12/06/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 09:48

Expedido alvará de levantamento
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87716960
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87716960
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87716960
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87716960
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87716960
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87716960
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87716960
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87716960
07/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] REQUERENTE: MARIA DA PAZ NEVES UCHOA REQUERIDO: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 1.540,42, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
06/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716960
06/06/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716960
06/06/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716960
06/06/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716960
06/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 22:25

Conclusos para julgamento
04/06/2024 22:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85849169
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85849169
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000023-32.2024.8.06.0220 AUTOR: MARIA DA PAZ NEVES UCHOA REU: ENEL DECISÃO mudar classe processual Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 1.540,42 . Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
10/05/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85849169
10/05/2024 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/05/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:19

Processo Desarquivado
09/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIANA DE MENEZES CUNHA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE NEVES JACINTO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ NEVES UCHOA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:46

Decorrido prazo de Enel em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:46

Decorrido prazo de Enel em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84946766
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84946767
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84946764
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84946765
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84946766
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84946765
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84946767
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84946764
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3000023-32.2024.8.06.0220 AUTOR: MARIA DA PAZ NEVES UCHOAREU: ENEL ANTONIO CLETO GOMES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "....Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
25/04/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84946767
25/04/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84946766
25/04/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84946765
25/04/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84946764
25/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:00

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIANA DE MENEZES CUNHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE NEVES JACINTO em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83816793
09/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000023-32.2024.8.06.0220 AUTOR: MARIA DA PAZ NEVES UCHOA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização por danos morais", submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA DA PAZ NEVES UCHOA contra a ENEL, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, narra a autora, em síntese, que, no dia 15/08/2023, foi surpreendida com corte do fornecimento de energia da sua residência, mesmo sem qualquer débito em aberto.

Afirma que ao constatar o corte de energia entrou em contato com a ré para solicitar informações e a religação, ocasião em que foi reconhecido o corte indevido pelo preposto.

Porém, foi informada que deveria aguardar até o próximo dia útil, pois os reparos não eram efetuados nos feriados ou finais de semana.

Afirma que é mãe de um jovem com síndrome de down e que mudanças na rotina interferem negativamente no bem-estar emocional e psicológico.

Afirma que a energia foi restabelecida cinco horas após a suspensão.

Destarte, pugna a requerente pela condenação da ré em indenização por danos morais.

Contestação apresentada pela requerida no Id. 83208182.

Em suas razões a ré, em suma, sustentou a legalidade da suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora ocorreu de forma legitima, diante da existência de débitos em aberto.

Defende, portanto, que agiu em exercício regular do seu direito, não havendo em indenização por danos, tendo em vista que a inadimplência deu ensejo à suspensão no fornecimento e a autora foi devidamente notificada sobre a possibilidade do corte.

No mais, sustentou a inexistência de nexo causal e do dever de reparação de danos; impossibilidade de condenação em dano moral, pela não comprovação dos danos nos autos.

Subsidiariamente defendeu ad cautela, a limitação do valor dos danos morais.

Justificou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.

Audiência una realizada, sem êxito na conciliação.

Dispensada a produção de prova oral (Id. 83219216).

Réplica devidamente apresentada, na qual a parte autora impugna as alegações da promovida e reitera os termos da inicial (Id. 80028102).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.

Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.

II) Irregularidades e preliminares.

Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar.

Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.

III) Questões de mérito.

Impõe-se assinalar que o serviço público de fornecimento de energia objeto dos autos se encontra abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei nº 8078/90), razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A autora pretende indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do serviço de energia elétrica em sua residência ocorrida em 15/08/2023. O corte da energia na unidade consumidora é fato incontroverso nos autos, posto que mencionado na inicial e confirmada pela ré em peça de defesa, sendo controverso somente se houve justificativa para tanto. A parte demandada, em sua defesa, suscitou, no intuito de eximir-se do dever de indenizar, que ante o atraso no pagamento, legitimada estava para proceder com os atos necessários à cobrança do seu crédito, como a suspensão do fornecimento do serviço.   Sucede, entretanto, que as teses esgrimidas pela requerida não merece guarida.

Isso porque, ré não comprovou o suposto inadimplemento da parte autora, tampouco comprovou que houve a notificação da existência de débito e a possibilidade de corte, razão pela qual não é possível atestar a alegada inadimplência. Nessa esteira, da narrativa genérica da promovida, ante a inexistência de evidências mínimas do que alegado por ela, não restou comprovada o real estado de inadimplência da promovente a justificar o corte, comprovação eis que estabelecem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que decorre da distribuição prevista no art. 373, II, do CPC/2015, confira-se: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo.

Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato.

Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança.

A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) A razão para a interrupção do serviço era a inadimplência.

O corte funciona ainda como medida de cobrança indireta, visando à quitação dos débitos pelo usuário. Assim, se inadimplência não existia, a causa original e finalidade do corte restavam ultrapassadas. Nos termos do artigo 14, caput, da Lei Consumerista, as concessionárias prestadoras do serviço público respondem na forma objetiva pelo fato do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal.

A sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovar que prestou o serviço sem falhas, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º).

Confira-se: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Sobre o prazo para restabelecimento do serviço, a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL prevê que a concessionária do serviço de energia elétrica tem o prazo de quatro horas para realizar o restabelecimento do serviço em caso de suspensão indevida, senão vejamos: Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. (…) Grifou-se Conforme acima exposto, em razão da falha na prestação dos serviços da promovida, a autora restou privada do serviço essencial de energia elétrica na sua residência por quatro dias, o que, certamente, gerou transtornos e embaraços na rotina da família.

Assim, patente o descumprimento contratual praticado pela concessionária, uma vez que, não houve qualquer situação que possibilitasse a conclusão pelo rompimento do nexo de causalidade entre o ato do fornecedor [corte] e o dano experimentado pelas demandantes. A presente hipótese, verifica-se que os prejuízos morais experimentados pela requerente não trataram de mero aborrecimento ou descumprimento contratual que não ensejasse malferimento a direitos da personalidade das ofendidas, tal porque a promovida realizou suspensão do fornecimento sem que houvesse inadimplência.

Nítida, pois, a quebra da boa-fé contratual, levando a efeito o erro grave cometido pela empresa-ré, o que demonstra a sua clara desorganização no controle administrativo de suas demandas e reconhecimento dos pagamentos das faturas pelos seus clientes.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado e as particularidades do caso concreto.

Fixa-se, portanto, o montante indenizatório no valor de R$ 1.500,00 em favor da demandante, o que em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a requerente restou privado do serviço por cinco horas.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária (INPC) a contar da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, igualmente repartido entre os autores.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95.

Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada.

Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA   SENTENÇA   PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.     HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO i Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed.

JusPodivm, 2022, página 733 e 734
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83816793
08/04/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83816793
08/04/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 08:50

Conclusos para julgamento
03/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:07

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:30

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2024 08:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/03/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Audiência Conciliação designada para 26/03/2024 08:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/01/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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