02/05/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/04/2025 02:22

Decorrido prazo de INES VERA SANTOS DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE ARAUJO CAMPOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:22

Decorrido prazo de INES VERA SANTOS DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE ARAUJO CAMPOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145074330
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145074330
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145074330
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145074330
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145074330
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145074330
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000033-17.2024.8.06.0175 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA GORETE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ENEL Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença.

Nos Ids 145062687 e 145062688, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido. É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado.

Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), 03 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
04/04/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145074330
04/04/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145074330
04/04/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145074330
03/04/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:31

Expedido alvará de levantamento
13/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 04:05

Decorrido prazo de INES VERA SANTOS DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:05

Decorrido prazo de INES VERA SANTOS DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136023735
18/02/2025 14:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136023735
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136023735
17/02/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136023735
17/02/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136023735
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135496445
13/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135496445
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000033-17.2024.8.06.0175 AUTOR: MARIA GORETE FERREIRA DOS SANTOS REU: ENEL Cls.

Evolua-se a autuação destes autos para a classe "Cumprimento de Sentença".

A sentença transitou em julgado, conforme ID 134306514.

Proceda-se da seguinte forma: 1.

Intime-se o requerido pelo patrono constituído, a fim de dar cumprimento à decisão, efetuando o pagamento do débito apontado pelo credor no ID 134419943, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado que não efetuado o pagamento no prazo, será o quantum acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 caput e §1º do CPC.

Sem honorários, haja vista o Enunciado nº 97 do Fonaje. 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação pelo requerido, nos termos do artigo 525 do CPC; 3.

Decorridos ambos os prazos supra, proceda-se ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 835, inciso I, do CPC, observando-se o CNPJ informado nos autos.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), 11 de fevereiro de 2025.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito Titular
12/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135496445
12/02/2025 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
01/02/2025 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 11:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/01/2025 04:58

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE ARAUJO CAMPOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 04:57

Decorrido prazo de INES VERA SANTOS DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/01/2025 23:59.
08/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 126864524
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 126864524
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 126864524
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 126864524
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 126864524
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 126864524
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126864524
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126864524
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126864524
12/12/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126864524
12/12/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126864524
12/12/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126864524
11/12/2024 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 08:12

Conclusos para julgamento
31/08/2024 00:30

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE ARAUJO CAMPOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INES VERA SANTOS DO NASCIMENTO em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90468280
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90468280
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90468280
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90468280
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90468280
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90468280
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 3000033-17.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE FERREIRA DOS SANTOS REU: ENEL Vistos, etc.

No caso dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução, haja vista tratar-se de matéria de direito.

Intime(m)-se.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
14/08/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468280
14/08/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468280
14/08/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468280
13/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 09:50, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
03/07/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84444474
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84444474
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84444474
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84444474
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000033-17.2024.8.06.0175 AUTOR: MARIA GORETE FERREIRA DOS SANTOS REU: ENEL Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão, ID 79048737, aponto audiência de conciliação, para o dia 03 de julho de 2024, às 9h50min, a qual será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 16 de abril de 2024.

Antônio Bernardo Rodrigues dos SantosTécnico Judiciário ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá na modalidade Híbrida, ou por videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência.

Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows,ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98176-0699, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h.

APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS.
19/04/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84444474
19/04/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84444474
19/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:34

Audiência Conciliação designada para 03/07/2024 09:50 1ª Vara da Comarca de Trairi.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82315767
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82315767
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 3000033-17.2024.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE FERREIRA DOS SANTOS REU: ENEL Vistos, etc.

Inicialmente, verifico que houve marcação automática de audiência de conciliação, pelo sistema PJe, para o dia 15/05/2024.

Contudo, tal ato deve ser desconsiderado, uma vez que a designação ocorrerá diretamente pela Secretaria de Vara, em data oportuna, quando as partes serão devidamente intimadas.

No mais, RECEBO a PETIÇÃO INICIAL e sua(s) EMENDA(S), para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.

Destarte, por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação/mediação para esta ação, pelo CEJUSC da Comarca, na modalidade de videoconferência, por meio de plataforma digital pertinente.

Cite-se e intime-se a Parte Requerida, bem como se intime a Parte Requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo as partes e seus advogados disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/WhatsApp). Cientifique a Parte Ré de que: a) o seu não comparecimento injustificado à sessão ou a recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial resultará em sua revelia, podendo ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção diversa deste juízo (art. 20 da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23 da supracitada lei); b) não havendo acordo entre as partes, e em atenção aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual que norteiam o microssistema dos juizados especiais, deverá apresentar contestação, oralmente (por meio de gravação em mídia digital) ou por escrito, no ato da sessão de conciliação, devendo, no entanto, muni-la de todos os documentos que deseja que sirvam como prova para instruir o processo (contrato firmado entre as partes, documentos preenchidos quando da contratação e etc), sob pena de preclusão de tal ato.

Advirta à Parte Autora de que: a) a sua ausência injustificada acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como possível condenação nas custas processuais; b) em sendo apresentados pela Parte Requerida, no ato da audiência de conciliação, Defesa, Contestação, documentos ou quaisquer outras alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, o advogado da parte autora sai devidamente cientificado da peça processual e intimado em audiência para que apresente sua manifestação pertinente no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão. Por fim, cumprido o item anterior, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, em caso de concordância das partes com o julgamento antecipado da lide, ou conclusos para decisão, em havendo quaisquer outros requerimentos.

Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes demonstra ser de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços/produtos, cuja destinatária final é a parte requerente e/ou foi atingida (arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor).

Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c 373, §1º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cancele-se a audiência designada automaticamente (Id 78787298).

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito em Respondência
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82315767
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82315767
18/03/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82315767
18/03/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82315767
18/03/2024 11:58

Audiência Conciliação cancelada para 15/05/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
17/03/2024 10:40

Recebida a emenda à inicial
07/03/2024 10:59

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/03/2024 17:51

Decorrido prazo de INES VERA SANTOS DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79048737
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79048737
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79048737
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79048737
05/02/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79048737
05/02/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79048737
05/02/2024 15:31

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 08:21

Conclusos para decisão
27/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 10:30

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Trairi.
27/01/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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