08/01/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:01

Transitado em Julgado em 08/01/2024
21/12/2023 00:23

Decorrido prazo de LOCARFLEX LOCACOES DE VEICULOS - EIRELI - ME em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71982118
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3488-7288 - WhatsApp (85) 989579041 E-mail: [email protected] Processo nº 3000768-16.2022.8.06.0015 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Na ausência de preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

MÉRITO O autor alega que em setembro de 2021 trafegava com o veículo de propriedade da requerida quando fora acometido por uma convulsão, vindo, pois, a colidir o veículo.

Alegou ainda que foi surpreendido com a negativa da cobertura de seguro e que por consequência teria que arcar com os custos referentes aos reparos do veículo, totalizando o importe de R$ 8.090 (oito mil e noventa reais).

Em sua peça defensiva a locadora arguiu que em momento algum da assinatura do contrato de locação ou mesmo em negociação prévia, o Promovente mencionou ser pessoa portadora de qualquer doença, tampouco problema que, eventualmente, a depender do grau de repetição e da gravidade das crises, impossibilitasse o Promovente de dirigir, ainda que provisoriamente.

Perlustrando os autos, chama atenção o fato de o Autor ter conhecimento prévio do diagnóstico, todavia, não apresentar nenhum laudo, atestado médico ou receita que indiquem o diagnóstico prévio de epilepsia.

Impende salientar que o atestado médico assentado em Id 33171987 foi emitido em 15/10/2021, data após a ocorrência do acidente de trânsito.

Ainda, em conversa com a locadora de veículos, após solicitação do laudo médico confirmando o diagnóstico, o Autor não apresenta nenhum laudo ou exame (Id 49292082, pág. 10).

Na mesma conversa o Autor diz que a médica lhe permitiu que dirigisse há dois anos, que os exames não apresentaram nada.

Mais adiante (pág. 15) o autor afirma que há mais de 3 (três) anos não tinha convulsão.

Com esteio nessas informações, entende-se que à época da emissão da primeira habilitação do autor, 21/01/2019 (Id 33171984) já se tinha conhecimento da enfermidade, ainda assim, decidiu omitir o fato nos exames médicos para retirada da CNH.

Quanto à condição neurológica, mister esclarecer que a epilepsia em si não pressupõe necessariamente impedimento para conduzir veículo automotor, contudo, o ordenamento jurídico brasileiro estipula alguns requisitos.

A Resolução 425/2012 do CONATRAN preconiza os seguintes critérios para os candidatos à habilitação de condutor de trânsito: A avaliação do candidato portador de epilepsia deverá seguir os seguintes critérios: 2.1.

O candidato que no momento do exame de aptidão física e mental, através da anamnese ou resposta ao questionário, declarar ser portador de epilepsia ou fazer uso de medicamento antiepiléptico, deverá ter como primeiro resultado "necessita de exames complementares ou especializados" e trazer informações do seu médico assistente através de questionário padronizado (Anexo IX); 2.2.

O questionário deverá ser preenchido por médico assistente que acompanhe o candidato há, no mínimo, um ano; 2.3.

Para efeito de avaliação consideram-se dois grupos: 2.3.1. grupo I - candidato em uso de medicação antiepiléptica; 2.3.2. grupo II - candidato em esquema de retirada de medicação. 2.4.

Para a aprovação de candidato em uso de medicação antiepiléptica (grupo I), este deverá apresentar as seguintes condições: 2.4.1. um ano sem crise epiléptica; 2.4.2. parecer favorável do médico assistente; 2.4.3. plena aderência ao tratamento. 2.5.

Para a aprovação de candidato em esquema de retirada de medicação (grupo II), este deverá apresentar às seguintes condições: 2.5.1. não ser portador de epilepsia mioclônica juvenil; 2.5.2. estar, no mínimo, há dois anos sem crise epiléptica; 2.5.3. retirada de medicação com duração mínima de seis meses; 2.5.4. estar, no mínimo, há seis meses sem ocorrência de crises epilépticas após a retirada da medicação; 2.5.5. parecer favorável do médico assistente. 2.6.

Quando o parecer do médico assistente for desfavorável, o resultado do exame deverá ser "inapto temporariamente" ou "inapto", dependendo do caso. 2.7.

