14/08/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:33

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento
30/07/2024 04:14

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:23

Expedido alvará de levantamento
09/07/2024 17:21

Expedido alvará de levantamento
09/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:14

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 89004809
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 89004809
04/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000476-46.2024.8.06.0246 Polo Ativo: CICERA SALES VASCONCELOS, FRANCISCA SALES DE PAIVA Representantes Polo Ativo: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Representantes Polo Passivo: FLAVIO IGEL DESPACHO Vistos, Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Empós, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/95 e de forma subsidiária o CPC, e bem assim os Enunciados do FONAJE, determino o que segue, autorizando desde já, o seu cumprimento com teor ordinatório: 1) Intime-se o promovido para que cumpra a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, do art. 523, CPC e bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud; 2) Deixo de fixar os honorários advocatícios do art.523 do CPC em razão do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE; 3) Caso não tenha sido apresentada planilha atualizada pela parte exequente, ou, em razão do decurso do tempo, os cálculos necessitem de atualização e/ou correção, INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu advogado, para apresentar planilha atualizada do valor total devido, em até 5 (cinco) dias.

Caso não tenha advogado, encaminhem-se os autos a secretaria para atualização, em igual prazo; 4) Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, na forma on line, via SisbaJud ou via RenaJud; 5) Configurada a penhora on line via SisbaJud, através da efetivação de bloqueio e ordem de transferência (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95); 6) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte contrária para em igual prazo se manifestar; 7) Decorrido o prazo e não apresentados os embargos, remetam-se os autos ao SisbaJud para fins de transferência do valor bloqueado para conta judicial; 8) Transferido o valor para conta judicial por meio de transferência ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte autora para que informe conta bancária para recebimento de valores; 9) Havendo nos autos informação de conta bancária do beneficiário do alvará, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor; 10) Apresentados os embargos, com ou sem manifestação da parte contrária, voltem-me os autos conclusos para julgamento; 11) Caso seja encontrado veículo hábil via Renajud, assente-se a cláusula de intransferibilidade junto ao sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, intimando-se em seguida para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 12) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). 13) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15(quinze) dias apresentar embargos; 14) Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição; 15) Em caso de cumprimento voluntário da sentença e recebimento de valores pela parte credora, à mingua de novos requerimentos, ARQUIVE-SE; 16) Em caso de cumprimento de sentença pelo art.523 do CPC, em caso de cumprimento integral, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
03/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89004809
03/07/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:19

Transitado em Julgado em 27/06/2024
30/06/2024 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87920638
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87920638
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87920638
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87920638
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87920638
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87920638
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000476-46.2024.8.06.0246 |Requerente: CICERA SALES VASCONCELOS e outros |Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] proposta por CICERA SALES VASCONCELOS e outros em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova posto tratar-se de uma nítida relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no CDC, notadamente, a verossimilhança das arguições autorais e a hipossuficiência. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Faz-se necessário também apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Cinge-se a controvérsia em torno da alegação de falha na prestação de serviços diante do cancelamento indevido de passagens aéreas e alteração de voo para diferentes voos com acréscimo de conexão. As requerentes afirmam que efetuaram a compra de várias passagens para um grande grupo de familiar, na qual a matriarca de 90 anos fazia parte, a fim de se deslocarem de Juazeiro do Norte/CE para Porto Alegre/RS com voo comprado sem escalaras e conexão, tendo sido o preço pago por cada passagem (assim compreendidos os trajetos de ida e volta de cada consumidor) foi R$ 1.854,38 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

Afirma que no voo de ida ocorreu tudo normalmente, sem maiores problemas, e que no voo de volta foi quando começou a ocorrer toda a problemático, objeto desta lide, visto que o voo foi cancelado sem a devida notificação prévia em momento oportuno, além de que a família que até então viajava junto foi toda dividida em diversos voos que agora teriam o acréscimo de escala/conexão que antes era voo direto, o que gerou transtornos em especial para a requerente idosa.

