TJCE - 3002899-56.2023.8.06.0167
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174143846
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15/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002899-56.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença Prêmio] Requerente: JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL Após o trânsito em julgado da sentença a parte autora apresentou os cálculos da dívida, id 140826047, no valor principal de R$ 13.724,09 e honorários de R$ 1.372,40. Não houve impugnação, conforme se verifica dos autos, inobstante intimação para tanto, id 149851790. É o relatório Decido.
Ausentes quaisquer causas impeditivas, a homologação dos cálculos apresentados é medida que se impõe. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos id 140826047, no valor principal de R$ 13.724,09 e honorários de R$ 1.372,40.
Em vista a ausência de impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os devidos ofícios requisitórios de pagamento em favor da autora e advogado.
Após a intimação para pagamento da RPV, arquivem-se.
Efetuado depósito judicial, expeça-se alvará. Intime-se para declinar dados bancários de cada beneficiário (a petição id 140826046 contém dados apenas do advogado). P.R.I. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica.
Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
15/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174143846
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12/09/2025 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174143846
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12/09/2025 16:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/07/2025 17:23
Conclusos para decisão
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05/06/2025 03:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.
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09/05/2025 05:14
Decorrido prazo de JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES em 08/05/2025 23:59.
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11/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 149806311
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10/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149806311
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10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3002899-56.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença Prêmio] Requerente: JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES em face da Fazenda Pública.
Nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICIPIO DE SOBRAL, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Intime-se.
Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
09/04/2025 06:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149806311
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09/04/2025 06:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 06:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:24
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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08/04/2025 16:23
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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19/03/2025 09:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/03/2025 13:26
Juntada de Certidão
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11/03/2025 13:26
Transitado em Julgado em 11/03/2025
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27/02/2025 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 26/02/2025 23:59.
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31/01/2025 02:02
Decorrido prazo de JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES em 30/01/2025 23:59.
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10/01/2025 14:43
Juntada de informação
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10/12/2024 11:47
Juntada de Petição de procuração
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10/12/2024 00:00
Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 129391548
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09/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129391548
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06/12/2024 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129391548
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06/12/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 17:46
Julgado procedente o pedido
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06/12/2024 14:58
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 12:56
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 21:49
Expedição de Carta precatória.
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06/11/2024 04:56
Decorrido prazo de JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES em 05/11/2024 23:59.
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24/10/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 12:11
Conclusos para despacho
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19/10/2024 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/10/2024 23:59.
-
19/10/2024 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/10/2024 23:59.
-
18/10/2024 12:16
Juntada de Petição de pedido (outros)
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14/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 09:10
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 09:10
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
11/10/2024 01:24
Decorrido prazo de JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 01:23
Decorrido prazo de JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES em 10/10/2024 23:59.
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03/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 03/10/2024. Documento: 106007711
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03/10/2024 00:00
Publicado Sentença em 03/10/2024. Documento: 106001303
-
02/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 106007711
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02/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 106001303
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01/10/2024 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106007711
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01/10/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 16:06
Conclusos para despacho
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01/10/2024 16:04
Desentranhado o documento
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01/10/2024 16:04
Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106001303
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01/10/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 15:11
Conclusos para julgamento
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30/09/2024 15:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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10/07/2024 15:23
Juntada de Petição de réplica
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25/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88497593
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24/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88497593
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24/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3002899-56.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença Prêmio] Requerente: JOELIA SIRILO DOS SANTOS GOMES Requerido: Intime-se o autor para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Sobral/CE, 21 de junho de 2024. Valnete Lopes Ferreira Dias Analista Judiciário -
21/06/2024 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88497593
-
21/06/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 16:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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19/06/2024 18:08
Juntada de Petição de contestação
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03/05/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 16:14
Conclusos para despacho
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05/02/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 72765726
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17/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 72765726
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16/01/2024 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72765726
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13/12/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 70690158
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10/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo n.º 3002899-56.2023.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc.
O presente feito trata-se da repropositura de ação proposta anteriormente perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Sobral, por meio do SAJ, sob o nº 200551-35.2023.8.06.0167, em 09/02/2023.
Como se observa, o feito teve a distribuição cancelada em razão da incompatibilidade dos sistemas SAJ e PJE.
Assim, com a repropositura da ação, o processo deveria ter sido distribuído por dependência.
Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível de Sobral, competente nos termos do CPC, art. 286, II.
Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.
Após, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa no sistema.
Expedientes necessários.
Sobral, 17 de outubro de 2023.
Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito -
10/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70690158
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09/11/2023 13:10
Conclusos para despacho
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09/11/2023 13:03
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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09/11/2023 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70690158
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09/11/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 16:22
Declarada incompetência
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21/07/2023 17:29
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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