TJCE - 3000775-08.2022.8.06.0112
1ª instância - 1ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/10/2024 12:10 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/10/2024 12:10 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2024 12:09 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2024 12:09 Transitado em Julgado em 07/10/2024 
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                                            07/10/2024 10:22 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            17/09/2024 09:17 Conclusos para julgamento 
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                                            16/09/2024 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            12/09/2024 01:49 Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 11/09/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 00:00 Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99121766 
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                                            27/08/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99121766 
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                                            27/08/2024 00:00 Intimação Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000775-08.2022.8.06.0112 Polo Ativo: ANNA PAULA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO, FERNANDO MARCELO VIEIRA DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA Polo Passivo: MAGAZINE LUIZA S/A, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
 
 Representantes Polo Passivo: AMANDA ALVES DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a resposta de ofício acostada sob o ID 98983575, requerendo o que entender de direito. Empós, voltem-me os autos conclusos para fins de extinção em razão do cumprimento da execução. Exp.
 
 Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
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                                            26/08/2024 13:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99121766 
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                                            26/08/2024 13:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2024 09:40 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2024 09:39 Juntada de resposta 
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                                            15/08/2024 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            14/08/2024 07:31 Expedição de Ofício. 
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                                            05/08/2024 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/07/2024 09:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/07/2024 12:24 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2024 11:10 Expedido alvará de levantamento 
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                                            04/07/2024 10:52 Expedido alvará de levantamento 
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                                            01/07/2024 11:36 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2024 15:47 Juntada de documento de comprovação 
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                                            27/06/2024 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2024 09:58 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 13:29 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            03/06/2024 12:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/06/2024 00:08 Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 31/05/2024 23:59. 
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                                            01/06/2024 00:08 Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 31/05/2024 23:59. 
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                                            24/05/2024 15:33 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2024 15:32 Juntada de documento de comprovação 
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                                            15/05/2024 14:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2024 00:00 Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85323867 
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                                            08/05/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85323867 
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                                            08/05/2024 00:00 Intimação Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000775-08.2022.8.06.0112 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo Ativo: REQUERENTE: ANNA PAULA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO, FERNANDO MARCELO VIEIRA DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
 
 Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: AMANDA ALVES DESPACHO Vistos, Configurada a penhora online via SisbaJud, intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95), quanto ao valor bloqueado, no montante de R$ 2.218,26 (dois mil, duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), vez que o valor excedente já fora desbloqueado. Após, decorridos os prazos, sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
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                                            07/05/2024 15:44 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2024 14:15 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas 
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                                            07/05/2024 12:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85323867 
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                                            06/05/2024 18:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2024 10:15 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2024 10:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/04/2024 10:10 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2024 13:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2024 09:32 Juntada de Certidão 
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                                            23/03/2024 00:05 Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 22/03/2024 23:59. 
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                                            23/03/2024 00:04 Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 22/03/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 00:00 Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80316534 
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                                            28/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80316534 
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                                            27/02/2024 13:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80316534 
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                                            26/02/2024 21:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2024 16:49 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2024 16:49 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            31/01/2024 14:32 Juntada de documento de comprovação 
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                                            26/01/2024 09:40 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2024 11:14 Expedição de Alvará. 
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                                            24/01/2024 12:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/01/2024 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2023 10:57 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2023 10:56 Juntada de documento de comprovação 
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                                            19/12/2023 07:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2023 10:41 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2023 10:41 Juntada de Certidão 
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                                            08/12/2023 00:37 Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 07/12/2023 23:59. 
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                                            16/11/2023 00:00 Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71833666 
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                                            14/11/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71833666 
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                                            14/11/2023 00:00 Intimação Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000775-08.2022.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: ANNA PAULA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE28561-A POLO PASSIVO:MAGAZINE LUIZA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ALVES - SP326111-O DESPACHO Vistos, Configurada a penhora online via SisbaJud, intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95), quanto ao valor bloqueado, no montante de R$ 8.804,12 (oito mil, oitocentos e quatro reais e doze centavos), vez que o valor excedente já fora desbloqueado. Após, decorridos os prazos, sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
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                                            13/11/2023 17:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71833666 
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                                            13/11/2023 09:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2023 08:34 Conclusos para despacho 
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                                            06/11/2023 13:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/11/2023 17:51 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 12:29 Juntada de Certidão 
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                                            31/10/2023 02:25 Decorrido prazo de AMANDA ALVES em 30/10/2023 23:59. 
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                                            05/10/2023 00:00 Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70115910 
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                                            04/10/2023 13:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2023 00:00 Intimação Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000775-08.2022.8.06.0112 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo Ativo: REQUERENTE: ANNA PAULA FERREIRA GOMES DO NASCIMENTO, FERNANDO MARCELO VIEIRA DOS SANTOS Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
 
 Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: AMANDA ALVES DESPACHO Vistos, Considerando o pleito retro, entendo por bem reconsiderar a decisão do ID 67185446 apenas para determinar que a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do descumprimento do acordo homologado, que se deu em 13/10/2022, devem incidir sobre o valor dos produtos que foram objeto do acordo homologado, que totalizam R$ 7.598,00, conforme ID 38313874.
 
 Ao setor de cálculos para apuração. Em seguida, intime-se o demandado para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SisbaJud.
 
 Exp.
 
 Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
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                                            04/10/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 67716809 
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                                            03/10/2023 16:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67716809 
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                                            27/09/2023 17:00 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            31/08/2023 18:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2023 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2023 15:05 Cancelada a movimentação processual 
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                                            24/08/2023 13:15 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            23/08/2023 21:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2023 09:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2023 09:08 Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2023 15:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/08/2023 07:45 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            25/07/2023 16:54 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/07/2023 07:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2023 12:30 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2023 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2023 09:53 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            18/05/2023 09:27 Juntada de Certidão 
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                                            18/05/2023 02:46 Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 16/05/2023 23:59. 
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                                            05/05/2023 11:38 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            05/04/2023 15:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/03/2023 10:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/03/2023 09:13 Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 14/03/2023 23:59. 
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                                            16/03/2023 07:41 Decorrido prazo de POSITIVO INFORMATICA S/A em 23/02/2023 23:59. 
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                                            22/02/2023 16:51 Conclusos para decisão 
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                                            16/02/2023 00:00 Publicado Intimação em 16/02/2023. 
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                                            15/02/2023 19:49 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            15/02/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023 
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                                            14/02/2023 16:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            10/02/2023 20:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/02/2023 12:22 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2023 17:12 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            20/01/2023 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2023 15:35 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            12/01/2023 15:34 Processo Reativado 
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                                            11/01/2023 09:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2022 15:27 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2022 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/10/2022 16:21 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/10/2022 16:21 Juntada de Certidão 
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                                            19/10/2022 16:21 Transitado em Julgado em 17/10/2022 
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                                            17/10/2022 10:55 Homologada a Transação 
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                                            10/10/2022 16:55 Conclusos para julgamento 
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                                            10/10/2022 15:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2022 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/09/2022 12:10 Juntada de ato ordinatório 
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                                            28/09/2022 12:06 Juntada de Certidão 
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                                            28/09/2022 12:04 Audiência Conciliação cancelada para 28/09/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. 
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                                            28/09/2022 11:38 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            28/09/2022 11:36 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            27/09/2022 12:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2022 12:10 Juntada de Petição de contestação 
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                                            26/09/2022 14:34 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            26/09/2022 11:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2022 13:51 Conclusos para julgamento 
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                                            14/09/2022 19:34 Juntada de Petição de pedido de extinção do processo 
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                                            14/09/2022 19:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2022 15:35 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2022 10:45 Juntada de Petição de contestação 
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                                            27/05/2022 12:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/05/2022 10:07 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2022 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2022 11:39 Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte. 
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                                            24/05/2022 11:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
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                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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