09/04/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/04/2024 02:09

Decorrido prazo de GILDANIO BRASIL MARREIRO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82831598
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82831598
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000024-61.2022.8.06.0131 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda que se processa pelo rito do Juizado Especial Cível. A parte autora requereu a desistência da ação, tendo em vista o pagamento voluntário da dívida (ID 78950788), requerendo a extinção do feito. É o breve relatório.

Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor obteve o pagamento pretendido. Nesse contexto, entendo a informação de ID 78950788 como reconhecimento jurídico do pedido, tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte do Promovido conforme informa a parte autora. Nesse sentido, colaciono julgados dos Egrégios Tribunais Brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU.

PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1.

Há o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação quando o valor indicado pelo réu na peça contestatória refere-se ao montante apresentado pelo próprio autor na petição inicial, mas acrescido da devida correção monetária. 2.

A quantia indicada pelo autor decorreu das conclusões emanadas de laudo pericial realizado com fim de avaliar as alterações do mercado e em face dele o réu não se insurgiu, apenas apontou a necessidade de se corrigir monetariamente o montante diante da data em que foi feita a perícia. 3.

A fixação da sucumbência no caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu decorre diretamente do artigo 90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.?. 4.

No caso dos autos, em que houve a resolução do mérito, com reconhecimento da procedência do pedido de revisão de aluguéis e fixação do novo valor, para atendimento do § 2º, do art. 85 do CPC, mostra-se possível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, tendo como base o valor de uma prestação anual. 5.

Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07101058820218070001 DF 0710105-88.2021.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, diante do cumprimento integral da tutela pretendida com o pagamento do débito pelo Requerido, observa-se que houve o reconhecimento do pedido, razão pela qual deve o feito ser extinto com resolução de mérito. Isso posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC/2015, para que surta os efeitos legais dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem condenação em honorários face à ausência de constituição de advogado pelo réu. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz
18/03/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82831598
18/03/2024 10:02

Extinto o processo por desistência
29/02/2024 19:27

Conclusos para julgamento
31/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
09/11/2023 04:24

Decorrido prazo de GILDANIO BRASIL MARREIRO em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:11

Decorrido prazo de ANA FABIOLA PEREIRA QUEIROZ em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALMEIDA RAQUEL em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 70674141
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] Processo: 3000024-61.2022.8.06.0131 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Loja Opção do Lar em face de Ana Fabiola Pereira Queiroz, ambos qualificados na inicial.

Na audiência de conciliação (ID 34259268) o advogado da empresa informou que a requerida procurou a empresa para realizar um acordo extrajudicial, requerendo assim um prazo de 5 (cinco) dias para juntada da minuta nos autos.

Conforme despacho (ID 35881136) o MM.

Juiz intimou as partes para informa no prazo de 10 (dez) dias, se houve êxito na composição judicial, decorreu o prazo e as partes não se manifestaram.

Ato contínuo o Magistrado, solicitou que cia-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.

Citada (ID 64405517), a requerida não apresentou a contestação no prazo legal, conforme certidão (ID 65652404). É o relato.

Decido.

Tendo em vista a do requerido, mesmo devidamente citado, bem como o decurso de tempo entre a data da audiência e o dia de hoje sem sua manifestação, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, na forma do art. 344 do CPC, segundo o qual estabelece que, se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Dando seguimento à lide, antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, determino a INTIMAÇÃO das partes litigantes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma justificada se pretendem produzir outras provas, ficando desde já consignando que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova apreciação.

Expedientes necessários.

Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 70674141
26/10/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70674141
26/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/07/2023 12:23

Juntada de mandado
18/07/2023 09:50

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:57

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:39

Juntada de Certidão
21/12/2022 01:42

Decorrido prazo de GILDANIO BRASIL MARREIRO em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:39

Decorrido prazo de ANA FABIOLA PEREIRA QUEIROZ em 12/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:43

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:30

Audiência Conciliação não-realizada para 04/07/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.
04/07/2022 09:29

Juntada de ata da audiência
04/07/2022 09:29

Juntada de mandado
30/06/2022 11:59

Juntada de mandado
30/06/2022 11:53

Juntada de mandado
30/06/2022 11:53

Juntada de mandado
15/06/2022 00:55

Decorrido prazo de GILDANIO BRASIL MARREIRO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:55

Decorrido prazo de GILDANIO BRASIL MARREIRO em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 09:14

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:41

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.
03/06/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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