Quando considerados aptos no exame pericial, os seguintes critérios deverão ser observados: 2.7.1. aptos somente para a direção de veículos da categoria "B"; 2.7.2. diminuição do prazo de validade do exame, a critério médico, na primeira habilitação; 2.7.3. repetição dos procedimentos nos exames de renovação da CNH; 2.7.4. diminuição do prazo de validade do exame, a critério médico, na primeira renovação e prazo normal nas seguintes para os candidatos que se enquadrem no grupo I; 2.7.5. prazo de validade normal a partir da primeira renovação para os candidatos que se enquadrem no grupo II. [Grifei].

Nesse sentido, a Carteira Nacional de Habilitação do Autor não contém informação de que é portador de doença epiléptica (Id 33171984).

Em seu depoimento pessoal aduz que o diagnóstico foi posterior ao processo de habilitação, entretanto, frente aos argumentos já aduzidos nota-se contradição em sua fala indicando falta de veracidade em suas afirmações.

Além disso, ainda que o requerente tivesse demonstrado suas alegações a contento, o que não fez, deve-se considerar que a ocorrência do mal súbito é uma possibilidade absolutamente inerente ao conduzir veículos automotores, não sendo imprevisível ou inesperado, estando inserido no risco assumido ao conduzir o veículo, nos termos do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil, que dispõe acerca da responsabilidade objetiva. Nesse compasso, a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Condutor sofreu mal súbito, perdeu o controle do veículo, dando causa ao acidente.

Responsabilidade caracterizada.

Ataque de epilepsia não configura excludente de responsabilidade, mormente porque o condutor tinha ciência do diagnóstico da doença, assumindo os riscos da condução de veículo automotor.

Dano material comprovado.

Dano moral caracterizado.

Indenização, porém, reduzida, à luz da incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Lide secundária.

Seguro facultativo.

Cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais.

Validade.

Inteligência da Súmula n. 402 do STJ.

Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação 0013849-53.2011.8.26.0002; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2016; Data de Registro: 31/05/2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Evento decorrente de mal súbito do réu - Fato não excludente de responsabilidade- Caso fortuito inocorrente - Indenizatória procedente - Recurso improvido. (TJSP, Apelação n. 9051412-85.1998.8.26.0000, 3ª Câmara de Férias Janeiro, j. 28-01-1999, rel.

Des.Luiz Antonio de Godoy). [Grifei].

Em arremate, o contrato de locação prevê em sua cláusula 6.2: "O locatário deve abster-se, terminantemente, de conduzir/utilizar o veículo alugado: a) sob efeito de álcool, narcóticos, entorpecentes ou medicamentos que possam afetar a capacidade de condução do veículo alugado a pessoa sob tais efeitos;". [Grifei].

Assim, de rigor a responsabilização do demandante.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e o faço com fulcro no art. 487, I do NCPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Fortaleza, 16/11/2023. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.      Fortaleza, data da assinatura.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.                      Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71982118
29/11/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71982118
29/11/2023 14:01

Julgado improcedente o pedido
24/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:54

Juntada de Petição de memoriais
22/03/2023 15:30

Juntada de Petição de alegações finais
15/03/2023 11:07

Conclusos para julgamento
15/03/2023 10:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 15/03/2023 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/02/2023 00:37

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 09/02/2023 23:59.
27/01/2023 15:33

Decorrido prazo de OLAVO CARIOCA PINHEIRO BARROS em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:33

Decorrido prazo de PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 15/03/2023 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 23/01/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2023 09:08

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:16

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:58

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 23/01/2023 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/12/2022 00:45

Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:45

Decorrido prazo de LOCARFLEX LOCACOES DE VEICULOS - EIRELI - ME em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/01/2023 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/12/2022 11:03

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/12/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:55

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:55

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 06/12/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2022 00:45

Decorrido prazo de LOCARFLEX LOCACOES DE VEICULOS - EIRELI - ME em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:45

Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
20/10/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:45

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/11/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2022 16:42

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2022 14:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2022 16:36

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 14:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2022 15:50

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 16:11

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2022 00:20

Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:20

Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 09:15

Conclusos para decisão
15/05/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 09:15

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/05/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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