25/03/2025 02:27

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:10

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136807289
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136807289
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por GLAUCIVALDO SILVA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial.

Em síntese, narra o autor que foi vítima de acidente de trabalho em 25.10.2014 (acidente de trânsito/acidente em trajeto), que em razão do ocorrido recebeu auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) de NB. 608.781.294-0, havendo cessação do benefício em 14/06/2016.

Contudo, alega que a parte requerida deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença, já que, como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (auxiliar de contabilidade), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades.

Por fim, informa que chegou a pleitear administrativamente o benefício de auxílio-acidente, contudo, excedido o prazo legal para análise administrativa, não houve qualquer movimentação.

Ante tais fatos, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte da data de cessação do auxílio-doença (15/06/2016).

A inicial de Id n° 66399501 veio instruída com os documentos de Id's n° 66399502/ 66399514.

Em decisão de Id n° 66399491, foi deferida a justiça gratuita e determinada a prova pericial.

A autarquia previdenciária apresentou contestação de (Id n° 66399482), juntando os documentos.

O INSS apresenta peça de defesa genérica, trazendo fundamentações jurídicas acerca dos requisitos para concessão do auxílio-acidente.

O autor apresentou réplica (Id n° 66399489), rebatendo as argumentações fáticas e jurídicas do promovido.

No decorrer da marcha processual, o autor requereu a desistência da ação (petição de Id n° 135673994).

Instado, o INSS informou que concorda com a desistência do promovente (Id n° 136787874). É o breve relatório, decido.

A hipótese deste caso enquadra-se com perfeição na previsão do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a parte requerente manifestou inequivocamente seu propósito de desistência da demanda.

Ademais, não há nenhum óbice ao pedido de desistência, nos termos do art. 485, § 4º do CPC, haja vista a parte ré concordou com o pedido autoral.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação e HOMOLOGO a desistência pretendida, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Sem custas, haja vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Ante o princípio da causalidade, condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade, por 5 (cinco) anos, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Cancele-se a nomeação de Id n° 71796998.

Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar número de conta bancária a qual deve ser depositada os valores que ele adiantou a título de honorários periciais.

Apresentada a informação, expeça-se alvará em favor da autarquia previdenciária da quantia depositada em Id n° 66398222.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

P.R.I. Expedientes necessários.

Trairi-CE, 21 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
23/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136807289
23/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:55

Extinto o processo por desistência
20/02/2025 17:40

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:03

Juntada de documento de comprovação
18/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135103879
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135103879
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO Em petição de Id n° 132311854, o autor requer o declínio de competência em razão da mudança de endereço para cidade de Fortaleza-CE.

Em situações em que a União (ou autarquia federal como é o caso do INSS), é parte do processo, o demandante pode escolher ingressar com a ação conforme disposição do art. 51, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

No entanto, uma vez distribuída a ação, têm-se a perpetuação da jurisdição, nos termos do art. 43 do CPC.

Vejamos: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Cabe frisar que a presente demanda se trata de ação previdenciária em que o promovente pleiteia benefício oriundo de acidente de trabalho.

Assim, trata-se de ação de competência originária da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, não pode ser alterada em razão da mudança de endereço da parte, nos termos do art. 43 do CPC acima transcrito.

Assim, indefiro o pedido de Id n° 132311854.

Intime-se o requerente desta decisão, bem como cumpram-se as determinações de Id n° 132111019.

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 07 de fevereiro de 2025.

André Arruda Veras Juiz de Direito.
10/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135103879
07/02/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 17:52

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88370821
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88370821
20/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88370821
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Considerando petição de Id n° 88366194, intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar sua ausência à perícia designada pelo juízo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 19 de junho de 2024.

André Arruda Veras Juiz de Direito.
19/06/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88370821
19/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:16

Juntada de pedido (outros)
10/05/2024 09:48

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 09:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:13

Juntada de documento de comprovação
06/05/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83099088
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Considerando petição do perito de Id n° 83092904, designo a perícia médica judicial para o dia 10/05/2024, às 08:30, a ser realizada na sala de audiência da 2ª Vara de Trairi (Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000).

Intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, bem como seu assistente técnico se indicado, para comparecimento da perícia designada.

Da mesma forma, intime-se a autarquia previdenciária, via portal eletrônico, bem como seu assistente técnico se indicado, da perícia marcada.

No mais, cumpram-se as determinações de Id n° 66399491.

Expedientes necessários.

Trairi/CE, 21 de março de 2024. ANDRÉ ARRUDA VERAS JUIZ DE DIREITO
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83099088
12/04/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 12:36

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83099088
12/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:48

Juntada de petição (outras)
16/01/2024 16:59

Juntada de Certidão (outras)
10/11/2023 14:22

Juntada de documento de comprovação
08/11/2023 19:31

Nomeado perito
28/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:50

Juntada de documento de comprovação
23/09/2023 14:54

Juntada de documento de comprovação
13/08/2023 07:09

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2023 11:42

Mov. [26] - Documento
19/07/2023 10:38

Mov. [25] - Documento
19/07/2023 10:37

Mov. [24] - Documento
26/05/2023 12:18

Mov. [23] - Mero expediente: O local da pericia informado a fl. 67 dista centenas de quilometros desta comarca, razao pela qual revogo a nomeacao do perito e determino que novo sorteio seja efetuado pela secretaria, com as intimacao e expedientes posterio
09/05/2023 12:21

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
08/05/2023 20:49

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WTRR.23.01802026-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/05/2023 20:22
05/05/2023 14:51

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/04/2023 00:16

Mov. [19] - Certidão emitida
28/04/2023 10:10

Mov. [18] - Concluso para Despacho
28/04/2023 00:06

Mov. [17] - Certidão emitida
27/04/2023 14:59

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WTRR.23.01801869-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/04/2023 14:28
22/04/2023 10:20

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
20/04/2023 23:02

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0134/2023Data da Publicacao: 24/04/2023Numero do Diario: 3060
20/04/2023 20:12

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WTRR.23.01801784-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 20/04/2023 20:10
19/04/2023 23:04

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0132/2023Data da Publicacao: 20/04/2023Numero do Diario: 3059
19/04/2023 02:42

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 16:05

Mov. [10] - Certidão emitida
18/04/2023 16:03

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa impr
18/04/2023 15:17

Mov. [8] - Documento
18/04/2023 02:44

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 14:59

Mov. [6] - Certidão emitida
17/04/2023 13:48

Mov. [5] - Expedição de Carta
13/04/2023 16:28

Mov. [4] - Documento
13/04/2023 09:16

Mov. [3] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2023 10:19

Mov. [2] - Conclusão
01/03/2023 10:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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