13/08/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:42

Transitado em Julgado em 13/08/2024
30/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:36

Decorrido prazo de DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Enel em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89216869
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89216869
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89216869
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89216869
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv.

Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Doacir Alves Bezerra alegando obscuridade na sentença que apreciou os embargos de declaração às fls. 40. É o relatório.

Decido.

Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.

No caso em espécie, não há a obscuridade apontada pela parte embargante.

A obscuridade ocorre quando a redação da determinação judicial não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão e interpretação, o que não é o caso do feito.

O decisium embargado é suficientemente claro ao afirmar que o refaturamento será feito usando-se a média dos 12 (doze) meses anteriores à verificação da irregularidade, transcrevo: "Logo, ante o exposto, constatado a omissão apontada, acolho os embargos de declaração dando-lhe provimento no sentido de alterar o dispositivo da sentença para constar: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o requerido na obrigação de fazer o refaturamento das cobranças relativas aos meses de 01/2020, 09/2020, 11/2020 e 02/2021, que totalizam o montante de R$ 5.370,83 (cinco mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), tomando por base a média aritmética dos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao início da irregularidade, com fundamento no art. 583, III da Resolução n° 1.000/2021 da ANEEL." (grifo posto) Repise-se que os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não é o caso.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto
11/07/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89216869
11/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 14:51

Conclusos para decisão
18/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2023 11:09

Conclusos para julgamento
05/12/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:58

Juntada de Petição de fundamentação
16/11/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71886685
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71886684
15/11/2023 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paraipaba PARAIPABA, CE, 14 de novembro de 2023 CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO Nº 3000010-81.2021.8.06.0141 PREZADO DR.

ANTONIO CLETO GOMES Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO de todo o inteiro teor da Sentença de fls. 34, (ID 65045847), cuja cópia segue anexa. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

JOSE OLIVEIRA GARCIA À disposição
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71886685
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71886684
14/11/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71886685
14/11/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71886684
07/08/2023 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 14:29

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:09

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 10:30

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 08:37

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:37

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
12/05/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:40

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:28

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
31/03/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:12

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:13

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:09

Audiência Conciliação cancelada para 22/03/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
18/03/2021 16:41

Juntada de Petição de contestação
16/02/2021 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 21:11

Audiência Conciliação designada para 22/03/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
15/02/2021 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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