26/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2025. Documento: 170094035
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170094035
25/08/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003374-65.2023.8.06.0117 REQUERENTE: RFRM LABORATORIO LTDA REQUERIDO: FRANKSELENNE DE PAULA BARROS e outros DESPACHO Rh., Antes de decidir, e privilegiando o princípio da dialeticidade, abra-se vista ao(s) executado(a)(s) para manifestação da petição de ID 168739417 e documentos correlatos, em 05 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
23/08/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170094035
23/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 04:35

Decorrido prazo de RFRM LABORATORIO LTDA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/08/2025. Documento: 168101401
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168101401
12/08/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168101401
12/08/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167660326
06/08/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003374-65.2023.8.06.0117 REQUERENTE: RFRM LABORATORIO LTDA REQUERIDO: FRANKSELENNE DE PAULA BARROS e outros DESPACHO VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO, nos termos do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, com suas atualizações, e da Portaria nº 03/2025 do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú, publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/CE) em 16/02/2021 e 09/07/2025, respectivamente.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 166369453, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167660326
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167660326
05/08/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167660326
05/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 14:09

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2025 20:25

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:54

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:49

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:09

Decorrido prazo de RFRM LABORATORIO LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 06:17

Decorrido prazo de RFRM LABORATORIO LTDA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127134293
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127134293
29/11/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127134293
29/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 125914502
25/11/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125914502
22/11/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125914502
22/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:14

Juntada de documento de comprovação
24/10/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 19:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89454418
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89454418
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89454418
16/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003374-65.2023.8.06.0117Promovente: REQUERENTE: RFRM LABORATORIO LTDAPromovido: REQUERIDO: FRANKSELENNE DE PAULA BARROS, FRANKSELENNE DE PAULA BARROS Parte intimada:Dr.

CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito em respondência neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra.

Rafaela Benevides Caracas Pequeno, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 89418115 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 15 de julho de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria
15/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89454418
15/07/2024 13:10

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANKSELENNE DE PAULA BARROS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANKSELENNE DE PAULA BARROS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de RFRM LABORATORIO LTDA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 19:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 15:36

Expedido alvará de levantamento
21/06/2024 10:38

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:29

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:29

Transitado em Julgado em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88074319
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88074319
16/06/2024 17:07

Decorrido prazo de FRANKSELENNE DE PAULA BARROS em 13/06/2024 23:59.
16/06/2024 17:06

Decorrido prazo de FRANKSELENNE DE PAULA BARROS em 13/06/2024 23:59.
15/06/2024 06:15

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2024 06:15

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2024 05:52

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2024 05:43

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88074319
14/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003374-65.2023.8.06.0117EXEQUENTE: RFRM LABORATORIO LTDAEXECUTADO: FRANKSELENNE DE PAULA BARROS, FRANKSELENNE DE PAULA BARROS SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado por força do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo em audiência, cujo termo repousa no ID 88072493 e requereram a sua homologação por sentença.

Com efeito, imediatamente após a audiência a patrono das partes executadas acostou aos autos os respectivos documentos constitutivos/representativos(ID's 88053661/88054428) Incide na espécie a norma disposta no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, verbis: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação;" Ante o exposto, homologo o acordo e decreto a extinção do processo na forma prevista no dispositivo legal acima referenciado.

Procedo , neste ato, a transferência do valor de R$ 2.331,30 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta centavos) bloqueados nos ativos financeiros das executadas para a conta judicial. (comprovante em anexo) Expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados em audiência. Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito TitularAssinado por Certificação Digital
13/06/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88074319
13/06/2024 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 09:18

Homologada a Transação
12/06/2024 16:32

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86312955
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86312955
21/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003374-65.2023.8.06.0117EXEQUENTE: RFRM LABORATORIO LTDAEXECUTADO: FRANKSELENNE DE PAULA BARROS, FRANKSELENNE DE PAULA BARROS Parte a ser intimada:DR.

ATILA COSTA SILVA INTIMAÇÃO - Diário Eletrônico De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO que a Audiência de Conciliação designada para o dia 12/06/2024, às 09h20min, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência.

Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE).

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 20 de maio de 2024.

Eu, FELIPE TOBIAS CUNHA DE SA, expedi a presente intimação por ordem da MMª.

Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria.

MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria AR
20/05/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86312955
20/05/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
16/05/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:59

Juntada de documento de comprovação
26/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/12/2023 13:25

Decorrido prazo de FRANKSELENNE DE PAULA BARROS em 15/12/2023 23:59.
18/12/2023 08:51

Decorrido prazo de FRANKSELENNE DE PAULA BARROS em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 08:10

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2023 08:10

Juntada de entregue (ecarta)
05/12/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:11

Decorrido prazo de RFRM LABORATORIO LTDA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
06/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2023. Documento: 71454306
03/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3003374-65.2023.8.06.0117 EXEQUENTE: RFRM LABORATORIO LTDA EXECUTADO: FRANKSELENNE DE PAULA BARROS e outros DESPACHO Rh., Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto anual de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 135 do FONAJE, bem como seus atos constitutivos, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital
03/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023 Documento: 71454306
02/11/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71454306
02/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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