22/03/2024 10:42

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:54

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:54

Decorrido prazo de ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:08

Transitado em Julgado em 01/02/2024
06/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:19

Expedição de Alvará.
05/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 05/02/2024. Documento: 78957352
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78957352
01/02/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78957352
01/02/2024 08:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 02:46

Decorrido prazo de ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:56

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78382215
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78382215
17/01/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78382215
17/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 11:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
07/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:03

Expedição de Carta precatória.
09/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
24/10/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023. Documento: 70636065
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70636064
19/10/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3003431-68.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REQUERENTE: ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC, a fim de que, sigam os autos para cumprimento do despacho já exarado no id 65205210 , item 4). Nada mais a constar.

Fortaleza, 16 de outubro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital.
18/10/2023 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70636064
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70636064
18/10/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3003431-68.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REQUERENTE: ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC, a fim de que, sigam os autos para cumprimento do despacho já exarado no id 65205210 , item 4). Nada mais a constar.

Fortaleza, 16 de outubro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital.
17/10/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70636064
16/10/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:13

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2023. Documento: 65205210
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65263013
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003431-68.2022.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente Aéreo]EXEQUENTE(S): ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVAEXECUTADO(A)(S): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução de título judicial proposta por ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, oriundo de sentença proferida nestes autos (id. 59081816) com trânsito em julgado, id 60341667, devidamente indicado na petição de id 63181065, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
04/08/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003431-68.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente Aéreo] EXEQUENTE(S): ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO(A)(S): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) D E S P A C H O Trata-se de execução de título judicial proposta por ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, oriundo de sentença proferida nestes autos com trânsito em julgado, id 60341667, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte exequente para instruir o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado, conforme determina o art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo aos autos a documentação pertinente, retornem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
22/06/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:43

Processo Desarquivado
09/06/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:05

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 02:29

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:29

Decorrido prazo de ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003431-68.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente Aéreo] PROMOVENTE(S): ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA PROMOVIDO(A)(S): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA ENEDINA FABIANA DOS SANTOS SILVA, ajuizou a presente ação reparatória em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, pretendendo, em síntese, a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais por atraso em voo, com perda de compromisso profissional.

Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 16/03/2023, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas as partes declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 56840318).

Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.

Com relação ao pedido de reconhecimento da Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo.

O pedido de gratuidade que deve ser requerido e resolvido apenas em caso de interposição de recurso.

Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da promovente, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Impõe-se ao presente caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto configurada a relação de consumo nos termos do 2º do art. 3º, por se tratar de contrato de transporte aéreo nacional.

Nesse passo, dispõe o Diploma Consumerista, em seu art. 14: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. […] Alega a promovente que comprou passagem aérea junto à empresa requerida, com saída da cidade de Juazeiro do Norte/CE, com destino à cidade de Fortaleza/CE - id. 40586190.

Diz que o voo n. 2315 estava marcado para decolar no dia 08/09/2022 às 20:40, com previsão de chegada ao destino às 21:55, mas que ocorreu um atraso de quase quatro horas.

Aduz que a companhia aérea não prestou as devidas informações, e que isto a deixou aflita, sem saber se conseguiria comparecer a um compromisso profissional marcado para a mesma data, a noite.

Defende que perdeu tal compromisso.

Assim, pede a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Afirma a promovida, em contestação, que o atraso na saída de Juazeiro do Norte se deu por necessidade de manutenção inesperada na aeronave, tendo sido inferior a 04 (quatro) horas e tendo ofertado à promovente kit contingência - id. 56713728.

Em razão disso, diz que não houve qualquer abalo moral à promovente, devendo, por isso, seu pedido ser julgado totalmente improcedente.

Diante do narrado, e notadamente em análise do documento de id. 56713728, entendo que o atraso ocorreu, sendo fato incontroverso, inclusive tendo sido admitido na contestação pela requerida.

No mesmo documento constam a hora prevista de decolagem (20:40) e a hora que efetivamente ocorreu a partida do avião (00:35/42), assim, notório é que o atraso se deu por 04 (quatro) horas.

A requerida afirma, ainda, que ofertado à promovente kit contingência, não sendo esclarecido no que consta tal kit, nem mesmo havendo prova de que ele foi fornecido.

Dessa forma, entendo que houve violação do art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; [...] Parágrafo único.

As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.

Continuamente, apesar de a aplicação do Código de Defesa do Consumidor implicar na inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), existem provas que são de produção exclusiva do autor, ainda mais quando há facilidade em produzi-las.

Sobre esse aspecto, mantêm-se incólume a obrigação do autor em produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com os ditames do art. 373, inciso I, do CPC.

Nesse sentido, entendo que a promovente não comprovou satisfatoriamente que perdeu compromisso profissional, não anexando comprovantes de tal evento.

Assim, considerando que o atraso se deu por quase exatamente 04 (quatro) horas, tendo ultrapassado muito pouco a margem dada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, e que a promovida não comprou a perda se seu compromisso, condeno a promovida em pagar a promovente indenização por danos morais, arbitrados levando em consideração as circunstâncias acima apontadas, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Ressalvo, quanto ao ponto, que a reparação deve ser arbitrada atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando aspectos como a capacidade econômica das partes e a intensidade da dor sofrida pelo consumidor (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), evitando-se,

por outro lado, que importe enriquecimento sem causa.

Por fim, improcedente o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95: “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida a pagar à promovente a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Fortaleza, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
17/05/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 13:48

Conclusos para julgamento
22/03/2023 21:00

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:02

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/03/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 08:32

Juntada de Certidão
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3003431-68.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 16/03/2023 às 10:40 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h.

Nada mais a constar.

Fortaleza, 21 de novembro de 2022.

LETICIA MARIA PARENTE BARBOSA Servidor Geral Assinado por certificação digital
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 16:03

Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/11/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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