16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 170843848
15/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 07:55

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027658-97.2023.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (72845781). Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (169861606/169861607), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170843848
12/09/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170843848
12/09/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 21:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 03:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:01

Juntada de Ofício
02/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 05:03

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES FURTADO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:53

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES FURTADO em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136482966
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136482966
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136482966
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136482966
21/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027658-97.2023.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV (ID 136427158).

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/02/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136482966
20/02/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136482966
20/02/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:30

Decorrido prazo de NATANAEL SIMAO PIMENTEL em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:30

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES FURTADO em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129550539
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129550539
15/12/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129550539
15/12/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.
22/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 23:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 07:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 10:44

Conclusos para decisão
06/02/2024 02:59

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES FURTADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:59

Decorrido prazo de NATANAEL SIMAO PIMENTEL em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72845781
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72845781
19/12/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027658-97.2023.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelo requerente em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, que seja o feito o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios), uma vez que ingressou no serviço público em 24 de julho de 2015 e até janeiro/2022 não houve PAGAMENTO dos valores, considerando ainda, parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos, de acordo com os fatos e fundamentos expostos na exordial, a qual veio acompanhada dos documentos de id 65262045/65262048. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O processo teve seu regular processamento, cumprindo destacar despacho, apresentação de contestação alegando incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço; Réplica reiterando os pedidos na inicial; parecer ministerial opinando pela procedência da ação, com a ressalva da prescrição quinquenal. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor público municipal previsto no art. 118 da Lei nº 6.794/90 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, nos seguintes termos: Art . 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1 º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio.   § 2 º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% ( trinta e cinco por cento) . § 3 º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4 º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Infere-se, pois, que o adicional por tempo de serviço é devido à base de 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público.

A documentação acostada no id 65262047, demonstra que o promovente exerce as funções de seu cargo público desde 24/07/2015, perfazendo pois, um período de mais de 08 (oito) anos de efetivo serviço, por ocasião do ajuizamento da inicial Neste sentido, o promovente comprovou que efetivamente prestou serviço público perante o demandado desde 2015, pelo que, nos moldes da legislação estatutária, faz jus ao adicional de anuênio correspondente a 08 (oito) por cento sobre os seus vencimentos, à época do ajuizamento da ação. Todavia, da leitura do extrato de pagamento depreende-se que o promovido nunca efetuou o pagamento do adicional correspondente ao exato tempo de serviço da requerente.

Com efeito, observa-se que o valor pago a título de anuênio não correspondia ao percentual devido sobre o vencimento da promovente. Outrossim, não deve recair sobre a subsistência da demandante o ônus da demora desarrazoada na implantação de suas verbas remuneratórias, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do ente público, violação ao princípio da boa fé e da proteção da confiança. É que o princípio da boa fé, núcleo consubstanciado do princípio constitucional da moralidade administrativa, acarreta à Administração Pública um dever de coerência no comportamento e de fidelidade às declarações feitas aos seus servidores, de forma a manter a confiança mútua e assegurar uma conduta leal, sincera e fiel nos tratos jurídicos. Não se pode admitir que a Administração Pública, vinculada ao princípio da "boa fé objetiva" na prática de seus atos, venham se locupletar dos vencimentos de seus servidores praticando "enriquecimento sem causa". Ademais, não pode o Estado Juiz corroborar com a eternização de uma redução indevida na remuneração da demandante, com sérias repercussões em seu orçamento doméstico, ainda mais por tratar o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar. No tocante a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço levantada pelo Requerido, entendo não assistir razão ao Município.    Defende o promovido que a demandante vem sendo contemplada com progressões por tempo de serviço derivada do respectivo PCCS, o PCCS dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, LC nº 38/2007: Art. 15 - A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor, ocupante de um cargo/função definido nesta Lei, de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma classe e do mesmo nível de capacitação a que pertence. § 1º - Haverá progressão por tempo de serviço a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados a partir da primeira fase do enquadramento. § 2º - Para efeitos desta progressão, será levado em consideração o tempo de serviço prestado ao Município de Fortaleza, como também o tempo de serviço Entretanto, o direito acima reconhecido à parte autora garante-lhe, inclusive, a incorporação do anuênio para todos os efeitos, inclusive aposentadoria e disponibilidade. Não se confundem o adicional por tempo de serviço com a progressão funcional.

Tendo, inclusive fundamentos legais diversos, os institutos são ontológica e igualmente distintos, ainda que se valham, ambos, para sua implementação, da contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor. Veja que, ao passo que o anuênio (art. 118 do Estatuto dos Servidores Municipais) se trata de benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado à Administração, a progressão funcional diz respeito à movimentação na carreira mediante enquadramentos.   A matéria, inclusive, já se acha, nesses termos, pacificada perante a 3ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.

COMPATIBILIDADE DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E POR PROGRESSÃO FUNCIONAL.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS.

PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.( 3° Turma Recursal, Nº PROCESSO: 0220035-83.2022.8.06.0001, Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES;Data do julgamento: 20/03/2023; Data de publicação: 20/03/2023). Processo: 0194102-84.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Município de Fortaleza Recorrido: Erica Patricia Freire da Silva Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO RETROATIVO JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

RECURSO DA MUNICIPALIDADE. É POSSÍVEL CUMULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS.

REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E DO TJ/CE.

DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 01/04/2021; Data de registro: 01/04/2021) RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA.

PRECEDENTES DO TJ/CE.

DIREITO INEQUÍVOCO À PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ATRASADOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARTIGO 118, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2019; Data de registro: 14/11/2019). Logo, descabe o argumento do Município de Fortaleza de que há incompatibilidade de percepção do anuênio com outra vantagem por tempo de serviço, tendo em vista que, pela documentação contida nos autos, verifica-se que a promovente não recebe outra gratificação ou adicional da mesma natureza do anuênio, objeto da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à atualização e correção do adicional por tempo de serviço da promovente ao percentual correspondente ao efetivo período de serviço prestado perante o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, determinando, também, que o ente público, anualmente, proceda com a correção dos anuênios da parte autora, bem como a pague as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, bem como seu reflexos, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de novembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72845781
18/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
29/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:31

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/11/2023. Documento: 71264489
31/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3027658-97.2023.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 26 de outubro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71264489
30/10/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71264489
30/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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