28/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:26

Transitado em Julgado em 28/03/2025
24/02/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 09:13

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:23

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:42

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito PROCESSO: 0200767-42.2022.8.06.0163 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CARNAUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A POLO PASSIVO:VALMIR DE OLIVEIRA PORTELA DESPACHO Antes de dar prosseguimento ao feito, verifico a necessidade de analisar o pedido de habilitação de id. nº 69759594. Conforme ensina a doutrina, provimento é o ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público, atribuindo as funções a ele inerentes a uma determinada pessoa, sendo denominado de provimento originário, quando atribui um cargo a servidor que não integrava o quadro de servidores daquele órgão - tendo como única forma a nomeação, e de provimento derivado, quando atribuído a um servidor que já tem uma anterior relação com a Administração Pública. Complementarmente, os arts. 6º e 7º, da Lei nº 8.112/90, dão conta de que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, sendo que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Desse modo, tem-se que o promovimento de cargo público se dá com a nomeação e a investidura se dá com a posse. Já no que tange à representação em juízo do ente federativo municipal, os arts. 75, III e 242, §3º, ambos do CPC, asseveram que: Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […] III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. […] § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Tecidas tais considerações, no que diz respeito ao pedido de habilitação apresentado, constato que está acompanhado por procuração outorgada ao Advogado peticionante pelo Município de Carnaubal, representado por seu prefeito, além de cópia do diploma que foi concedido ao referido prefeito pela Justiça Eleitoral e termo de posse deste. Ocorre que, a simples outorga de procuração pelo Chefe do Executivo Municipal não confere a necessária regularidade à representação do ente federativo, posto que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que pese tal representação não depender da apresentação de instrumento de mandato, possui por exigência que os procuradores estejam investidos na condição de servidores públicos. Ante o exposto, nos termos do art. 76, caput, do CPC, determino a intimação do Advogado peticionante (id. nº 69759594), assinalando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que, regularize a sua representação, carreando aos autos cópia dos atos comprobatórios do seu provimento e investidura nos quadros da administração pública municipal. Intime-se.

Ciência ao Município de Carnaubal, via portal eletrônico. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta
13/11/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71810879
13/11/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:37

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:37

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:08

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 15:11

Mov. [6] - Concluso para Despacho
02/08/2022 09:10

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
07/07/2022 12:57

Mov. [4] - Expedição de Carta
04/07/2022 09:05

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 16:49

Mov. [2] - Conclusão
23/06/2022 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3031002-86.2023.8.06.0001

Robert Caique de Oliveira

Paulo Cesar Lima Parente

Advogado: Leandro Henrique Viol

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0030297-28.2012.8.06.0001

Maria Socorro Fontinele de Carvalho

Estado do Ceara

Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2012 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0005454-71.2013.8.06.0095

Raimundo Alves Paulino

Municipio de Ipu

Advogado: Joao Paulo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0180007-78.2019.8.06.0001

Instituto Nordeste Cidadania

Fernando Nunes de Lima

Advogado: Andressa Melo Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3000880-89.2020.8.06.0003

Jose Ozete Cunha Filho

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2020 12:40

Exibir Processo