10/04/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 21:34

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:34

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:51

Decorrido prazo de JULIANA ANTERO LUCIANO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:23

Decorrido prazo de JULIANA ANTERO LUCIANO em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138271257
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138271257
13/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3028124-91.2023.8.06.0001 Exequente: JULIANA ANTERO LUCIANO Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde JULIANA ANTERO LUCIANO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 72555320.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 138252616), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
12/03/2025 15:40

Erro ou recusa na comunicação
12/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138271257
11/03/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 18:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2024 12:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
09/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:12

Juntada de Ofício
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:04

Decorrido prazo de JULIANA ANTERO LUCIANO em 17/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87690944
07/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87690944
07/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028124-91.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JULIANA ANTERO LUCIANO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 4 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/06/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87690944
06/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:31

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87451736
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87451736
03/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028124-91.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JULIANA ANTERO LUCIANO ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ R$ 760,90 (setecentos e sessenta reais e noventa centavos) determinado na sentença ID (72555320). Certidão de trânsito em julgado ID (79895693) e dados bancários ID (72828755). Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,29 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/05/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87451736
31/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/02/2024 16:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:30

Transitado em Julgado em 07/02/2024
19/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
14/02/2024 18:00

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de JULIANA ANTERO LUCIANO em 29/01/2024 23:59.
16/12/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72555320
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72555320
11/12/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72555320
11/12/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2023 00:04

Decorrido prazo de JULIANA ANTERO LUCIANO em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 11:15

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 13:04

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:39

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/11/2023. Documento: 71264494
31/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028124-91.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JULIANA ANTERO LUCIANO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 26 de outubro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71264494
30/10/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71264494
30/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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