03/04/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:08

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:14

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 80627355
12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000508-39.2021.8.06.0090 REQUERENTE: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: Banco Itaú Consignado S/A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou. Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$ 913,00 sendo os seguintes empréstimos: 569224493. O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do prosseguimento do feito em face do IRDR N.º n.º 0630366-67.2019.8.06.0000 Foi proferida decisão suspendendo a regular tramitação do feito, pois de acordo com o entendimento da r.

Magistrada, a matéria aqui tratada estaria sujeita aos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, tombado sob o n.º 0630366-67.2019.8.06.0000 (ID N.º 20823182 - Vide decisão).

No entanto, com a devida venia a colega de toga, entendo que o objeto da presente demanda não se assemelha a controvérsia analisada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e, por tal razão, o feito não necessita ficar suspenso até fixação da tese definitiva e trânsito em julgado da decisão no citado incidente.

Assim entendo, pois, o mencionado IRDR, objetiva conferir segurança jurídica em razão de decisões que se colidem ao fixar tese sobre a suficiência do instrumento particular como requisito de legalidade para contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, haja vista a existência de decisões em sentido contrário, ou seja, exigência de escritura pública ou procuração pública para celebração do mencionado contrato por indivíduos não alfabetizados .

Assim, como se verá adiante, a questão posta pela Autora não reside na legalidade da contratação de empréstimo por ter sido adotado instrumento particular e não ter se exigido escritura pública, mas sim, ao fato de que supõe a autora sequer chegou a firmar qualquer contrato, se quer manifestou interesse em celebrar pacto de mútuo, distinção que implica na desnecessidade de suspensão do feito.

No mais, registro que a matéria aqui tratada se trata unicamente de direito, dispensando, portanto, produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. Icó - CE, data de inserção no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. Icó - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80627355
11/03/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80627355
11/03/2024 09:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/03/2024 00:52

Conclusos para julgamento
02/03/2024 00:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/07/2021 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:30

Outras Decisões
30/06/2021 10:42

Juntada de Petição de réplica
29/06/2021 22:10

Juntada de Petição de procuração
29/06/2021 09:06

Conclusos para julgamento
29/06/2021 00:10

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:27

Juntada de documento de comprovação
07/06/2021 09:25

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
06/06/2021 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:48

Audiência Conciliação designada para 07/06/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
15/04/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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