16/10/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:43

Juntada de Ofício
26/08/2024 16:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
09/07/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:24

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:24

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSELENA DOURADO ARAUJO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:23

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MARTINS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:23

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:23

Decorrido prazo de ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87378802
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87378802
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87378802
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 87378802
25/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0170303-41.2019.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: CELIA MARIA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Considerando o exposto em petição id 85273278 e petição id 85293131,autos à SEJUD para corrigir a minuta de precatório.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID .

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 27 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/06/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87378802
24/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:49

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSELENA DOURADO ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MARTINS em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:08

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84782096
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84782096
26/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0170303-41.2019.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: CELIA MARIA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de Precatório ID 80680110.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 23 de abril de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
25/04/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84782096
25/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 03:22

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 03:22

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 03:22

Decorrido prazo de JOSELENA DOURADO ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 03:22

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MARTINS em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 03:22

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 03:22

Decorrido prazo de ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70226328
11/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0170303-41.2019.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: CELIA MARIA COSTA RIBEIRO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CELIA MARIA COSTA RIBEIRO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acordão ID 37000294, processo transitado em julgado conforme certidão ID 37000317. Devidamente intimado acerca da obrigação de pagar, o requerido/executado impugnou os cálculos da parte autora, conforme petição ID 36999906.

E o exequente concordou com a adoção da planilha do réu em petição ID 36999923. Ante o exposto, determino: A) Considerando a anuência do exequente no tocante as planilhas de cálculo apresentadas pelo executado, homologo os cálculos apresentados pela parte ré pertinente ao crédito principal no valor de R$ 15.251,20 (quinze mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), o qual servirá de base para o competente PRECATÓRIO. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de PRECATÓRIO acerca do valor principal de R$ 15.251,20 ( quinze mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) , planilha ID 36999905, informações da parte autora em ID 36999923, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,5 de outubro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70226328
10/10/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70226328
10/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 16:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2023 16:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/01/2023 10:35

Conclusos para decisão
13/10/2022 22:39

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/08/2022 11:06

Mov. [82] - Encerrar análise
07/07/2022 11:28

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
07/07/2022 10:30

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02214330-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 10:16
06/07/2022 13:34

Mov. [79] - Conclusão
06/07/2022 10:09

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02211412-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 10:02
15/06/2022 21:48

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0636/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
14/06/2022 02:17

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 12:27

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022 12:26

Mov. [74] - Documento Analisado
09/06/2022 16:27

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 12:45

Mov. [72] - Encerrar análise
17/05/2022 11:24

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
17/05/2022 10:29

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02092603-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/05/2022 10:04
27/04/2022 13:08

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
27/04/2022 10:49

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02044335-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/04/2022 10:34
10/04/2022 23:30

Mov. [67] - Conclusão
08/04/2022 21:46

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02011316-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/04/2022 21:35
04/04/2022 23:28

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
01/04/2022 01:53

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022 21:43

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022 21:43

Mov. [62] - Documento Analisado
30/03/2022 17:03

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 00:13

Mov. [60] - Conclusão
03/02/2022 20:56

Mov. [59] - Certidão emitida
03/02/2022 20:55

Mov. [58] - Trânsito em julgado
03/02/2022 20:53

Mov. [57] - Decurso de Prazo
03/02/2022 15:28

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
03/02/2022 15:18

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01855163-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/02/2022 14:55
11/11/2021 02:18

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2021 21:24

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0561/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 2731
05/11/2021 14:37

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 14:00

Mov. [51] - Certidão emitida
05/11/2021 14:00

Mov. [50] - Certidão emitida
05/11/2021 14:00

Mov. [49] - Documento Analisado
05/11/2021 13:56

Mov. [48] - Informação
03/11/2021 16:24

Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 22:15

Mov. [46] - Concluso para Sentença
18/10/2021 16:45

Mov. [45] - Encerrar análise
21/08/2021 23:25

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01410411-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/08/2021 23:10
11/08/2021 14:47

Mov. [43] - Certidão emitida
11/08/2021 14:47

Mov. [42] - Documento Analisado
09/08/2021 08:41

Mov. [41] - Mero expediente: Diante da certidão de fl. 168, sigam os autos novamente com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da L
21/05/2021 23:28

Mov. [40] - Concluso para Despacho
21/05/2021 13:58

Mov. [39] - Certidão emitida
21/05/2021 13:58

Mov. [38] - Decurso de Prazo
25/06/2020 12:32

Mov. [37] - Certidão emitida
23/06/2020 15:03

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2020 17:12

Mov. [35] - Concluso para Despacho
18/06/2020 17:12

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
18/06/2020 17:12

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 20:20

Mov. [32] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2019 11:23

Mov. [31] - Concluso para Sentença
25/11/2019 11:11

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01697265-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/11/2019 10:31
19/11/2019 11:54

Mov. [29] - Concluso para Despacho
19/11/2019 10:42

Mov. [28] - Concluso para Sentença
19/11/2019 09:45

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1002/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2268
18/11/2019 08:37

Mov. [26] - Concluso para Despacho
16/11/2019 22:23

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00737673-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/11/2019 10:20
14/11/2019 11:28

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2019 14:07

Mov. [23] - Certidão emitida
25/10/2019 10:41

Mov. [22] - Certidão emitida
25/10/2019 09:59

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2019 09:06

Mov. [20] - Concluso para Despacho
25/10/2019 08:40

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01634953-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/10/2019 08:36
22/10/2019 17:15

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2019 09:55

Mov. [17] - Concluso para Despacho
21/10/2019 18:44

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01622639-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2019 12:28
14/10/2019 08:51

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0948/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2244 Página: 479/481
10/10/2019 09:50

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2019 10:13

Mov. [13] - Julgamento em Diligência: Feito em diligência. Aguarde-se a decorrência de prazo para contestação. Por oportuno, sem prejuízo do prazo contestatório, intime-se a parte autora para juntar a certidão a que se refere o MP no parecer fls.77/79. À
07/10/2019 15:49

Mov. [12] - Concluso para Sentença
04/10/2019 21:01

Mov. [11] - Certidão emitida
27/09/2019 14:12

Mov. [10] - Concluso para Sentença
27/09/2019 13:27

Mov. [9] - Concluso para Despacho
27/09/2019 11:38

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00711903-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2019 11:24
16/09/2019 20:51

Mov. [7] - Certidão emitida
16/09/2019 15:36

Mov. [6] - Expedição de Carta
16/09/2019 15:36

Mov. [5] - Certidão emitida
16/09/2019 12:38

Mov. [4] - Certidão emitida
13/09/2019 17:07

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2019 13:54

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/09/2019 13:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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