18/07/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:06

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2023. Documento: 64073071
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64073071
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú-CE - CEP 61.905-155Fone: (85) 3108.1685 / WhatsApp: (85) 9.8138-4617 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000525-54.2022.8.06.0118AUTOR: MARIA TATIANA SALES OLIVEIRAREU: MAGNIFICA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado por força do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de aditamento de acordo, no qual as partes mudaram as datas de vencimentos das parcelas do acordo anteriormente homologado. Inicialmente, cumpre destacar que tratando-se de direito disponível e sendo o objeto lícito é cabível a realização/novação de acordo a qualquer tempo entre as partes. Portanto, considerando que a petição de ID 62880958 está devidamente assinada pelo patrono de ambas as partes, não há obice para sua homologação. Incide na espécie a norma disposta no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, verbis: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação;" Ante o exposto, homologo o acordo e decreto a extinção do processo na forma prevista no dispositivo legal acima referenciado. Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito TitularAssinado por Certificação Digital
14/07/2023 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64073071
13/07/2023 21:30

Homologada a Transação
03/07/2023 19:49

Conclusos para julgamento
03/07/2023 19:49

Processo Desarquivado
22/06/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 07:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 07:26

Transitado em Julgado em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000525-54.2022.8.06.0118 AUTOR: MARIA TATIANA SALES OLIVEIRA REU: MAGNIFICA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em que pese prolação da sentença extintiva no ID 54727624, transitado em julgado, não há óbice para homologação do acordo entabulado entre as partes, mormente quando o demandante sanou a irregularidade apontada em despacho de ID 53288826, juntando a procuração com poderes especiais no ID 57442896 / 57442910.

Desse modo, com arrimo no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO, com eficácia de título executivo judicial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujas cláusulas seguem anexas na minuta de acordo extrajudicial de ID 53209167.

Por via de consequência, declaro a EXTINÇÃO do feito, com resolução de mérito.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, em razão dos arts. 54 e 55 ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM
15/06/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 10:07

Homologada a Transação
05/04/2023 10:13

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:13

Processo Desarquivado
03/04/2023 14:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/04/2023 14:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/03/2023 22:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 22:03

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 28/02/2023 23:59.
26/02/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
26/02/2023 18:33

Juntada de Certidão
26/02/2023 18:33

Transitado em Julgado em 24/02/2023
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000525-54.2022.8.06.0118 AUTOR: MARIA TATIANA SALES OLIVEIRA REU: MAGNIFICA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95).

No despacho exarado no Id. 53288826 foi determinada a intimação do patrono da parte promovente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade contida na procuração de Id n. 35451839, a qual não confere aquele poderes para transigir, ou requerer o que entender pertinente, sob extinção do feito sem resolução do mérito e imediato arquivamento, independentemente de nova intimação.

Entretanto, transcorreu o prazo sem manifestação do advogado da promovente, conforme certidão de Id nº 54711701, estando o processo paralisado face a inércia da parte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente procedimento sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
07/02/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 07:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/02/2023 12:06

Conclusos para julgamento
06/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
31/01/2023 06:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000525-54.2022.8.06.0118 AUTOR: MARIA TATIANA SALES OLIVEIRA REU: MAGNIFICA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA DESPACHO R.h., Compulsando os autos, verificou-se que a procuração anexada no ID 35451839, não confere ao patrono da parte promovente, poderes para transigir.

Assim, intime-se o patrono da parte promovente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade acima apontada, ou requerer o que entender pertinente, sob extinção do feito sem resolução do mérito e imediato arquivamento, independentemente de nova intimação.

Decorrrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Fernando de Souza Vicente Juiz de Direito em respondência Assinado por certificação digital
13/01/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 13:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2023 10:02

Conclusos para julgamento
06/01/2023 11:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2022 05:00

Decorrido prazo de MAGNIFICA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000525-54.2022.8.06.0118 AUTORA: MARIA TATIANA SALES OLIVEIRA REU: MAGNIFICA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA DESPACHO Rh., No caso em exame, observo que a DEFIS ancorada no ID 45445643, demonstra de forma cristalina a possibilidade da parte recorrente de arcar com os encargos processuais, razão pela qual, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da parte recorrente, pois não restou comprovado seu estado de hipossuficiência.

Desse modo, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a parte recorrente apresentar o preparo recursal, sob pena de deserção. (Enunciado 115 do FONAJE) Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital
08/12/2022 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:36

Conclusos para despacho
25/11/2022 19:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000525-54.2022.8.06.0118 AUTORA: MARIA TATIANA SALES OLIVEIRA REU: MAGNIFICA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA DESPACHO Rh., Em tratando-se de pessoa jurídica, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar, através de documentos inequívocos, a sua hipossuficiência econômica, nos termos do Enunciado 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expirado o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos, para apreciação do pedido da benesse da justiça gratuita formulado no bojo da peça recursal.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:40

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:15

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2022 02:21

Decorrido prazo de MARIA TATIANA SALES OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 08:21

Conclusos para decisão
25/10/2022 22:41

Juntada de Petição de recurso
30/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2022 15:44

Conclusos para julgamento
09/09/2022 15:11

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 15:06

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 11:31

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 19:39

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 09:28

Audiência Conciliação realizada para 05/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
27/07/2022 09:17

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:13

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:42

Audiência Conciliação designada para 05/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
20/07/2022 15:53

Audiência Conciliação não-realizada para 19/07/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
18/07/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2022 09:15

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:27

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
08/04/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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