Por fim, ingressaram no judiciário requerendo a condenação da empresa promovida em danos materiais e morais. Por sua vez, a empresa promovida em sua contestação de id 87856896, em síntese alega unicamente que voo das requerentes foi cancelado em virtude de "manutenção não programada", sem explicar qual seria o motivo de referida manutenção, visto que é ônus da natureza da operação da própria empresa, embora requeira fortuito externo como quebra do nexo de causalidade. Compulsando os autos em seu conjunto fático-probatório, entendo que a demanda merece prosperar em parte, visto que a parte autora conseguiu demostrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor da previsão do art. 373, I do CPC, do exame da prova documental acostada, em especial no ID. 83318888 que consta o comprovante da passagem originária e do ID. 83318887 que consta o comprovante da nova passagem coma acréscimo de escala, assim como no documento de id 83318885 com a fragmentação das viagens para toda a família. Assim como, in casu, a empresa promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, em especial, por essencialmente alegar que o voo foi cancelado em virtude de modificações que seria da natureza da operação da própria empresa. Entender ao contrário disso seria um verdadeiro benefício da própria torpeza da empresa promovida ("venire contra factum proprium"), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico diante a boa-fé objetiva que deve nortear as relações. Ademais, necessário apontar que houve desrespeito ao art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que prevê que as alterações do voo deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que não foi observado no caso dos autos visto que não há nenhuma comprovação nos autos da notificação, assim como também que também houve desrespeito ao art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, visto que também não foi comprovado nos autos qualquer tipo de assistência material quanto a alimentação e hospedagem. Assim como, também houve desrespeito ao art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, visto que as condições de voo foram alteradas para pior com o acréscimo de uma escala em um voo que antes direto (piora de voo), devendo ter sido informado previamente paro o consumidor as opções de voo nos termos da resolução retro mencionada. Trata-se o caso de verdadeira falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, o que torna desnecessária a análise de culpa, visto que se enquadra em responsabilidade objetiva e solidária.

Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Não se trata de responsabilizar o transportador aéreo pelo fenômeno natural em si, mas pela ineficácia do serviço que presta, face à não realização, em tempo hábil, dos reparos necessários à continuação do fornecimento do serviço. Desse modo, concluo devidos os Danos Morais, diante toda a situação acima explicada de se separar toda uma família e ainda acrescentar 1 escala/conexão que seria bastante difícil para uma idosa de 90 anos se locomover entre os portões em um curto espaço de tempo, cuja quantificação deve ser arbitrada de modo que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma reparação pelos abalos suportados, assim como, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesado pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, como requisitos para fixação da condenação, colacionando algumas jurisprudências nesse sentido (TJ-CE - AC: 01215513820198060001, D.J. 03/02/2021; TJ-CE 0169052 22.2018.8.06.0001, DJe 20/10/2021 ; TJ-BA - RI: 00224761920208050001, D.J. 28/04/2022; TJ MG - AC: 10000205608482001, D.J. 14/04/2021). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais entendo que são indevidos, tendo em vista que o itinerário contratado fora devidamente concluído, não sendo o caso de restituição no percentual de 50% (cinquenta por cento) do preço originalmente pago à companhia requerida. Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o promovido a pagar a promovente "FRANCISCA SALES DE PAIVA", idosa, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a outra promovente "CICERA SALES VASCONCELOS" o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1%, a contar da data da citação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
11/06/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87920638
11/06/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87920638
10/06/2024 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 09:50

Conclusos para julgamento
10/06/2024 09:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
29/04/2024 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83900160
11/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected]   Certidão de Audiência Virtual SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 10/06/2024 às 09:00      Link para ingresso na audiência:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:   Intime as partes autoras: CICERA SALES VASCONCELOS e FRANCISCA SALES DE PAIVA, para comparecimento audiência UNA virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para comparecimento audiência UNA virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA   Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83900160
10/04/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83900160
10/04/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:56

Audiência Conciliação redesignada para 10/06/2024 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/03/2024 19:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2024 15:28

Conclusos para julgamento
27/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:50

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
27/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001252-35.2018.8.06.0173

Rayana Balbino da Silva

Municipio de Tiangua

Advogado: Jose Helter Cardoso de Vasconcelos Junio...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2018 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3000005-72.2024.8.06.0038

Hozana dos Santos Farias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 3000509-09.2023.8.06.0137

Adriana Tavares Vieira

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0200886-45.2022.8.06.0052

Juscelia Vasques Fernandes

Enel

Advogado: Damiana Euda de Almeida Siqueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3002013-14.2023.8.06.0246

Idelzuite Dantas Cordeiro

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 16:00

Exibir Processo