabelecendo: Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001.

Assim é que, respeitada a realidade do caso concreto, deve ser estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e, ainda, o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não enriquecê-lo sem causa, supervalorizando, em situações limites, situações simples, em desproveito das mais complexas.

Arbitrar honorários com base na tabela da OAB/CE destoa do provimento da Corregedoria Geral de Justiça, de forma que se faz necessária uma ponderação dos valores pleiteados com extrema atenção aos princípios da dignidade e da supremacia do interesse público.

Entendo que o Estado não deve ser condenado em quantia diminuta, sob pena de nunca adotar medidas para suprir a carência de Defensores Públicos, mas também não pode ser onerado excessivamente com a remuneração dos honorários dativos, sob pena de desencadear um desequilíbrio nas contas do governo.

Esse também tem sido o entendimento de alguns Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADVOGADO DATIVO.

REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO.

HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA.

MONTANTE ÍNFIMO OU EXCESSIVO.

IMPOSSIBILIDADE. -É dever estatal prestar assistência judiciária gratuita e integral ao cidadão carente, devendo fazê-lo, num primeiro momento, pela organização das defensorias públicas respectivas.

Quando a estrutura estatal se mostrar deficitária entra em cena, como forma de assegurar mencionado direito, o advogado dativo, cujos trabalhos de atendimento ao cidadão, quando devidamente comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal ao qual inicialmente competia o encargo, autorizam a remuneração condigna e razoável, isto é que não seja ínfima ou tampouco excessiva, a ser buscada frente a fazenda pública estadual. (TJ-MG - AC: 10287110049874001 MG, Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2014).

Destarte, as designações da advogada privada para suprir a necessidade de Defensor Público devem ser remuneradas pelo Estado tal qual determinadas pelos juízes que a designaram, visto que adequadas e observam a proporcionalidade, não tendo havido condenação em quantia exorbitante, como pretende o requerido que seja reconhecido. III.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ 2.108,72 (dois mil cento e oito reais e setenta e dois centavos), pelos serviços prestados pela requerente, Dra.

Pamela Albuquerque Gomes, OAB/CE sob o n.º 32.466, como defensora dativa nos processos acima descritos, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021,.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A seguir, faço conclusos os autos ao MM.

Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito
16/04/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84374605
16/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 13:39

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:11

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:22

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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