11/01/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:47

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PARENTE PINHEIRO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GIOVANNI FELISMINO LEITE em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71338939
14/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0247229-29.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LEDA GONCALVES LINO NOCRATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO GIOVANNI FELISMINO LEITE - CE7558 e FELIPE LIMA PARENTE PINHEIRO - CE18094 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Vistos e examinados. LEDA GONÇALVES LINO NOCRATO, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face do ESTADO DO CEARÁ e outros objetivando, em síntese, a revisão da pensão alimentícia de 4,36%, sentenciada em 25/05/2017, para a porcentagem de 16,66% (a terça parte da metade do benefício).

O processo encontrava-se em seu normal processamento quando a autora peticionou requerendo a desistência do processo em id 70166864.

Decido.

A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde conclui-se que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Assim, entende este Juízo que no rito dos juizados especiais, desnecessária a intimação do requerido, mesmo que tenha sido citado.

Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.R.I.

Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71338939
13/11/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71338939
13/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:14

Extinto o processo por desistência
30/10/2023 09:55

Conclusos para julgamento
23/10/2023 14:17

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 08:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/10/2023 14:59

Expedição de Carta precatória.
03/10/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2023 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:26

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:59

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/06/2022 13:37

Mov. [94] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
29/06/2022 09:16

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02194619-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 08:58
27/06/2022 18:58

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0729/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872
24/06/2022 11:32

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 10:47

Mov. [90] - Documento Analisado
23/06/2022 21:26

Mov. [89] - Mero expediente: Intime-se a autora LEDA GONÇALVES LINO NOCRATO, por sua representação judicial, a cumprir o que foi requerido em promoção ministerial de fls. 118/1120. Intimações de demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2
07/06/2022 12:59

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/06/2022 12:42

Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
24/05/2022 17:24

Mov. [86] - Encerrar análise
18/05/2022 10:30

Mov. [85] - Encerrar análise
11/05/2022 11:11

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/04/2022 13:33

Mov. [83] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
23/04/2022 08:01

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01347814-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/04/2022 07:39
13/04/2022 21:37

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022 20:21

Mov. [80] - Documento Analisado
13/04/2022 20:20

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 16:31

Mov. [78] - Concluso para Despacho
11/04/2022 15:51

Mov. [77] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/02/2022 02:58

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021 14:53

Mov. [75] - Certidão emitida
25/11/2021 12:18

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01459064-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/11/2021 11:48
24/11/2021 18:12

Mov. [73] - Certidão emitida
24/11/2021 18:11

Mov. [72] - Documento Analisado
24/11/2021 18:11

Mov. [71] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 24 de novembro de 2021.
24/11/2021 13:57

Mov. [70] - Concluso para Despacho
24/11/2021 13:55

Mov. [69] - Concluso para Despacho
17/11/2021 09:44

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02437976-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/11/2021 09:21
08/11/2021 19:53

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0554/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731
05/11/2021 01:33

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0554/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
04/11/2021 19:03

Mov. [65] - Documento Analisado
28/10/2021 20:59

Mov. [64] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2021
28/10/2021 18:53

Mov. [63] - Concluso para Despacho
28/10/2021 16:14

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02402538-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2021 15:50
23/10/2021 02:48

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2021 02:56

Mov. [60] - Certidão emitida
09/09/2021 21:30

Mov. [59] - Certidão emitida
09/09/2021 14:20

Mov. [58] - Expedição de Carta
09/09/2021 14:19

Mov. [57] - Documento Analisado
06/09/2021 20:21

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 17:41

Mov. [55] - Concluso para Despacho
31/08/2021 17:40

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE
31/08/2021 17:40

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE
31/08/2021 14:35

Mov. [52] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
31/08/2021 14:35

Mov. [51] - Certidão emitida
30/08/2021 17:22

Mov. [50] - Mero expediente: Cumprir decisão do Colendo Tribunal de Justiça estadual. Remeter ao juízo declarado como competente. Expedientes e intimações.
27/08/2021 19:04

Mov. [49] - Concluso para Despacho
27/08/2021 13:27

Mov. [48] - Documento
27/08/2021 13:27

Mov. [47] - Petição
27/08/2021 13:27

Mov. [46] - Ofício
07/07/2021 20:13

Mov. [45] - Petição
07/07/2021 20:13

Mov. [44] - Ofício
27/02/2021 00:24

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
26/02/2021 15:51

Mov. [42] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
25/02/2021 21:03

Mov. [41] - Documento
25/02/2021 13:24

Mov. [40] - Expedição de Ofício
25/02/2021 11:30

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 11:23

Mov. [38] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 17:54

Mov. [37] - Concluso para Despacho
22/02/2021 16:18

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
22/02/2021 16:18

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
22/02/2021 10:23

Mov. [34] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/02/2021 10:23

Mov. [33] - Certidão emitida
22/02/2021 10:22

Mov. [32] - Encerrar análise
20/02/2021 09:36

Mov. [31] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2021 13:55

Mov. [30] - Concluso para Despacho
08/02/2021 14:15

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
08/02/2021 14:15

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
08/02/2021 07:11

Mov. [27] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/02/2021 07:11

Mov. [26] - Certidão emitida
04/02/2021 14:54

Mov. [25] - Incompetência: Ante às razões expendidas, consubstanciada nos fundamentos acima, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM REDISTRIBUÍDOS à SEGUNDA (2ª) Vara da Fazenda Pública dest
21/10/2020 11:56

Mov. [24] - Encerrar análise
21/10/2020 10:55

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
21/10/2020 10:55

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
16/10/2020 15:52

Mov. [21] - Concluso para Despacho
13/10/2020 18:45

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01499102-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2020 16:05
12/10/2020 19:15

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
22/09/2020 16:29

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0534/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
20/09/2020 13:27

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0493/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 2447
17/09/2020 18:56

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2020 12:15

Mov. [15] - Documento Analisado
15/09/2020 19:38

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2020 13:23

Mov. [13] - Conclusão
15/09/2020 11:45

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00959983-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/09/2020 10:59
15/09/2020 10:58

Mov. [11] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
09/09/2020 11:21

Mov. [10] - Certidão emitida
09/09/2020 09:10

Mov. [9] - Documento Analisado
08/09/2020 14:59

Mov. [8] - Mero expediente: Em virtude da existência de interesse de menores na demanda, abra-se vistas ao representante do Ministério Público, consoante art. 178, II do Código de Processo Civil. Após manifestação, voltem-me conclusos. Exp. Necessários.
26/08/2020 13:14

Mov. [7] - Conclusão
26/08/2020 09:14

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01407028-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/08/2020 08:37
25/08/2020 17:06

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 13:11

Mov. [4] - Documento Analisado
24/08/2020 19:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2020 13:36

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2020 13:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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