TJCE - 0200479-10.2022.8.06.0094

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim     0200479-10.2022.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Quitação, Prestação de Serviços] AUTOR: ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM     S E N T E N Ç A     Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Ipaumirim em face da sentença de id. 80424970, requerendo, em síntese, que seja sanada a contradição existente, com o respectivo reconhecimento da isenção das custas judiciais. É o relatório.

Fundamento e decido.  Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional.

Não se prestam a modificar a decisão, pois o efeito modificativo somente pode ser obtido por via oblíqua, como conseqüência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios.

Com efeito, estabelece o do art. 1023 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

Registre-se que o prazo para a Fazenda Pública é em dobro, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, totalizando, no caso sob análise 10 (dez) dias.

Conforme se verifica nos autos, a decisão embargada foi publicada em 15.04.2024 e em 03.06.2024 a Fazenda Pública opôs os embargos declaratórios (id. 87597879), tendo decorrido lapso temporal superior a 10 (dez) dias, razão pela qual o presente recurso é intempestivo e não podem ser conhecidos.

Dessa forma, concluo pela ausência da condição objetiva de admissibilidade dos embargos de declaração interposto.

Isto posto, com base no art. 1023 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS por serem intempestivos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ipaumirim (CE), data da assinatura digital.   Paulo Lacerda de Oliveira Júnior   Juiz Substituto em respondência   

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200479-10.2022.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Quitação, Prestação de Serviços] AUTOR: ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM SENTENÇA 1.

Relatório  Trata-se de Ação de cobrança, em que Elizabeth Barbosa dos Santos propôs em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM.

Afirma inicialmente que foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo comissionado de Secretária de Esportes, na Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, pelo período de 01/04/2020 a 01/12/2020, com carga horaria de 200 horas mensais e percebia como remuneração paga pelo empregador em razão dos serviços executados a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A parte reclamante sustenta que tem direito a 13º salário e Férias + 1/3 constitucional e férias em dobro, verbas que nunca teriam sido pagas.

Em decisão de id 47295103, foi concedida gratuidade judiciária à parte autora e determinado a citação do réu.

Citado, o MUNICÍPIO réu não apresentou contestação (id 47295103).

Foi declarada a revelia do réu e determinada a intimação da parte autora para demonstração de interesse em produção de outras provas (id 63754070).

A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado (id 65056910). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação  O pleito autoral comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as partes não se mostraram interessadas na produção de provas, mesmo intimadas.

Como já mencionado, após citação regular, o requerido deixou de apresentar contestação, o que levou à decretação de sua revelia.

Todavia, é imperioso frisar que não se aplicam os seus efeitos, já que refere a pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens são indisponíveis.

Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada para exercer o cargo comissionado de Secretária de Esportes, na Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, pelo período de 01/04/2020 a 01/12/2020, com carga horaria de 200 horas mensais e percebia como remuneração paga pelo empregador em razão dos serviços executados a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme documentos em anexo (id 47295111 e 47295112).

A Constituição da República, excepcionando a regra do concurso público, aponta que poderá haver nomeação para cargo em comissão: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)     II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento       Além disso, a Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão.

Os tribunais superiores vêm posicionando a sua jurisprudência no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa.

Pois bem, anoto que os documentos juntados em id 47295111 e 47295112 comprovam que a parte autora exerceu cargo comissionado junto à Prefeitura do Município de Ipaumirim/CE.

Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre a parte autora, como servidora pública comissionada, e o ente municipal.

Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional.

No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARGO PÚBLICO COMISSIONADO.

MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO.

PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL.APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/CART 39, § 3º, DA CF/88.

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se a autora ex-servidora pública do Município de Baturité faz jus à percepção de férias, 1/3 de férias, 13º Salário, salário-família e FGTS, referentes ao período em que exerceu cargo comissionado.

II.

Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional.

III.

Saliente-se que o entendimento firmado na jurisprudência da Excelsa Corte, determina que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faça jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito. (RE570.908/RN, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel.Min.

Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013).

IV.

Em suma, o direito ao descanso anual e ao terço da remuneração normal no gozo das férias com base na remuneração integral são direitos individuais, e, portanto, indisponíveis, dos trabalhadores em geral, inclusive dos servidores públicos, efetivos e comissionados, nos termos da Constituição da República.

V.Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (Apelação Cível-0050442-83.2020.8.06.0047, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação:26/01/2022).

Com isso, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão.

Tendo em vista o liame laboral, a parte promovente faz jus ao pagamento de férias proporcionais (incluindo o adicional de um terço), 13º salário (proporcional), conforme requerido.

Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, já que sequer apresentou contestação, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo a requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado, sendo incabíveis férias em dobro.   3.

Dispositivo Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM ao pagamento de férias remuneradas (proporcionais) simples acrescidas do terço constitucional e 13º salário (proporcional) referente ao período de 01/04/2020 a 01/12/2020, com incidência de correção monetário pelo IPCA-E a partir de cada prestação não paga (Súmula nº 43 do STJ), com juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários de sucumbência, fixando estes em 10% do valor atualizado da condenação.

Deixo de determinar de ofício a remessa voluntária em razão do valor da condenação, menor que 100 salários-mínimos.

Intimem-se.

Ipaumirim/CE, data no sistema.   Carlos Eduardo Carvalho Arrais                       Juiz de Direito - Respondendo