11/12/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:34

Juntada de Certidão de arquivamento
11/12/2023 13:33

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:33

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 01:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMAO DE MACEDO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/11/2023. Documento: 71247418
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/11/2023. Documento: 71247418
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050321-73.2021.8.06.0159 Promovente: JOSEFA GOMES DA SILVA Promovido: CORDEIRO & FREITAS LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada por JOSEFA GOMES DA SILVA em face de R.C DE FREITAS ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERÁRIOS EIRELI (AFAGU ASSISTÊNCIA FAMILIAR ANJO DA GAURDA, partes qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA UNA: A defesa em ID. 35543108, peticionou aos autos a justificativa da parte autora de não ter comparecido em audiência no horário e na data designada, alegando que a autora entre os dias 11 de janeiro de 2022 à 06 de setembro de 2022 estava em Angra dos Reis realizando um tratamento fonoaudiológico e que no dia da audiência, dia 12 de setembro de 2022, estaria em trânsito para casa, com a justificativa, a defesa juntou um atestado médico e um comprovante de abastecimento do veículo.

Analisado as provas apresentadas pelo advogado de defesa, observo que a declaração médica, diz apenas que a requerente teria realizado o tratamento médico entre as datas do dia 11 de janeiro de 2022 à 06 de setembro de 2022, e é possível verificar que na declaração não há nenhum tipo de carimbo ou assinatura que valide a veracidade do documento.

Vale ressaltar que, o tratamento médico entre essas datas não impedem da autora participar ou não da audiência.

Já com relação a justificativa de que ela estaria em trânsito de volta pra casa e o comprovante de abastecimento, verifico que tal justificativa também se mostra irrelevante, ao passo que, o comprovante de abastecimento é de um dia anterior a audiência, e mesmo que fosse no mesmo dia, a autora poderia parar em qualquer local e entrar de forma virtual na audiência, tendo em vista que a audiência foi realizada de forma virtual, pelo Microsoft Teams.

Portanto, INDEFIRO a justificativa apresentada pela defesa.

Nesse viés, a teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a parte demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas.

No caso vertente, observa-se que foi a parte autora regularmente intimada da realização do ato, conforme expedientes do dia 01 de agosto de 2022. O Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho:"A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como conseqüência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215).

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, o que claramente ocorreu no caso em exame, vez que nada foi alegado como motivo relevante (impossibilidade) para o não comparecimento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: "NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF - RJC 052/96 - DF - T.R.J.E. - Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio - Public.: 18.02. 1997 - grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, interpretado a contrário sensu. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.

Honorários, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital.

Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71247418
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71247418
16/11/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71247418
16/11/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71247418
14/11/2023 12:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:56

Juntada de ata da audiência
18/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:55

Juntada de Petição de réplica
10/09/2022 09:17

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:48

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 12/09/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Saboeiro.
15/01/2022 07:05

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/10/2021 08:31

Mov. [10] - Mero expediente: Designe-se data para a realização de audiência una, nos termos da decisão de fls. 44/45. Expedientes necessários.
15/09/2021 11:08

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
31/08/2021 13:10

Mov. [8] - Concluso para Despacho
30/08/2021 16:18

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.21.00167135-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2021 15:45
19/08/2021 22:40

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 2678
18/08/2021 11:58

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 10:45

Mov. [4] - Expedição de Carta
13/08/2021 09:32

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 14:49

Mov. [2] - Conclusão
09/08/2021 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001065-50.2022.8.06.0006

Universidade Infantil Menino Jesus S/S L...

Ana Priscila Procopio Lima

Advogado: Francisco Oliveira de Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2022 23:23

Exibir Processo

Processo nº 3000055-52.2022.8.06.0076

Jeferson Alves de Sousa Fernandes

Damiao Rolim da Silva - ME

Advogado: Antonio Wilton da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0046180-58.2016.8.06.0006

Heloisa Maia Frota Leite

Divulcart Propaganda LTDA

Advogado: Paulo Maria Teixeira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2018 13:45

Exibir Processo

Processo nº 3001882-17.2023.8.06.0221

Samara Rodrigues de Moraes Milerio

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0067104-52.2009.8.06.0001

Valdemir Alves Silva

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Luiz Antonio Demarcki Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2009 10:28

Exibir Processo