TJCE - 0134166-41.2011.8.06.0001

29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 162448205

28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 162448205

25/07/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162448205

25/07/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025 13:07

Conclusos para despacho

20/03/2025 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/03/2025 10:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/02/2025 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024 13:09

Conclusos para despacho

27/11/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

08/11/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024 02:05

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/11/2024 23:59.

31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112024633

31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112024633

30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112024633

30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112024633

30/10/2024 00:00

Intimação

29/10/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112024633

29/10/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112024633

29/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024 16:54

Juntada de Ofício

28/08/2024 10:52

Conclusos para despacho

27/08/2024 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/01/2024 09:01

Juntada de Certidão

01/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

17/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 16/11/2023 23:59.

08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 69353101

08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 69353101

07/11/2023 00:00

Intimação

07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 69353101

07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 69353101

06/11/2023 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69353101

06/11/2023 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69353101

06/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023 09:56

Conclusos para despacho

23/08/2023 00:56

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/04/2023 09:49

Mov. [119] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2023 09:48

Mov. [118] - Decurso de Prazo: FP - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/11/2022 18:09

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição

28/11/2022 13:08

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

03/10/2022 12:18

Mov. [115] - Conclusão

23/09/2022 04:49

Mov. [114] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

19/09/2022 16:17

Mov. [113] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02383093-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/09/2022 15:56

14/09/2022 20:57

Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0622/2022Data da Publicacao: 15/09/2022Numero do Diario: 2927

13/09/2022 02:14

Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0622/2022Teor do ato: R.h. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca das Requisicoes de Pequeno Valor de paginas 123/128. Expedientes necessarios.Advogados(s

12/09/2022 14:33

Mov. [110] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

12/09/2022 14:32

Mov. [109] - Documento Analisado

12/09/2022 14:15

Mov. [108] - Mero expediente: R.h. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca das Requisicoes de Pequeno Valor de paginas 123/128. Expedientes necessarios.

25/08/2022 22:05

Mov. [107] - Encerrar análise

15/07/2022 17:07

Mov. [106] - Expedição de precatório: rpv

15/07/2022 17:06

Mov. [105] - Expedição de precatório: rpv

15/07/2022 17:05

Mov. [104] - Expedição de precatório: rpv

15/07/2022 17:04

Mov. [103] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

15/07/2022 14:09

Mov. [102] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/07/2022 16:02

Mov. [101] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

14/07/2022 16:01

Mov. [100] - Decurso de Prazo: FP - Certidao de Decurso de Prazo

14/07/2022 15:19

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2022 19:41

Mov. [98] - Conclusão

16/05/2022 16:54

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

26/04/2022 15:49

Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02042397-9Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 26/04/2022 15:39

21/03/2022 05:47

Mov. [95] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/03/2022 10:48

Mov. [94] - Documento

11/03/2022 21:23

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0219/2022Data da Publicacao: 14/03/2022Numero do Diario: 2803

10/03/2022 10:23

Mov. [92] - Expedição de Ofício: FP - Oficio Generico (Em Maos) - Juiz

10/03/2022 09:39

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022 09:22

Mov. [90] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao automatica de juntada de oficio

10/03/2022 09:17

Mov. [89] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/03/2022 09:16

Mov. [88] - Documento Analisado

07/03/2022 18:09

Mov. [87] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021 18:39

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

10/08/2021 16:47

Mov. [85] - Conclusão

17/05/2021 12:02

Mov. [84] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 17/05/2021 atraves da guia n 001.1231684-90 no valor de 24,98

17/05/2021 10:38

Mov. [83] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1231684-90 - Custas Intermediarias

14/05/2021 21:12

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0173/2021Data da Publicacao: 17/05/2021Numero do Diario: 2610

13/05/2021 11:45

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021 08:32

Mov. [80] - Documento Analisado

12/05/2021 14:50

Mov. [79] - Mero expediente: R.h. Intime-se o causidico Fabiano Aldo Alves Nunes para, no prazo de dez dias, acostar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais devidas (certidao de pagamento), tendo em vista que as paginas 82/85 constar a

12/05/2021 13:11

Mov. [78] - Concluso para Despacho

12/05/2021 13:11

Mov. [77] - Certidão emitida

10/02/2021 22:25

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

26/01/2021 09:32

Mov. [75] - Certidão emitida

14/12/2020 11:00

Mov. [74] - Certidão emitida

14/12/2020 11:00

Mov. [73] - Documento Analisado

08/12/2020 20:37

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020 12:57

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

13/09/2020 11:49

Mov. [70] - Conclusão

09/05/2020 01:26

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/03/2020 00:03

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente a intimacao foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

17/03/2020 23:06

Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 23/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

05/03/2020 16:07

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 05/03/2020 atraves da guia n 001.1131736-10 no valor de 23,94

03/03/2020 10:00

Mov. [65] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1131736-10 - Custas Intermediarias

26/02/2020 21:35

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0081/2020Data da Publicacao: 27/02/2020Numero do Diario: 2326

21/02/2020 09:42

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020 10:06

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020 14:56

Mov. [61] - Conclusão

14/02/2020 14:56

Mov. [60] - Desarquivamento

27/10/2017 17:34

Mov. [59] - Conclusão

06/06/2017 13:53

Mov. [58] - Concluso para Despacho

06/06/2017 13:52

Mov. [57] - Decurso de Prazo

03/03/2017 09:49

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0075/2017Data da Disponibilizacao: 02/03/2017Data da Publicacao: 03/03/2017Numero do Diario: 1623Pagina: 13/14

01/03/2017 13:52

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2017 10:01

Mov. [54] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Estado do Ceara, para no prazo legal, para manifestar-se acerca do pedido de habilitacao de paginas 70/73.Expedientes necessarios.

