26/04/2024 00:09

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 00:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:09

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONZAGA VANDERLEY em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83423470
09/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001193-18.2023.8.06.0012 Reclamante: ANA LUCIA GONZAGA VANDERLEY Reclamado: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL AUGUSTO RUSCH PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ANA LUCIA GONZAGA VANDERLEY em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL AUGUSTO RUSCH.

A parte autora alega que é proprietária do apartamento 402 do bloco B.

Afirma que o proprietário do apartamento 403 do bloco B utiliza parte da área comum para estacionar o veículo dele.

Dessa forma, requer que o condomínio arque com a demarcação das garagens.

Em audiência de conciliação, apesar dos esforços não foi possível uma composição amigável.

Em contestação o reclamado suscita preliminar de inépcia de inicial.

No mérito, afirma que houve reunião na qual uma das pautas foi a aprovação de modelo padrão para coberta das garagens e definição sobre remarcação de novo limite das garagens das unidades 402 e 403 B.

Relata que tal delimitação não foi realizada por ausência de planta baixa no condomínio.

Requer a improcedência do pleito autoral.

A autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário.

Decido. 1- FUNDAMENTAÇÃO A autora afirma na inicial que o proprietário do apartamento 403 B está invadindo com seu veículo a área comum do condomínio.

Relata ter solicitado que houvesse a delimitação da área destinada à garagem do referido condômino.

Em sua defesa, o promovido argumenta que não realizou a delimitação das garagens da autora e do apartamento 403 B por não possuir mais a planta baixa do Condomínio. Pois bem.

De fato é necessário que seja respeitada a área delimitação do espaço destinada à garagem de cada condômino, conforme o art. 34 do Regimento Interno do Promovido (ID Num. 83121594). A Convenção juntada no ID Num. 60586077 - Pág. 1 não informa a área destinada a cada garagem. Contudo, para que o promovido individualize e delimite a vaga de garagem conforme requer a autora, seria necessária a realização de perícia técnica, providência incompatível com o procedimento sumaríssimo. O art. 35 da Lei 9.099/95 disciplina que "quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

No caso dos autos, não se pode aplicar o artigo supramencionado, pois a resolução da lide exige a produção de prova pericial, disciplinada pelo Código de Processo Civil - estranha ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, baseado nos critérios da simplicidade, informalidade e oralidade.

Forçoso é reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer de matéria complexa.

Sucede, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ressalvada a hipótese de interposição de nova demanda perante o Juízo competente. 2- DISPOSITIVO Diante do exposto, verificada a incompetência em relação da complexidade da matéria julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 3º, caput, c/c 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83423470
08/04/2024 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 19:16

Expedição de Mandado.
08/04/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83423470
01/04/2024 17:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/03/2024 17:37

Conclusos para julgamento
27/03/2024 17:36

Juntada de réplica
22/03/2024 12:15

Audiência Conciliação realizada para 22/03/2024 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/03/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78444307
19/01/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 13:55

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78444307
18/01/2024 18:18

Expedição de Mandado.
18/01/2024 18:18

Expedição de Mandado.
18/01/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78444307
15/12/2023 08:36

Audiência Conciliação designada para 22/03/2024 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/11/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 02:37

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/09/2023 11:36

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2023 11:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/08/2023 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 07:44

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 19:18

Expedição de Mandado.
03/08/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONZAGA VANDERLEY em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:37

Juntada de emenda à inicial
26/06/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 11:44

Expedição de Mandado.
21/06/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:45

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 11:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/06/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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