08/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:09

Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:08

Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80099929
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80099929
23/02/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:06

Transitado em Julgado em 21/02/2024
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80099929
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80099929
22/02/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80099929
22/02/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80099929
21/02/2024 17:47

Homologada a Transação
21/02/2024 16:39

Conclusos para julgamento
21/02/2024 16:38

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
21/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72472141
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002698-04.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: MARCELO TEIXEIRA ALBUQUERQUE PROMOVIDA: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos e etc.

Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que o requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, considerando que o benefício pleiteado destina-se às pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Estabelece o art. 23 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 23/2019: Art. 24.

A gratuidade da justiça abrangerá a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais na forma da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Sobre o tema temos o Enunciado 14 dos Juizados Especiais do TJCE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 23 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 23/2019, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, conforme § 2º do art.99 do CPC/2015. Encaminhe-se os autos conclusos para decisão de urgência inicial para análise do pedido de tutela de urgência. Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) Assinado digitalmente
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72472141
28/11/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72472141
26/11/2023 01:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:15

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
21/11/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202796-66.2022.8.06.0001

Antonio Ferreira da Silva

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Milena Alencar Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0012847-21.2013.8.06.0136

Municipio de Pacajus

Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo

Advogado: Augusto Cesar Melo Carone

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3008271-96.2023.8.06.0001

Ana Paula Barroso Silva de Moura

Estado do Ceara

Advogado: Ana Paula Barroso Silva de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3000409-88.2022.8.06.0040

Terezinha Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3002129-19.2021.8.06.0172

Daniela Goncalves Nunes

Francisco Edson Marculino da Silva

Advogado: Lizia Laiara Goncalves de Assis Caracas ...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2021 18:22

Exibir Processo