27/01/2024 02:07

Decorrido prazo de RENATO LONGARETTI em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:06

Transitado em Julgado em 24/01/2024
22/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/01/2024 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2024 13:03

Conclusos para julgamento
05/01/2024 14:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/12/2023 01:39

Decorrido prazo de MANOELA PONTES TORRES em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 05:07

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:55

Juntada de entregue (ecarta)
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71953418
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71953418
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001310-34.2022.8.06.0015 R.h.

Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95.

DECIDO.

Em exordial, a promovente alega ter comprado produto cujo anúncio foi disponibilizado em plataforma administrada pela demandada, qual seja, uma tapa com trava com uso de chave, o qual veio a apresentar defeitos com pouco tempo de uso, assim forçando-a solicitar a troca que não foi concluída, em parte, decorrente da indisponibilidade de nota fiscal e contato do vendedor.

Em contestação a empresa demandada, preliminarmente, requer a extinção do feito por inexistência de documentos essenciais.

No mérito, alega que sempre foi pautada pela boa-fé e busca da satisfação de seus clientes, que a responsabilidade recai sobre o vendedor fornecedor do produto.

Ao final, requer a improcedência total.

Em análise preliminar suscitada pela empresa demandada, cumpre afastá-la, tendo em vista, tendo em vista que exordial encontra-se devidamente instruída com documentos que evidenciam a existência do dano sofrido. À priori, tendo em vista a inexistência de contestação por parte do promovido vendedor, cumpre a decretação de sua revelia, aplicando-se seus efeitos e reputando-se por verdadeiro os fatos narrados, sobretudo no que diz respeito a existência do defeito oculto apresentado no produto em pouco tempo de uso, fato este ensejador da presente ação.

O cerne da questão, sem maiores delongas, revela-se na verificação dos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo promovente, em decorrência de um produto defeituoso.

Nestes termos, é necessário a inversão do ônus da prova em favor do promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação.

Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." (NERY JR, Nelson.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354). Assim, a promovente fornece aos autos provas que retratam a ocorrência do evento ensejador da presente ação, restando a promovida o ônus de comprovar que tomou todas as medias cabíveis ao acompanhamento e resolução do caso, o que não restou comprovado.

Há uma clara falha na prestação de serviço pela promovida, onde a Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aqui cumpre registrar que a responsabilidade civil objetiva e solidária se aplica a demandada por integrar a cadeia de fornecedores, posto que, conforme diversos julgados em tribunais superiores, em que pese não ser o fornecedor direto do produto defeituoso, a empresa promovida é quem estabelece o elo entre vendedor e comprador mediante plataforma de anúncios de venda de produtos por ela administrada, intermediando as transações comerciais e auferindo, inclusive, um percentual de renda para cada produto vendido, assim devendo aplicar a teoria do risco inerente a atividade empresarial assumida. No presente caso, trata-se de produto que, pelas suas características, qualidade e finalidade, é bem durável, e portanto, há a legítima expectativa de vida útil com durabilidade de anos, assim se aplicando, na hipótese de solicitação de troca por defeito do produto, o prazo de 90 dias previsto na Lei , o qual foi devidamente atendido. A política estabelecida pela ora demandada, que confere ao consumidor a entrar em contato com o vendedor dentro do prazo de 30 dias, findo o qual, o valor dado pela compra do produto é repassado automaticamente ao vendedor, não deve se sobrepor as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assim cabendo o entendimento de que a reclamante faz jus a pretensão formulada pela substituição do produto nas mesmas características e qualidade ou, alternativamente, devolução integral do valor do produto, considerando que resta provado, conforme documentos anexados aos autos, de que houve defeito oculto e que a troca foi solicitada dentro do prazo legal. Dessa forma, o único prejuízo material comprovado passível de ressarcimento é a quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) valor devido diante dos danos materiais sofridos pela aquisição de um produto comercializado pela promovida que apresentara defeito.

Entretanto, apesar do infortúnio sofrido pelo promovente em ver a sua tampa com defeito, não ficaram comprovados os danos extrapatrimoniais, nos termos do art. 373, inc.

I do CPC/15.

Decerto, estando diante de um mero descumprimento contratual que, por si só, não gera efeitos para a responsabilidade civil, vejamos: JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

COMPRA PELA INTERNET.

ENTREGA DO PRODUTO COM DEFEITO.

DEMORA NO CANCELAMENTO DA COMPRA.

ESTORNO EFETUADO.

MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (Acórdão 1209631, 07005092420198070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019) CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESISTÊNCIA DE COMPRA.

ESTORNO NÃO REALIZADO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível nº 0164640-53.2015.8.06.0001 - Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 18/12/2019 - Data de publicação: 18/12/2019) RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

PEDIDO INICIAL LIMITADO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.

SUPERVENIENTE ENTREGA DA CAMA COM ATRASO.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1006148-98.2019.8.26.0016 - Relator(a): Juliana Amato Marzagão - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Quinta Turma Cível - Data do julgamento: 05/03/2020 - Data de publicação: 05/03/2020) Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Bem assim já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em consideração ao que determina a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), não cumpre ao demandado a disponibilização dessas informações sob pena de infringimento a privacidade e intimidade.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc.

I do CPC/15, condenando os promovidos, em responsabilidade solidária, a entrega do produto com as mesmas características e qualidade ou, na hipótese de não ser possível, ao pagamento de R$ R$ 209,00 (duzentos e nove reais), pelos danos materiais comprovados, incidindo acréscimos legais pelo INPC desde a data da compra e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique se.

Registre se.

Intimem se.

Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71953418
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71953418
29/11/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71953418
29/11/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71953418
28/11/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 14:40

Desentranhado o documento
27/10/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 14:38

Conclusos para julgamento
27/10/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 17:00

Conclusos para julgamento
01/05/2023 14:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/02/2023 15:54

Juntada de petição
31/01/2023 13:50

Conclusos para julgamento
31/01/2023 00:41

Decorrido prazo de MANOELA PONTES TORRES em 30/01/2023 23:59.
14/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:47

Determinada Requisição de Informações
26/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
26/10/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:30

Audiência Conciliação não-realizada para 11/10/2022 10:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2022 19:54

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2022 02:47

Decorrido prazo de MANOELA PONTES TORRES em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 11:42

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:27

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:46

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 12:05

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 10:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/08/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000812-81.2023.8.06.0053

Joao Francisco Soares Freitas Cardoso

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0200016-34.2022.8.06.0170

Maria do Socorro Melo Lira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 3000848-14.2021.8.06.0015

Magno Cavalcante de Freitas

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2021 20:46

Exibir Processo

Processo nº 3036840-10.2023.8.06.0001

Leidiane Menezes Avelino Praxedes

Estado do Ceara

Advogado: Victor Juan Rodriguez de Carvalho Pinhei...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3000084-28.2023.8.06.0057

Jose Alves de Oliveira Filho

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 15:36

Exibir Processo