03/06/2024 11:02

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 23/11/2023 23:59.
03/06/2024 11:02

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
13/12/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:24

Audiência Conciliação cancelada para 14/12/2023 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/12/2023 17:23

Processo Desarquivado
25/11/2023 01:59

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:11

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/11/2023. Documento: 71534549
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001639-48.2023.8.06.0003 AUTOR: JEOVAN PESSOA DE SOUZA e outros REU: ELIANE MAIA DE ALENCAR Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança interposta pela parte autora sem a observância do disposto no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre a competência.

O autor, certamente, ajuizou a ação nesta Unidade Judiciária considerando seu próprio endereço, ignorando que o caso dos autos - ação de cobrança - está enquadrado no art. 4º, inciso I, do referido diploma legal, sendo competente para conhecer e julgar a presente demanda o juízo da Comarca do Crato/CE; e inexistindo qualquer outra hipótese válida de competência deste juízo, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial.

Neste sentido, julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o endereço da parte promovida, que no caso da ação de cobrança define o juízo competente, não integra a jurisdição desta Unidade Judiciária.

Sem custas.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71534549
06/11/2023 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71534549
06/11/2023 07:51

Extinto o processo por incompetência territorial
06/11/2023 07:40

Conclusos para julgamento
06/11/2023 07:39

Juntada de Certidão
03/11/2023 20:09

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69288983
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69288983
19/09/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:57

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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