22/04/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:51

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 00:10

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 80444039
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 80444039
25/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Autos: 0050539-68.2021.8.06.0170 Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos proposta por MARIA ELIENE GOMES DE SOUSA MORAIS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS, já qualificados nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu a desistência da presente demanda (ID 53806943). É o sucinto relato.

Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I).

Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único).

Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Tamboril, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80444039
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80444039
22/03/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80444039
22/03/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80444039
22/03/2024 09:29

Extinto o processo por desistência
27/02/2024 09:48

Conclusos para julgamento
24/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
06/04/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 09:48

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 02:18

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:18

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/02/2023 23:59.
28/01/2023 04:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:54

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 09:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
19/01/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 10:17

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 11/04/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Tamboril.
10/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:16

Juntada de informação
26/09/2022 12:06

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:30

Juntada de resposta
24/09/2022 01:22

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 16:22

Juntada de resposta
14/09/2022 16:20

Juntada de resposta
10/09/2022 00:23

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 09/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:06

Juntada de documento de comprovação
18/08/2022 17:12

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 10:28

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:27

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Tamboril.
18/03/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 13:15

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:04

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Tamboril.
28/01/2022 22:36

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/10/2021 11:23

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 15:52

Mov. [2] - Conclusão
14/10/2021 15:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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