15/03/2023 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 19:18

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 10:40

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:40

Transitado em Julgado em 09/03/2023
09/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:35

Juntada de intimação da sentença
31/01/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 10:11

Expedição de Mandado.
17/12/2022 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 13:17

Juntada de documento de comprovação
29/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0010786-55.2021.8.06.0154 AUTOR: VALESCA DA SILVA BRITO REU: ENEL S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes VALESCA DA SILVA BRITO e Enel , ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Na petição do ID 38468482, a autora concordou com o valor depositado em conta judicial e requereu a sua transferência para a conta bancária informada da autora.

Cuida-se, in casu, de procedimento de cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação disposta em sentença/acórdão judiciário.

Aduz o art. 526, do CPC que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.

No caso dos autos, verifico que a parte promovida realizou voluntariamente o pagamento da quantia devida e o promovente solicitou a transferência eletrônica dos valores.

O art. 924, II, do CPC estabelece que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado voluntariamente no ID 35890652, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada da autora, na ID 38468482.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 25 de novembro de 2022.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito - Respondendo
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:26

Expedição de Alvará.
28/11/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2022 02:42

Decorrido prazo de VALESCA DA SILVA BRITO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 16:52

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 12:52

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:51

Juntada de termo de comparecimento
18/10/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 12:11

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 15:07

Expedição de Mandado.
10/10/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 17:38

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 20:14

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 10:28

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:43

Decorrido prazo de VALESCA DA SILVA BRITO em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:43

Decorrido prazo de VALESCA DA SILVA BRITO em 01/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 17:50

Conclusos para despacho
28/05/2022 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 10:36

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 10:28

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 12:08

Expedição de Mandado.
20/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:01

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
18/05/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:29

Expedição de Mandado.
28/02/2022 11:48

Juntada de Certidão
28/02/2022 11:47

Audiência Conciliação designada para 19/05/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
22/01/2022 00:46

Decorrido prazo de Enel em 21/01/2022 23:59:59.
04/01/2022 12:53

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:47

Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 10:13

Conclusos para decisão
03/12/2021 03:51

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 19:08

Mov. [4] - Concluso para Despacho
25/11/2021 16:51

Mov. [3] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
25/11/2021 14:38

Mov. [2] - Conclusão
25/11/2021 14:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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