04/05/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 14:57

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:57

Transitado em Julgado em 24/01/2023
22/12/2022 00:58

Decorrido prazo de OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:37

Decorrido prazo de LUIZ CESAR DE MORAES em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:37

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000026-75.2022.8.06.0181 AUTOR: ANA LICIA GREGORIO FIUZA REU: EXPRESSO GUANABARA S A Vistos em conclusão.

I.

Relatório: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

II.

Fundamentação: O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor.

No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante não compareceu à audiência de conciliação realizada no Id 44364887, a despeito de devidamente intimada, fazendo incidir o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...)” Vê-se que o termo de audiência de conciliação presente nos autos comprova que a parte promovente não compareceu a referido ato, fazendo incidir a regra supra.

III.

Dispositivo: Isto posto, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do artigo 51, §2º, da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, face a gratuidade da justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e, ato contínuo, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

David Melo Teixeira Sousa Juiz de Direito
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/11/2022 09:19

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:18

Audiência Conciliação não-realizada para 22/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
21/11/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 01:50

Decorrido prazo de OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 01:50

Decorrido prazo de LUIZ CESAR DE MORAES em 25/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
29/09/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2022 00:39

Decorrido prazo de OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR em 24/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA em 22/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 12:24

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:20

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
20/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 13:43

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
20/03/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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