10/12/2022 06:02

Decorrido prazo de EDMAR DA CUNHA BEZERRA em 08/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROC.: 3000715-30.2021.8.06.0222 Vistos, etc... 1.

As partes apresentaram composição amigável, conforme se observa da minuta do acordo acostado no Id 44463180.

Ainda que já tenha sido lançada nos autos sentença procedente, deve prevalecer a vontade das partes, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, julgado da 7ª câmara Cível, voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos: “Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação.” HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no Id 44463180 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 14:28

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:28

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 14:03

Homologada a Transação
23/11/2022 09:57

Conclusos para julgamento
22/11/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:41

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/10/2022 08:50

Processo Desarquivado
20/10/2022 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:13

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2022 16:44

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 16:44

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:44

Transitado em Julgado em 28/09/2022
13/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:59

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 17:30

Conclusos para julgamento
19/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:59

Decretada a revelia
05/08/2022 12:29

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:09

Audiência Conciliação não-realizada para 05/08/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/08/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 12:36

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 19:54

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 10:59

Expedição de Mandado.
04/07/2022 10:48

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:41

Audiência Conciliação designada para 05/08/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:11

Audiência Conciliação não-realizada para 02/05/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2022 08:45

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 16:04

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 16:18

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:41

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:02

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/11/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:11

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:50

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:47

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2021 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2021 14:08

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 10:46

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 13:24

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:23

Expedição de Mandado.
17/10/2021 17:38

Recebida a emenda à inicial
17/10/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:46

Conclusos para decisão
21/09/2021 19:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:55

Juntada de Certidão
11/08/2021 17:41

Conclusos para decisão
26/07/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:09

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/07/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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