TJCE - 3000020-08.2023.8.06.0125

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Missao Velha

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANDREIA ALVELINO DO NASCIMENTO

CPF *67.***.*57-12

Advogados

ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA

OAB: 31166/CE

CPF *37.***.*02-51

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 11:57

    Transitado em Julgado em 20/05/2024

  • 21/05/2024 00:34

    Decorrido prazo de ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:32

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 00:41

    Decorrido prazo de Enel em 16/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 84439661

  • 06/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 84439661

  • 03/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84439661

  • 03/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84439661

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Missão Velha   Rua Cel.

    José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000020-08.2023.8.06.0125 AUTOR: MARIA ANDREIA ALVELINO DO NASCIMENTO REU: ENEL     S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA ANDREIA AVELINO DO NASCIMENTO em face de ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ.  Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.   DECIDO.   Após bem compulsar os autos, verifico que consta no termo de audiência (ID 72563173) que a requerente, apesar de devidamente intimada na pessoa de seu advogado (ID 71466677), não compareceu à audiência de conciliação designada, nem apresentou nos autos qualquer justificação.

    O ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Procedimentos Especiais, página 427, assim ensina: "A audiência é o núcleo, o coração do procedimento sumaríssimo desenvolvido no Juizado Especial".

    O não-comparecimento do autor é causa de frustração do processo, pois acarreta a sua imediata extinção, sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099, art. 51, inc.

    I)." No mesmo sentido é o Enunciado de número 20 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE):"O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório." Assim, o caso em tela se ajusta aos ensinamentos supracitados, devendo, portanto, ocorrer a extinção do processo.

    Ademais, o Enunciado nº 28, do FONAJE assim dispõe: "Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas."  Nesse sentido (grifei):   RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA TÁCITA E CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ATO PELOS ADVOGADOS - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA E A RETIRADA DA PENALIDADE IMPOSTA - PROMOVENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

    In casu, verifica-se que a Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono.

    O Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

    Assim, se a parte não comparece à audiência de conciliação, entendo pela manutenção da sentença que extinguiu o processo, entretanto, pelo fundamento da contumácia e consequente condenação em custas processuais.

    Sentença mantida por fundamento diverso.

    Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10008630220188110009 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2020)  Destarte, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, conforme dispositivo legal supramencionado.   Ante o teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 51, I da Lei 9099/95.

    Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE.

    Publique-se e intime-se.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

    Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito 

  • 02/05/2024 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84439661

  • 02/05/2024 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84439661

  • 02/05/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 09:18

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 16/04/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 10:16

    Audiência Conciliação realizada para 24/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.

  • 24/11/2023 08:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2023 01:00

    Decorrido prazo de ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA em 13/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 00:03

    Decorrido prazo de Enel em 10/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 02:48

    Decorrido prazo de ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71466677

  • 03/11/2023 03:47

    Decorrido prazo de Enel em 30/10/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71466677

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Missão Velha | Fórum Dr.

    José Lima Ribeiro | Vara Única da Comarca de Missão VelhaBalcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/VARAUNICADACOMARCADEMISSAOVELHA | Email: [email protected] Coronel José Dantas, s/nº | Bairro Boa Vista | Missão Velha (CE) | CEP 63.200-000 | WhatsApp Buzines: (88) 3542-1660_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________     Numero do Processo: 3000020-08.2023.8.06.0125 Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Repetição do Indébito] Parte promovente: AUTOR: MARIA ANDREIA ALVELINO DO NASCIMENTO Parte promovida: REU: ENEL Data e hora da audiência: 24/11/2023 10:00 horas Tipo de audiência: Conciliação Local físico preferencial: Fórum Judiciário, Av.

    Coronel José Dantas, s/nº, Bairro Boa Vista, Missão Velha (CE) Local virtual opcional: Aplicativo Teams da Microsoft  Link da audiência p/ app.

    Teams da Microsoft: https://link.tjce.jus.br/06d91c   INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA: Pela presente publicação, fica(m)  intimados(as) para participar(rem) da audiência acima indicada, Vossa(s) Senhoria(s) Doutores(as) Advogados(as) ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA. FICA SEM EFEITO INTIMAÇÃO ANTERIOR PARA AUDIÊNCIA QUE SERIA DIA 03/11/2023, a qual foi remarcada para a data acima vista, por coincidir tal data com ponto facultativo, declarado pelo TJCE, por força da Portaria 2511/2023, DJE/CE 31/10/2023, página 2.  Maiores detalhes poderão ser vistos nos autos.

    Missão Velha-CE, 1 de novembro de 2023. JOSE ESTACIO CRUZ  Assina de ordem do(a) MM(a).

    Juiz(íza)/(Provimento nº 01/2019-CGJ/TJCE)    

  • 01/11/2023 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71466677

  • 01/11/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 11:42

    Audiência Conciliação redesignada para 24/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71293073

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Missão Velha | Fórum Dr.

    José Lima Ribeiro | Vara Única da Comarca de Missão VelhaBalcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/VARAUNICADACOMARCADEMISSAOVELHA | Email: [email protected] Coronel José Dantas, s/nº | Bairro Boa Vista | Missão Velha (CE) | CEP 63.200-000 | WhatsApp Buzines: (88) 3542-1660_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________     Numero do Processo: 3000020-08.2023.8.06.0125 Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Repetição do Indébito] Parte promovente: AUTOR: MARIA ANDREIA ALVELINO DO NASCIMENTO Parte promovida: REU: ENEL Data e hora da audiência: 03/11/2023 10:00 horas Tipo de audiência: Conciliação Local físico preferencial: Fórum Judiciário, Av.

    Coronel José Dantas, s/nº, Bairro Boa Vista, Missão Velha (CE) Local virtual opcional: Aplicativo Teams da Microsoft  Link da audiência p/ app.

    Teams da Microsoft: https://link.tjce.jus.br/06d91c   INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA: Pela presente publicação, fica(m)  intimados(as) para participar(rem) da audiência acima indicada, Vossa(s) Senhoria(s) Doutores(as) Advogados(as) ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA .  Maiores detalhes poderão ser vistos nos autos.

    Missão Velha-CE, 27 de outubro de 2023. JOSE ESTACIO CRUZ  Assina de ordem do(a) MM(a).

    Juiz(íza)/(Provimento nº 01/2019-CGJ/TJCE)    

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71293073

  • 30/10/2023 08:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71293073

  • 27/10/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 07:14

    Audiência Conciliação designada para 03/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.

  • 10/03/2023 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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