27/11/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 09:40

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:40

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 01:58

Decorrido prazo de RODILAME BEZERRA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:58

Decorrido prazo de WAGNER LUYDHY BEZERRA CARVALHO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:58

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 71613452
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVELAvenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-76.2022.8.06.0006 AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DE DALIASREU: RAFAEL ALLEN DE ALMEIDA TABOSA SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO COBRANÇA de taxas de condomínio proposta por CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS em desfavor de RAFAEL ALLEN DE ALMEIDA TABOSA, dizendo o autor que a parte promovida é devedora da quantia de R$ 20.063,53 (Vinte mil e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), taxas condominiais compreendidas entre o período de setembro/2019 a julho/2022.

Na contestação, o promovido, em sede de preliminar, alega ser parte ilegítima, porque o proprietário do imóvel é seu ex-padrasto Gutemberg Mendes Farias Filho e apenas morou no imóvel entre os meses de setembro/2021 a outubro/2022.

Em relação ao mérito, apresenta contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido autoral.

A audiência de conciliação entre as partes foi infrutífera.

A parte promovida alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, porque o proprietário do imóvel seria Gutemberg Mendes Farias Filho.

O promovido juntou o documento de id 63221754, Contrato de Promessa de Compra e Venda, no qual consta como comprador Gutemberg Mendes Farias Filho. Cabe ao Condomínio credor comprovar por meio de documentos hábeis, contrato de compra e venda e registro imobiliário, quem é o legítimo proprietário do imóvel, para efeito de regular citação. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, recaindo a responsabilidade pelas suas despesas sobre o proprietário do imóvel, nos termos do artigo 1345 do Código Civil.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.

Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71613452
07/11/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71613452
07/11/2023 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2023 17:02

Conclusos para julgamento
12/07/2023 12:20

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:18

Audiência Conciliação realizada para 28/06/2023 16:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/06/2023 11:41

Juntada de procuração
27/06/2023 22:25

Juntada de contestação
25/05/2023 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
21/03/2023 21:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2023 11:02

Audiência Conciliação designada para 28/06/2023 16:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000063-04.2023.8.06.0170

B F Atacado Cosmeticos LTDA

Francisca Luiza Jorge Oliveira 011826223...

Advogado: Bruna Martins Pedrosa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0050166-55.2021.8.06.0067

Raimundo Nonato da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Thayna Magalhaes Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2021 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0263754-18.2022.8.06.0001

Geraldo Pastor de Queiroz

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Advogado: Brena Camara Nascimento Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 22:35

Exibir Processo

Processo nº 3001757-20.2023.8.06.0069

Valmir Vicente da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Augusto Abrantes Pequeno Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 3001082-62.2017.8.06.0006

Hilpro Idiomas LTDA - ME

Antonio Odilon Silva Pimenta

Advogado: Caio Flavio da Silva Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2018 12:54

Exibir Processo