21/10/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/09/2024 11:02

Extinto o processo por desistência
22/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:44

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:44

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80520339
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80520339
01/03/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80520339
29/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:05

Conclusos para decisão
20/02/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/11/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71465542
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE.

Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 3001090-76.2023.8.06.0055AUTOR: FELIPE TEOFILO MACIELREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação de repactuação de dívida proposta por Felipe Teofilo Maciel em face da Caixa Econômica Federal S.A e do Banco Bradesco S.A.

Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o breve relatório.

Decido.

Segundo o estatuto social da Caixa Econômica Federal - CEF, a demandada "é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Economia...".

E, como se sabe, a competência para a apreciação de demandas envolvendo causas de interesse da União é da Justiça Federal, em consonância com o art. 109, I, da Constituição, assim redigido: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, é flagrante a incompetência deste juízo para demandas envolvendo interesses da União, de acordo com o que dispõe o artigo 109, inciso I da CF/88.

Devo ressaltar, por oportuno, que se cuida de hipótese de incompetência absoluta, na qual se admite declinação ex officio, em conformidade com o disposto no art. 64, § 1º, do CPC.

Assim sendo, remetam-se os presentes autos à Justiça Federal.

Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71465542
06/11/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71465542
03/11/2023 09:26

Declarada incompetência
30/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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