16/07/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:38

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/07/2024 03:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 02:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAIS RABELO em 12/04/2024 23:59.
10/06/2024 15:47

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 11:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/05/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 09:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2024 13:27

Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAIS RABELO em 12/04/2024 23:59.
05/05/2024 02:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/04/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2024 00:57

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAIS RABELO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:55

Decorrido prazo de VICTOR HUGO MORAIS RABELO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 81073980
04/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3001660-06.2023.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais.

A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional.

Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL.

VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL".

FEITO EXTINTO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*28-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017).

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

CAPACIDADE PROCESSUAL.

VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL".

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*82-28, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº *10.***.*94-31, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017).

Dessa forma, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, juntar comprovante atualizado (2024) que é optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção do processo.

Diante da renúncia dos advogados JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR, inscrito na OAB/CE n.º 34.981, e VICTOR COELHO BARBOSA, inscrito na OAB/CE n.º 34.958, com a ciência da parte autora (id 80094229), determino a secretaria que proceda a exclusão dos mesmos no sistema, devendo permanecer somente o DR. VICTOR HUGO MORAIS RABELO - OAB CE 41162. Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida.

Exp.Nec.

Fortaleza, 12 de março de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 81073980
03/04/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81073980
03/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:43

Decorrido prazo de VICTOR COELHO BARBOSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:43

Decorrido prazo de VICTOR COELHO BARBOSA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81073980
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 81073980
15/03/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81073980
12/03/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:36

Audiência Conciliação designada para 10/06/2024 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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