17/03/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 03:56

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:56

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101903321
02/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101903321
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCESSO: 3000569-94.2021.8.06.0090 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): EURANDIR TEODOSIO DANTAS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da lei N.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o presente T.C.O. do crime tipificado no art. 147 do Código Penal (CP).

Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal o seguinte: "Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício".

Diz o artigo 109 do CP o seguinte: 'A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (...)' grifei.

Observe-se, outrossim, que a prescrição relativa à pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada (art. 114, II, CP).

O fato punível ocorreu em 24/04/2021, (ID 22817988, pág. 01).

Resta demonstrado que entre a data dos fatos e a presente data decorreu lapso temporal superior a 03 anos.

Estabelece o enunciado nº 44 do FONAJE: ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC). Por fim, não constam nos autos nenhuma das causas interruptiva da prescrição elencadas no art. 117 do CPB.

Forçoso, destarte, o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, uma vez decorrido o lapso prescricional de três anos, sem que o Estado exercitasse seu direito de punir dentro do prazo previamente fixado em lei.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EURANDIR TEODOSIO DANTAS, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, VI, todos, do Código Penal.

Sem custas, pela extinção da punibilidade. É dispensável a intimação do autor do fato da sentença que extingue sua punibilidade (enunciado 105).

Intime-se o Parquet desta decisão.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
30/08/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101903321
30/08/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:08

Extinta a punibilidade por prescrição
26/08/2024 13:49

Conclusos para julgamento
23/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:35

Juntada de Petição de resposta
09/07/2024 12:22

Juntada de Ofício
08/07/2024 13:34

Expedição de Ofício.
28/06/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 19:14

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 11:12

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:15

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:56

Juntada de documento de comprovação
16/01/2024 09:21

Expedição de Ofício.
01/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 03:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 00:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:35

Audiência Preliminar cancelada para 06/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
10/10/2023 04:12

Decorrido prazo de MARIA BONFIM CUSTODIO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69814767
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1788, CEP 63430-000, Icó/CE, fone/fax (88) 3561-1798 / (85) 9 8174-7316 (whatsapp) - email: [email protected] AUTOS N.º 3000569-94.2021.8.06.0090 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO DO(A) CIRCUNSTANCIADO(A) Pela presente comunicação, considerando o disposto no art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a realização de audiências por videoconferência, fica o(a) advogado(a) do(a) circunstanciado(a), Dr.(a) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO - OAB CE23997-A , INTIMADO para comparecer à Teleaudiência Preliminar designada nos autos em referência para o dia 06/11/2023, às 10:30h, a qual se realizará através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link https://bityli.com/CRIMINAIS Cinthia Teixeira de Souza Diretora de Secretaria
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69814767
02/10/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69814767
02/10/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 09:02

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:02

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:46

Audiência Preliminar designada para 06/11/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/09/2023 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 15:22

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 21:24

Audiência Preliminar não-realizada para 06/07/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
06/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 08:57

Juntada de Petição de mandado
06/07/2022 08:50

Juntada de mandado
06/07/2022 08:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:00

Audiência Preliminar designada para 06/07/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/05/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:20

Conclusos para despacho
24/01/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:01

Audiência Preliminar não-realizada para 11/06/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
11/06/2021 08:04

Juntada de Petição de certidão
10/06/2021 01:41

Juntada de Petição de certidão
28/05/2021 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 08:47

Audiência Preliminar redesignada para 11/06/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
12/05/2021 05:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:23

Audiência Preliminar designada para 10/06/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
06/05/2021 15:22

Juntada de documento de comprovação
26/04/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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