21/08/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:37

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 17:23

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:26

Expedido alvará de levantamento
17/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:28

Expedido alvará de levantamento
11/07/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 00:13

Decorrido prazo de Enel em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/06/2024 08:45

Processo Reativado
18/06/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:38

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 07:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 07:58

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 01:07

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:11

Decorrido prazo de Enel em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:11

Decorrido prazo de Enel em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83513026
09/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3001725-66.2023.8.06.0246 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO RAMALHO DA SILVA - CE13645-A POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração aforados pela embargante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, alegando existência de contradição na sentença prolatada quando aplicou a taxa Selic como índice de correção monetária e com aplicação de juros.

Na interposição dos presentes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame da pasta processual, de modo que conheço destes.

No mérito, merece provimento.

Nos embargos de declaração, faz-se necessário que a decisão embargada padeça de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal A Lei nº 9.099/95 preceitua em seu art. 48 caput, que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.".

Portanto, no caso em questão, reconheço a existência da contradição apontada pela parte embargante, na sentença condenatória proferida nos autos, em razão da incidência dos juros de mora a contar do evento danoso, posto que trata-se de responsabilidade contratual, bem como por ter aplicado taxa Selic e não INPC.

ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expendidas, JULGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados, com efeitos modificativos, para considerar como marco inicial para incidência dos juros de mora a citação, no percentual de 1% ao mês e como índice de correção monetária o INPC, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Publicado e registrada virtualmente no sistema Intimem-se Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
08/04/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83513026
08/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:13

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024 08:20

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2024 01:08

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:58

Decorrido prazo de Enel em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:58

Decorrido prazo de Enel em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 80178535
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80178535
23/02/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80178535
23/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:56

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 15:33

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:21

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
19/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:43

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BEZERRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:43

Decorrido prazo de Enel em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78694706
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78694705
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78694706
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78694705
25/01/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78694706
25/01/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78694705
25/01/2024 12:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:00

Audiência Conciliação redesignada para 19/02/2024 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72017751
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190, Email: [email protected]   Certidão de Audiência Virtual   CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 18/04/2024 às 16:00      Link para ingresso na audiência:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:   Intime a parte autora: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BEZERRA, para audiência UNA virtual designada Cite/Intime a parte promovida: ENEL, para audiência UNA virtual designada Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. Ivy Émmily Correia de Lacerda MAT.6994 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72017751
20/11/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72017751
20/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:20

Audiência Conciliação redesignada para 18/04/2024 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:18

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
30/10/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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