01/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
01/05/2025 13:56

Transitado em Julgado em 14/04/2025
28/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:19

Juntada de Petição de procuração
16/04/2025 13:54

Juntada de documento de comprovação
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 136979626
22/03/2025 14:57

Juntada de Petição de ciência
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 136979626
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 136979626
20/03/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136979626
20/03/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136979626
14/03/2025 08:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2025 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
23/02/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/02/2025 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 02:02

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:11

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130462946
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130462946
19/12/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:40

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130462946
19/12/2024 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 15:31

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 83923908
15/04/2024 23:13

Juntada de Petição de ciência
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83923908
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000255-73.2023.8.06.0157 Promovente: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS Promovido: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em face do ODONTOPREV S.A, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato que autorizasse o desconto "PAGTO COBRANCA 0000042 ODONTOPREV S/A", no valor de R$ 499,00, com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se e como ocorreu a contratação de mencionado serviço. A propósito, a responsabilidade no caso em questão é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de serviços assume a parte requerida o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento em casos semelhantes.

Veja-se.                             "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido.               2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.   III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador:         4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento:      07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação:         28/04/2015)" Assim, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato em lide supostamente firmado entre as partes.

Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que não acostou nenhuma prova relativa ao fato em análise. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência da contratação, que supostamente teria sido firmado com a parte requerente.

Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos, nem mesmo comprovante de deposito das quantias objeto dos contratos. A contestação de ID 83304793 é absolutamente genérica, limitando-se a afirmar que a contratação ocorreu através de aplicativo, mas não comprova o documento nos autos qualquer regularização da contratação, uma vez que, ainda que realizada via aplicativa, deveria existir um contrato, bem como a assinatura, ainda que fosse de forma virtual. Ora, em casos como esse não há como exigir que a parte autora forneça os documentos que atestem a ausência de nulidade dos negócios jurídicos entre ela e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão. Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais, considerando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. DISPOSITIVO                           DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a)   Determinar o cancelamento dos descontos "SEGURO PRESTAMISTA", devendo cessar todos os efeitos dele decorrentes; b)   Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c)   Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 8 de abril de 2024. Renata Martins Dias d'Ávila Juíza Leiga

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se.

Reriutaba/CE, 8 de abril de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Nesse sentido, o TJCE: Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 09/03/2016; Outros números: 6791512014806006650000.
13/04/2024 08:27

Juntada de Petição de ciência
12/04/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83923908
12/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 17:50

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:24

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
27/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 13:59

Juntada de Petição de ciência
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80045509
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80045508
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80045509
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80045508
21/02/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80045509
21/02/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80045508
21/02/2024 09:17

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
21/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:07

Audiência Conciliação cancelada para 29/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
17/11/2023 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71276265
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71276264
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Reriutaba Fica a parte intimada para audiência Una designada pelo sistema PJe no dia 29/03/2024 às 09:00h, a ser realizada através da Plataforma MICROSOFT TEAMS na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Reriutaba.

Devendo promover a participação da parte autora audiência, acompanhada com testemunhas, independente de intimações por parte deste juízo, com advertência das sanções legais em caso de não comparecimento.

LINK: https://link.tjce.jus.br/509992
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71276265
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71276264
27/10/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71276265
27/10/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71276264
27/10/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 19:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/02/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 23:49

Audiência Conciliação designada para 29/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
20/02/2023 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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