12/11/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:19

Processo Desarquivado
12/08/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88371596
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88371596
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88371596
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88371596
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 3004197-83.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I- RELATÓRIO    Tratam os presentes autos de ação onde se objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.   A parte autora, na petição inicial, alega que:    1) É segurada da Previdência Social.    2) É portadora de lesão crônica.    3) Em face de padecer da mencionada patologia, o INSS concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença acidentário (NB nº 642.062.578-9), tal benefício foi cessado administrativamente em 4 de abril de 2023.    4) Nada obstante, ainda sofre das mesmas patologias que ensejaram a sua concessão inicial.          Por fim, requereu, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação do INSS na concessão do benefício por incapacidade acidentário.

Na peça preambular, a parte autora ainda postulou pela antecipação dos efeitos da tutela.                 A petição inicial veio instruída com a documentação de ids nº 70711013 a 70711875.                    Na decisão exarada de id nº 71371626, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido, ao mesmo tempo em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.      Após ter sido realizada a citação da parte acionada, o promovido apresentou o pedido de adoção do art. 129 -A da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua citação apenas após a apresentação do laudo pericial, bem como apresentou quesitos para a realização de perícia médica.

Cumpre asseverar a juntada de documentos de id nº 71556647.        Após a decisão formulada nomeando o Dr.

Pedro Wisley Sampaio Hardy (CRM nº 10906), foi designado o exame pericial para o dia 29 de fevereiro de 2024, às 14h na Clínica São Carlos.    Realizada a perícia (vide laudo pericial de id nº 80659801), as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o referido documento, sobrevindo a manifestação do promovido postulando pela improcedência da ação, consequentemente, a revogação da a tutela de urgência concedida, e a devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, enquanto que a parte autora postulou pelo afastamento da análise do laudo pericial acima reportando, devendo ser levado em consideração o conjunto fático-probatório juntados nos processo.      É o relatório sucinto.

Passo à decisão.       II- FUNDAMENTAÇÃO                 Inicialmente, quanto ao pedido pela parte autora de impugnação do laudo pericial de id nº 67568084, INDEFIRO-O, tendo em vista que os quesitos já apresentados atendem de forma satisfatória o convencimento deste juízo quantos aos fatos e fundamentos alegados.      A parte autora é segurada da Previdência Social na qualidade de empregada (vide id nº 70711875), e pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, além de postular, alternativamente, o auxílio-acidente acidentário. O art. 201, inc.

I, da Constituição Federal estabelece o seguinte:    "Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;" Por seu turno, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:   I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;   II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015). [...]"    "Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.      § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.    § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."      "Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.    § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...]"    "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."    "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.    Parágrafo único.

O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)."    "Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.      § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).    § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).    § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).    § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)."    Bem como, o art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), preconiza que:    "Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho." […]   Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais.        No presente caso o exame pericial (vide laudo de id nº 67568084) afirmou que o autor é portador de espondilose lombar incipiente (grau leve) com discopatia degenerativa (CID 10 M - 51.3), tratando-se de doença degenerativa, porém não foi constatada qualquer incapacidade laborativa atual do autor ou redução da sua capacidade laborativa.

Ressalta que tais conclusões foram realizadas por exame físico ortopédico, exames de ressonância magnética mais recente e outros exames de imagem.        Infere-se, portanto, da análise do referido laudo pericial que embora a parte autora seja portadora de enfermidade, esta não a incapacita para o exercício de suas atividades laborais habituais ou qualquer outra função, devidamente avaliadas por médico especialista dos documentos apresentados em perícia, razão pela qual se conclui que não foram preenchidos os requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários acidentários pleiteado na inicial.

III- DISPOSITIVO    Assim, diante de tudo o que foi exposto, e da prova que consta nos autos, julgo improcedente a pretensão formulada pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Ademais, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizada pela variação do INPC, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, em observância ao art. 98, § 3º do CPC. Cumpre asseverar que nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesas a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Por fim, tendo em vista o que dispõe a parte final do despacho de id nº 80680945, determino a expedição de alvará em favor do médico perito Pedro Wisley Sampaio Hardy para o levantamento de seus honorários periciais. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intime-se.   Sobral/CE, data e assinatura eletrônica.    Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
21/06/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88371596
21/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:26

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 14:03

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024. Documento: 83767174
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83767174
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3004197-83.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo promovido (INSS).