01/10/2016 21:35

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

30/09/2016 17:24

Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10454689-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/09/2016 14:37

03/11/2015 12:41

Mov. [51] - Conclusão

03/11/2015 12:41

Mov. [50] - Certidão emitida

03/11/2015 12:41

Mov. [49] - Decurso de Prazo

12/01/2015 17:15

Mov. [48] - Certidão emitida

12/01/2015 17:14

Mov. [47] - Mandado

11/12/2014 11:53

Mov. [46] - Expedição de Mandado

03/12/2014 14:56

Mov. [45] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cite-se o Estado do Ceara para tomar ciencia dos calculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos a execucao no termos do art. 730 do CPC. Expedientes necessarios.

02/12/2014 13:49

Mov. [44] - Concluso para Despacho

02/12/2014 11:00

Mov. [43] - Entranhado: Entranhado o processo 0134166-41.2011.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Ordinario - Assunto principal: Descontos Indevidos

02/12/2014 11:00

Mov. [42] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.14.71629624-5Tipo da Peticao: Cumprimento de sentencaData: 02/12/2014 10:32

02/12/2014 11:00

Mov. [41] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca

26/09/2014 13:34

Mov. [40] - Definitivo

26/09/2014 13:34

Mov. [39] - Expedição de Certidão de Arquivamento

26/09/2014 13:22

Mov. [38] - Decurso de Prazo

10/09/2014 14:11

Mov. [37] - Trânsito em julgado

10/09/2014 13:54

Mov. [36] - Processo devolvido do MP

19/08/2014 10:34

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0230/2014Data da Disponibilizacao: 18/08/2014Data da Publicacao: 19/08/2014Numero do Diario: 1025Pagina: 104

14/08/2014 11:15

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2014 15:44

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2014 16:46

Mov. [32] - Concluso para Despacho

24/07/2014 11:08

Mov. [31] - Encerrar análise

24/07/2014 11:07

Mov. [30] - Decurso de Prazo

18/07/2014 14:59

Mov. [29] - Mero expediente: A Secretaria Unica, para certificar o decurso de prazo da certidao de pagina 46, bem como o possivel transito em julgado da sentenca de paginas 39/44. Exp. Nec.

11/06/2014 23:00

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0138/2014Data da Disponibilizacao: 11/06/2014Data da Publicacao: 12/06/2014Numero do Diario: 981Pagina: 273 - 275

10/06/2014 10:55

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2014 12:59

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2014 17:17

Mov. [25] - Concluso para Sentença

21/05/2014 08:56

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

21/05/2014 08:56

Mov. [23] - Processo devolvido do MP

08/05/2014 00:31

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71371545-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 08/05/2014 00:25

20/02/2014 12:00

Mov. [21] - Mero expediente: Dando continuidade a tramitacao processual, abra-se vista ao representante do Ministerio Publico.

08/01/2014 12:00

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/01/2014 12:00

Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014 12:00

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica

08/01/2014 12:00

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica

04/12/2013 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

04/12/2013 12:00

Mov. [15] - Decurso de Prazo

21/06/2013 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0102/2013Data da Disponibilizacao: 06/06/2013Data da Publicacao: 07/06/2013Numero do Diario: 736Pagina: 426/428

13/06/2013 12:00

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

12/06/2013 12:00

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70654496-2Tipo da Peticao: ReplicaData: 12/06/2013 13:47

06/06/2013 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0102/2013Teor do ato: De ordem do MM. Juiz da 2 Vara da Fazenda Publica, e com base no 4 do art. 162 do CPC, com redacao da Lei n 8.952/94, faco vista dos presentes autos a parte autora para

16/05/2013 12:00

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz da 2 Vara da Fazenda Publica, e com base no 4 do art. 162 do CPC, com redacao da Lei n 8.952/94, faco vista dos presentes autos a parte autora para falar sobre a Contestacao no prazo de 10(dez

06/05/2011 12:00

Mov. [9] - Petição

12/04/2011 12:00

Mov. [8] - Mandado

18/03/2011 12:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0032/2011Data da Disponibilizacao: 17/03/2011Data da Publicacao: 18/03/2011Numero do Diario: 190Pagina: 137/138

16/03/2011 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2011 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

11/03/2011 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2011 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

10/03/2011 12:00

Mov. [2] - Documento

10/03/2011 12:00

Mov. [1] - Conclusão