13/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 15:15, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2024 10:21

Processo Desarquivado
03/04/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 00:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO MARTINS em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 80983161
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000228-85.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Despesas Condominiais]AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JALCY METROPOLERÉU: ANDRE DE SOUZA COSTA SENTENÇA Em saneamento inicial do processo, observo que as Unidades de Juizados Especiais das circunscrições territoriais dos domicílios do autor e do réu são, respectivamente, a 22ª UJEC e a 24ª UJEC.

Logo, verifico que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta 4ª Unidade.

O art. 4º da Lei nº 9.099/95 não deixa dúvidas acerca deste entendimento, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020).

Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 11 de março de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80983161
11/03/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80983161
11/03/2024 17:13

Extinto o processo por incompetência territorial
04/03/2024 20:11

Conclusos para decisão
04/03/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:11

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 15:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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