Sobral/CE, 5 de abril de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária
12/04/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83767174
12/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2024. Documento: 80680945
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80680945
04/03/2024 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80680945
04/03/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:53

Juntada de laudo pericial
20/02/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024 Documento: 79148290
13/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3004197-83.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, tendo em vista a manifestação de ID 79144579, torno sem efeito o ato ordinatório de ID 79050315, bem como retifico a data agendada para realização do exame pericial, fazendo constar o dia 29 de FEVEREIRO de 2024, às 14:00h, conforme certidão de ID. Sobral/CE, 5 de fevereiro de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária
12/02/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79148290
12/02/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 19:28

Expedição de Mandado.
06/02/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 23:19

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024. Documento: 79050315
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79050315
03/02/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79050315
03/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 01/11/2023. Documento: 71371626
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA       Processo nº: 3004197-83.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA REU: INSS Tratam os presentes autos de ação previdenciária acidentária, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.    A parte autora, na petição inicial, alega que se encontra incapacitada para o trabalho e por esta razão obteve o benefício de auxílio-doença acidentário (NB nº 642.062.578-9), entretanto, o referido benefício previdenciário acidentário foi cessado por decisão do INSS em 4 de abril de 2023.

Sustenta a alegação de incapacidade laborativa com a juntanda de documentação dos aos autos, consistindo em atestado médico e ultrassonografias os quais indicam que a parte autora é portadora de lesão crônica.   Por fim, requereu preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como postulou pela antecipação dos efeitos da tutela de evidência, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, no prazo máximo de 30 dias.    É o relatório sucinto.

Passo à decisão.    Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015).    Outrossim, relativamente ao pedido de tutela provisória fundamentada na evidência, importa asseverar que os pressupostos para a sua concessão liminar não estão presentes neste caso, pois, em primeiro lugar, ainda que as alegações de fato consignadas na petição inicial pudessem ser comprovadas apenas documentalmente, não há,

por outro lado, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (exigência prevista na segunda parte do inciso II, do art. 311, do CPC), e, em segundo lugar, porque a presente ação não trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado (exigência prevista no inciso III, do art. 311, do CPC), e por fim não há documentos suficientes dos fatos constitutivos do autor , ao que o réu não oponha prova capaz de capazes de gerar dúvida razoável exigência prevista no inciso IV, do art. 311, do CPC) .    Diante de tudo o que foi exposto, deixo de conceder antecipadamente a tutela jurisdicional de evidência requerida na petição inicial.      Acrescenta-se que, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo,

por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável.    Assim, deixo de designar a audiência de conciliação constante no art. 334 do CPC, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá ser também intimada para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo e o relatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).      Em seguida, apresentada resposta com alegações de preliminares ou de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.    Verificando a necessidade de realização de prova pericial nos presentes autos, nomeio o médico Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, com especialidade em ortopedia, para, na condição de perito do juízo, examinar o problema de saúde da parte autora.    Relativamente ao pagamento dos honorários periciais, impõe-se a inversão do ônus financeiro da produção dessa prova, haja vista a inegável hipossuficiência da parte autora, a quem também já foi deferido o benefício da gratuidade da justiça.   Assim, o custo da perícia deverá ser suportado pela parte requerida, nos termos preceituados no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93, e no art. 35, inciso II, da Resolução nº 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cujas transcrições, ainda que parciais, seguem adiante:       "Art. 8º.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.    […]    § 2º.

O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho."    "Art. 35.

O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários de peritos, de intérpretes ou de tradutores nas seguintes hipóteses:    […]    II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993;[…]"    Quanto ao valor dos honorários de perito, faz-se necessário observar os limites expressos na Resolução nº 232 do CNJ, datada de 13/07/2016, que prevê valores razoáveis para a realização da perícia indispensável ao deslinde do feito, os quais também devem ser utilizados como parâmetros para a fixação de honorários em perícias médicas determinadas em ações acidentárias, a exemplo desta. Deste modo, considerando, neste caso, a complexidade do ato, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo a Secretaria de Vara providenciar a intimação das partes para tomarem conhecimento do inteiro teor desta decisão, bem como para que a parte promovida (INSS) efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do referido valor.

Na oportunidade, as partes deverão ficar cientes de que poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo estabelecido no art. 465, § 1°, do CPC. Na sequência, tão logo seja comprovado o aludido depósito, a Secretaria de Vara deverá promover a intimação do perito para que este possa informar nos presentes autos o dia, a hora e o local da perícia, cuja prova deverá ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o experto for intimado.

Em seguida, as partes deverão ser intimadas acerca de quando e onde será realizada a perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que for realizado o exame. Juntem-se aos autos os quesitos deste juízo para serem respondidos durante a realização da perícia. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71371626
30/10/2023 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71371626
30/10/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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